(DOC. VP 250.4290.6738.4449)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Iniciativa do comprador. Cláusula penal. Percentual de retenção. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2 - O percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, montante adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3 - Agravo interno não pr

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