Jurisprudência sobre
clausulas gerais
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651 - STJ. tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Concessionária de veículos. Peças originais. Exclusividade. Reexame de cláusulas e provas vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. O Tribunal estadual assim julgou (fls. 310-315, 904, e/STJ): "Não obstante, da análise das provas colacionadas no curso da instrução processual, vejo que a KORA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. não desincumbiu do seu ônus probatório imposto no CPC, art. 333, I. Isto, porque, não há comprovação alguma do índice de fidelidade contratual a que é obrigada a cumprir mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, no que concerne às aquisições de peças automotivas da marca Volvo, em testilha. (...) Outrossim, da leitura desta avença firmada com a sociedade empresária multinacional, nem todas as peças adquiridas pela concessionária necessitam serem provenientes exclusivamente da marca Volvo, mas, apenas, àquelas adstritas à prestação de serviços de assistência técnica (...). Portanto, nas demais espécies de consertos veiculares da marca VOLVO, que não se trate das hipóteses de assistência técnica supramencionada, é perfeitamente possível a utilização de peças similares e/ou não originais, de acordo com o contrato de revenda em questão. (...) Ademais, a respeito da imposição contratual trazida na cláusula 11.2, item 2, denota-se claramente que a obrigatoriedade ali referida reside, apenas, no tocante à prestação de assistência técnica em veículos novos da marca, não incluindo, portanto, a exclusividade de aquisição de peças originais em todos os casos". ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Legitimidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute a obrigação da ré de custear integralmente a internação psiquiátrica pelo período recomendado pelos profissionais que assistem a autora. Cinge-se a controvérsia à falta de transparência da cláusula contratual que prevê coparticipação nas internações por distúrbios psiquiátricos após 30 dias de internação. Imputação de coparticipação no percentual de 50% das despesas médico-hospitalares a partir do 31º dia de internação que guarda consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.032. Cláusula contratual expressa nas Condições Gerais do Contrato, redigida de forma clara, com a qual anuiu a autora quando da adesão ao Seguro Saúde. Resolução Normativa 465/2021 da ANS que em seu art. 19, II, a, b, também admite a coparticipação na forma estabelecida no contrato. Improcedência do pedido, Manutenção da sentença. ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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655 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Recurso da autora. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Entendimento do STJ. Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 610). Tese essa que se aplica às demais relações de consumo quando a pretensão for fundada na revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso não provido... ()
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656 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Máquinas de franquear. Ônus de custeio. Previsão contratual. Reexame de cláusulas contratuais e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não constitui via adequada para o reexame de provas e cláusulas contratuais relativas a instrumentos pactuados entre a ECT e seus franqueados, tais como o ônus de custeio de máquinas de franquear e demais obrigações específicas estabelecidas em decorrência das disposições contidas na Lei 6.538/1978, situações que esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Contrato coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusulas contratuais restritivas. Informação pela seguradora. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou, de maneira fundamentada, todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão. Contrato de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores pagos. Dúvida. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que, nas condições gerais do contrato de Seguro de Vida em Grupo em questão, consta que entre as formas de se provar a invalidez está o «exame médico realizado por instituição de previdência oficial que constatou a invalidez. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual e devolução de quantia paga. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção do vínculo contratual. Iniciativa do consumidor. Retenção. Possibilidade. Percentual de 25%.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual e devolução de quantia paga.... ()
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661 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Internação. Clínica psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão contratual. Inexistência de prévia ciência do consumidor. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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662 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
«1. Não cabe incidência de contribuição sobre o «terço constitucional de férias, independentemente de tratar-se de servidor público ou celetista, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C): REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Tributário. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, reiterou jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que referente a empregado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... ()
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664 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e determinação, de ofício, de remessa dos autos ao foro de domicílio das agravadas. Elementos específicos que não permitem o reconhecimento, em primeiro exame, de qualquer abuso na cláusula eletiva. Circunstância que obsta que o magistrado de 1º grau decline de ofício sua competência. Inexistência de vedação no sentido de que, futuramente, as agravadas excepcionem o juízo, com base na demonstração de que a cláusula de eleição de foro lhes dificulta por demais o regular exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.
