(DOC. VP 230.6190.3717.5520)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão de contrato de aluguel. Sublocação. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ilícito e

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