(DOC. VP 817.0691.0988.8207)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE - DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DA COBERTURA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. -

Estabelecido contratualmente o ônus probatório, desnecessária a inversão requerida no mesmo sentido. - Segundo o CCB, art. 768, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. - Desincumbindo-se a parte Ré do seu ônus probatório de demonstrar que o sinistro ocorreu devido ao estado alcoólico do condutor do veículo, em verdadeiro agravamento do risco, legítima a exclusão da cobertura securitária nos termos da cláusula 15.1, n, das C

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