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665 - TRT2. Convenção coletiva. Horas extras. Restrição da base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Hermenêutica. Conflito de normas (cláusula convencional, lei e jurisprudência). Prevalência da norma mais favorável. CLT, arts. 59, 457, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.
«No conflito entre a cláusula coletiva, a lei e a jurisprudência, tem aplicação a norma mais favorável ao empregado. A cláusula coletiva prejudicou o interesse dos empregados da reclamada e, portanto da coletividade, na medida em que restringiu a base de cálculo das horas extras, não permitindo a integração das demais parcelas de natureza salarial. Dentro desse critério de interpretação, resulta a prevalência da lei e da jurisprudência, reconhecendo-se o direito às diferenças de horas extras.... ()
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda. Distrato. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... ()
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668 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.
Autor que pretende a condenação da seguradora ao cumprimento da cobertura contratada. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. ... ()
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669 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Testamento público. Doação feita na parte disponível da herança (50% ao marido). Demais bens deixados aos filhos herdeiros, havidos pela legítima ou da parte disponível, que foram gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Pedido que objetiva a desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÓBITO POR CAUSA NATURAL. PRODUTO «AP PREMIÁVEL ATENTO". SEGURO CONTRATADO QUE É DE ACIDENTES PESSOAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. CLÁUSULA CLARA E DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação originária em que os demandantes pleitearam o recebimento de indenização securitária e compensação por danos morais, com fundamento na alegação de que o segurado falecido mantinha contrato de seguro de vida com a empresa ré. ... ()
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671 - TJSP. Contrato. Revisão contratual. Cheque especial. Alegação de ilegalidades, como taxa de juros, anatocismo, lesão, cláusulas abusivas, não evidenciadas. Ganho superior a 20% da taxa de captação do CDB. Ausência de consideração dos demais custos da atividade bancária. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.
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672 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ilicitude probatória em razão da ilegal atuação da Guarda Municipal. Contaminação das provas obtidas e reconhecimento da insuficiência probatória. Não configuração da destinação comercial. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Remodulação dos critérios de dosimetria da pena. Fixação da basilar no mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas que não se mostrou exagerada. Ausência de justificativas para a imposição do regime fechado. Fixação de regime que deve observar o disposto no art. 387, parágrafo segundo do CPP.
Preliminar. 1.1. Atuação da Guarda Municipal As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 proclama a responsabilidade das Guardas Municipais para a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 1.2 Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 1.3 A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Possibilidade de realização de medidas coercitivas de forma excepcional e vinculada à preservação do patrimônio municipal. Impossibilidade de atuação voltada à repressão da criminalidade em termos gerais, sem que haja repercussão nos bens e serviços municipais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC 830.530/SP. 1.4. Guardas municipais que realizaram atividade de investigação própria da polícia judiciária. Guardas que após receberem informações da prática de tráfico de drogas defronte a um bar, se dirigiram ao local onde permaneceram em campana. Após, abordaram o requerente e o corréu, submeteram ambos a revista pessoal e realizaram buscas nas imediações. Atuação que extrapola os limites indicados pelo precedente do STJ, proferido após o julgamento da ADPF 995 e que ainda permanece em vigor. Ilicitude probatória afirmada que compromete as provas diretamente obtidas e todas aquelas dela derivadas. Inexistência de fonte independente. Inaplicabilidade ao caso da teoria da descoberta inevitável. 1.5 Afastamento do quadro probatório. Inadmissibilidade das provas que decorre de imperativo constitucional. Absolvição que se impõe. Circunstância objetiva que se comunica ao corréu. Revisão conhecida e julgada procedente para proclamar a absolvição do requerente e do corréu nos termos do art. 386, III do CPP. Expedição de alvarás de soltura clausulados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 468 E DA SÚMULA 51, I, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Discute-se a supressão de gratificação de função, incorporada ao salário do autor por força da Resolução Administrativa 006/2013 e de outros regulamentos editados pela reclamada entre os anos de 2007 a 2014, após determinação do Tribunal de Contas da União que constatou irregularidades orçamentárias nas referidas normas internas. Nos termos da CF/88, art. 7º, VI, é direito do trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo nula a cláusula que altere o contrato de trabalho em prejuízo do empregado, ante o que estabelece o CLT, art. 468. A jurisprudência deste TST, cristalizada na Súmula 51, I, disciplina, ainda, que « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. Demais disso, em situações similares, esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Nesse contexto, o e. TRT, ao determinar a supressão da gratificação incorporada à remuneração do autor, incorreu em contrariedade à Súmula 51/TST, I. Agravo não provido.... ()
