(DOC. VP 182.0883.7458.3917)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEITADA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO COM O CREDIREAL - ATIVOS DECORRENTES DA PACTUAÇÃO ADQUIRIDOS PELO ESTADO E ADMINISTRADOS PELO BDMG - ILEGITIMIDADE DO BDMG CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 297, DO STJ - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 454, DO STJ - JUROS COMPOSTOS DECORRENTES DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ESTABELECIDO NA TABELA PRICE - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - ANATOCISMO CONSTATADO EM PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A

arrematação do imóvel não enseja a perda do objeto da presente ação, uma vez que esta tem como finalidade o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais e, consequentemente, a repetição do indébito. - Não carece de reparo a r. sentença no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva BDMG, na qualidade de mero mandatário para administração dos ativos cedidos ao Estado de Minas Gerais. - O entendimento do c. STJ é no sentido de que as normas protetivas do CDC incidem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote