(DOC. VP 136.8072.7000.2400)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo para capital de giro corporificado através de cédula de crédito bancário. Ação revisional cumulada com pleito de repetição do indébito. Cláusula lícita. Exigência cumulada com os demais encargos decorrentes da mora. Ausência de demonstração. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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