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Revisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora. Abusividade. Tribunal de origem. Afastamento. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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675 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução de título extrajudicial, na qual se alega a nulidade do título por iliquidez. ... ()
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676 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
O e. TRT concluiu pela nulidade da cláusula da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo interjornada. A Lei 9.719/1998, ao disciplinar as condições gerais de proteção ao trabalho portuário, dispôs em seu art. 8º que «na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho . Extrai-se que a regra que disciplina o intervalo interjornadas do trabalhador portuário admite a inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas em situações excepcionais constantes na norma coletiva da categoria. Conforme se extrai do acórdão regional, a convenção coletiva da categoria previu situação excepcional para a supressão do intervalo interjornada, incidindo a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo interjornadas, não há norma constitucional que defina seu período mínimo, destacando-se que a Lei 9.719/1998, art. 8º admite a redução do intervalo mínimo de onze horas em caso de situações excecionais constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, não se tratando o período mínimo do intervalo interjornadas de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva. Destaca-se que, fixada no instrumento coletivo a situação excepcional que autoriza a supressão do intervalo interjonadas, não cabe ao Poder Judiciário o exame em abstrato da justificativa para reconhecer a nulidade da norma coletiva. Nesse sentido, correta a decisão agravada. Agravo não provido .... ()
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677 - STJ. Processual civil. Tributário. Servidores públicos federais. Terço constitucional de férias. Inexistência de contribuição social. Entendimento ratificado em recurso especial repetitivo. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Omissões no acórdão.
«1. Requer a embargante o saneamento de omissões relativas à inexistência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que estas sejam gozadas, uma vez que foi sucumbente nesse ponto, bem como quanto à Cláusula da Reserva de Plenário (CF/88, art. 97). ... ()
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678 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.
«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos compradores, atuando no exercício regular de direito, nos termos do contrato. ... ()
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679 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. QUESTÃO FÁTICA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA.
I. No caso, a parte reclamante, nas razões do agravo de instrumento, reitera o argumento de que a necessidade de motivação de sua dispensa está fundada na redação da Cláusula 47ª que vigeu nos acordos coletivos de trabalho celebrados entre os anos de 1998 e 2008. Afirma que os Acordos Coletivos de Trabalho de 2008/2010 e de 2010/2012 promoveram alterações lesivas em relação à garantia de motivação para a dispensa prevista na Cláusula 47ª sem que, para isso, fosse convocada assembleia geral especialmente para esse fim, em afronta ao disposto nos arts. 612 e 617, § 2º, da CLT. II. O Tribunal Regional, todavia, rejeitou a alegação de nulidade formal da Cláusula 47ª dos ACT de 2008/2010 e de 2010/2012, sob o fundamento de que « não há prova de que a celebração das normas coletivas aplicáveis ao caso em tela tenha desrespeitado os arts. 612, 615 e 617, § 2º, da CLT [...] exatamente como entendeu o magistrado de 1º grau . III. Nesse contexto, para se concluir pela existência, ou não, de comprovação de que foram realizadas assembleias gerais para alterar a garantia de motivação da dispensa prevista na Cláusula 47ª, seria necessário revolver os fatos e provas produzidos nos autos, conduta vedada pela Súmula 126/TST . Irretocável, assim, a decisão denegatória. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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680 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel. ... ()
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681 - TJSP. Condomínio. Convenção. Cachorro de pequeno porte. Cláusula que proíbe a posse de animais no interior das unidades autônomas. Direito dos condôminos usar e fruir de suas unidades individuais (artigo 1335 do CC). Paralelo com o direito de propriedade (artigo 1228 do CC). Restrição que somente se justifica quando objetivar a defesa dos interesses dos demais condôminos, dispostos no artigo 1336 do Código. Efeito da cláusula. Ônus do condômino de comprovar que a posse do semovente não repercute em quaisquer lesões aos interesses de terceiros. Prova dos autos demonstram que o cachorro não late, nem incomoda os demais moradores. Direito da autora de permanecer com o cachorro no interior do apartamento, anulando-se as multas impostas pelo condomínio. Sentença procedente. Recurso improvido.
