(DOC. VP 230.3130.7552.7307)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ônus probatório. Restrição do contrato analisado. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização. Comissão de permanência. Caracterização da mora. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratu ais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo cumprimento do ônus probatório pela parte autora, restringiu o exame das provas a contrato específico e decidiu que houve decaimento mínimo da parte autora. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais
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