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682 - TJRS. Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Cláusula contratual. Ocorrência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação do serviço. Ação de regresso. Cabimento. Responsabilidade civil. Embargos infringentes. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.
«1. DA LIDE. ... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS TAXAS E JUROS COBRADOS PELO RÉU. REQUER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS COMPOSTOS, DOS JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, EXPURGO DOS ENCARGOS ONEROSOS, NULIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS E QUE SEJA EFETUADA A REVISÃO DO CONTRATO REESTABELECENDO O EQUILÍBRIO E COMUTATIVIDADE DO MESMO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A EXPURGAR DA DÍVIDA DO AUTOR OU DEVOLVER, CASO TENHA HAVIDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS A MAIOR ENTRE A TAXA CONTRATADA (1,58%) E PRATICADA (2,16%). DEMAIS PEDIDOS JULGO IMPROCEDENTES. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO; A MANUTENÇÃO DA LEGALIDADE DA MORA CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES; O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À APELANTE. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS (1,58%) E ANUAIS (20,48%), BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL.
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684 - TJRJ. Ação renovatória de locação de imóvel não residencial objetivando o Autor a renovação do contrato de locação por mais cinco anos, a vigorar de 01/04/2023 a 31/03/2028, com o pagamento de aluguel no montante de R$ 6.000,00, mantidas as demais condições anteriormente contratadas entre as partes. Sentença que, julgou procedente o pedido para determinar a renovação do contrato de locação de imóvel comercial existente entre as partes, pelo período de cinco anos, iniciando-se em 01/04/2023 até 31/03/2028, arbitrando o aluguel mensal inicial de R$ 7.466,14, reajustável na forma do contrato anterior, mantidas todas as demais cláusulas contratuais e, considerando que o valor do aluguel foi fixado em maior conformidade com a pretensão inicialmente apontada pelo Réu, condenou o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Apelação do Autor restrita à distribuição dos ônus de sucumbência. Ônus de sucumbência que devem ser impostos integralmente ao Apelado que decaiu de porção maior do pedido, pois houve resistência ao pedido renovatório, tendo sido o aluguel arbitrado em valor próximo ao que fora ofertado pelo Apelante, com a manutenção de todos as demais cláusulas contratuais. Provimento da apelação.
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685 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. «suplementação de benefício índices de reajuste.
«A autora é viúva de Josadac Rodrigues de Souza, que era empregado da 2ª ré. A autora recebe suplementação de pensão paga pela 1ª ré, desde 11/10/1985. Afirma que os índices de correção aplicados sobre a suplementação da aposentadoria seguem regulamentos supervenientes à sua adesão ao plano de previdência complementar, e são prejudiciais. Postula a aplicação dos índices de correção adotados pelo INSS, desde maio de 1995, conforme regulamentos de 1975 e 1977. A defesa sustenta que o seu Estatuto estabelece que lhe serão aplicáveis os princípios e critérios estabelecidos pela Previdência Social, relativos aos benefícios pagos pelo INSS, que a teoria do conglobamento não permite que se apliquem somente as cláusulas benéficas de cada Regulamento, que o Lei Complementar 109/2001, art. 68 determina que somente após implementadas todas as condições para elegibilidade previstas no Regulamento os benefícios serão considerados como direito adquirido, pelo que devem ser observadas as regras vigentes na época da concessão do benefício, e que a Súmula 288/TST não se aplica ao caso. Considera-se que adesão feita pelo trabalhador a plano de previdência mantido pelo empregador, ainda que através de entidade de previdência privada, possui condição de cláusula contratual, que se sujeita, portanto, aos princípios e normas específicos do Direito do Trabalho. A inalterabilidade contratual lesiva é corolário do princípio maior da proteção, que obsta ao empregador alterar as cláusulas do contrato de trabalho do empregado, inclusive aquelas relativas à sua aposentadoria complementar, consoante CLT, art. 468. Outrossim, em razão dessa impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao trabalhador, o c. TST já sedimentou entendimento especificamente quanto ao tema da cláusula regulamentar, inclusive quanto à previdência privada do trabalhador, conforme consta das Súmulas 51, I, e 288: SUM-51- NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. SUM-288- COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Irrelevante que alterações da legislação previdenciária tenham exigido adaptação do Regulamento então vigente ao ordenamento jurídico, pois tal modificação do Regulamento não pode alcançar os empregados já participantes, salvo se benéfica a estes. Ao invocar o princípio do conglobamento, para definição do Regulamento aplicável ao benefício da parte autora, cabia à defesa comprovar que a norma observada para fins de cálculo do benefício complementar deferido, em seu conjunto, se apresentava mais favorável ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo porque a própria defesa reconhece que as alterações decorreram da necessidade de se adequar o Regulamento às modificações das leis previdenciárias, todas essas, como de conhecimento público e de forma inquestionável, prejudiciais ao segurado. Demais, o princípio do conglobamento, puro ou mitigado (por institutos) somente se aplica às normas jurídicas de caráter genérico. Assim, tendo o regulamento empresário, ainda que relativo a previdência complementar, natureza jurídica de cláusula contratual, específica, integrando o contrato de trabalho conforme regra vigente à época da admissão do empregado, fica afastada a aplicabilidade do referido princípio, que, no caso, cede lugar ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Desse modo, são inaplicáveis todas as cláusulas regulamentares alteradas prejudiciais à parte autora, e aplicáveis todas as alterações que se lhe apresentaram benéficas, pois passaram a integrar o contrato de trabalho. Superada a questão da legalidade das alterações havidas nos dispositivos regulamentares, verifica-se a existência ou não prejuízo em razão dos índices de reajuste aplicados pela 1ª ré e aqueles que seriam devidos aos benefícios previdenciários, como estabelecido no artigo 33 do Regulamento de 1975, que passou a integrar o contrato de trabalho do empregado, como decidido acima: Art. 33 A partir da concessão do benefício de que trata este Capítulo, seu valor será reajustado automaticamente, na época de revisão do salário mínimo legal e na mesma proporção do fator de reajustamento salarial fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional de Política Salarial e adotado pelo INPS. Ressalto que as conclusões do laudo pericial juntado como prova emprestada não se aplicam ao presente caso, pois, nos autos em que realizada a perícia, a aposentadoria foi concedida data diversa da data do presente caso, o que afastada o resultado benéfico da alteração dos índices de correção utilizados. Sendo os prejuízos pecuniários suficientes ao reconhecimento das diferenças pleiteadas, condeno a 1ª ré a pagar à autora diferenças de suplementação de pensão decorrentes aplicação dos índices de correção dos benefícios da Previdência Social, que deverão ser observados desde a concessão da suplementação, em parcelas vencidas e exigíveis a partir 19/01/2007, conforme decidido pelo Tribunal Regional, e vincendas (artigo 290,CPC/1973), corrigidas monetariamente e com juros desde a propositura da ação (artigo 883, CLT). « (Trecho da sentença exarada pelo MM. Juiz Uilliam Frederic D'Lopes Carvalho)... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROTEÇÃO VEICULAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - AGRAVAMENTO DO RISCO - SENTENÇA MANTIDA 1.
O contrato de proteção veicular deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes, sendo válidas aquelas restritivas, desde que bem informadas. A empresa de proteção veicular age no exercício regular de direito ao negar o pagamento da indenização com respaldo nas Condições Gerais da Contratadas, mormente em se tratando de agravamento do risco, no momento de ocorrência de sinistro, por mau conservação dos pneus e excesso de velocidade comprovados por prova pericial produzida nos autos.... ()
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687 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência. Existência de cláusula de resilição imotivada do contrato. Rompimento unilateral do contrato por parte da empresa contratante. Pretensão de cobrança da sucumbência provisória. Carência de ação. Honorários contratuais. Cabimento. Limite ao teto previsto no contrato. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 5/STJ.
«I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. ... ()
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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de seguro-saúde. A execução se refere ao prêmio total inadimplido competência abril/2022 - prêmio e prêmio complementar, o último decorre do cancelamento antecipado (cláusula 31.4.3 das condições gerais). O argumento da agravante de que não há suporte legal para a cláusula acima citada, não se revela, a priori, a melhor interpretação da norma. O que não é possível hoje é impedir o cancelamento imotivado do contrato, esteja este em vigor ou não por prazo superior a 12 meses. Porém, a cláusula contratual citada não impede o cancelamento, apenas estipula penalidade, multa, no caso desta opção ser escolhida. A tese do agravante de que o contrato foi encerrado em 10/04/2022 e as cobranças são referentes a períodos posteriores a rescisão depende de dilação probatória. Ocorre que a exceção de pré-executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, sendo que os vícios alegados possam ser analisados ex officio pelo julgador, prescindindo de dilação probatória. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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689 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Inovação recursal. Salário-maternidade. Incidência. Terço constitucional de férias. Não incidência.violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Multa. Cabimento.
«1. O tema referente à incidência de contribuição previdenciária sobre férias usufruídas não foi ventilado nas razões do recurso especial, o que configura indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento. ... ()
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690 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de cláusula permissiva de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Interpretação da cláusula. Necessidade. Relevância. CCB, art. 1085. Exclusão extrajudicial, a princípio, permitida pelos sócios. Ausência de previsão expressa «por justa causa. Aparente desnecessidade. Prova inequívoca a justificar a medida antecipatória. CPC/1973, art. 273. Inexistência. Possibilidade de os demais sócios deliberarem sobre a exclusão do sócio minoritário. Antecipada da tutela indeferida. Recurso provido.
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691 - 2TACSP. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Taxas. Embargos da devedora. Cláusula de impenhorabilidade e bem de família. Impossibilidade de oposição do condomínio. Exegese do CCB, art. 1.676, e art. 3º, IV, Lei 8.009/90.
«Cláusula de impenhorabilidade, óbice constritivo que também se busca argumentar aludindo-se à figura do bem de família, ambas as situações descabe opor em face do compromisso condominial, pena de, afrontando a ética jurídica, convalidar-se mecanismo evasivo, iníquo, transferindo a terceiros, demais condomínios, diligentes, o ônus de suprir a incorreção alheia, prêmio ao inadimplente, desapreço ao consorte pontual.... ()
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692 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE POR COVID-19. EXCLUSÃO DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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693 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDA DE PRODUTOS DO BANCO E DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDA DE PRODUTOS DO BANCO E DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Ante possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDA DE PRODUTOS DO BANCO E DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos autos, o acórdão regional proveu o recurso ordinário da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de comissões sobre a venda de produtos, ao argumento de que « Na petição inicial, a autor informa a venda seguros, títulos de capitalização, consórcios e previdência privada, produtos pertencentes às empresas do grupo Bradesco « e que « É público e notório que a venda destes produtos é feita, geralmente, pelos securitários, não integrando, rotineiramente, as atividades dos escriturários bancários «, bem como que « Logo, a venda de tais produtos foge ao objeto do contrato, não se englobando nas atividades gerais dos escriturários, razão pela qual o empregado tem direito a comissões sobre as vendas «. Ocorre que a jurisprudência desta Corte, inclusive no âmbito da SBDI-1, firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não se tratando de alteração contratual lesiva ou que extrapole aquelas já previstas no próprio contrato de trabalho da categoria, não havendo que se falar em pagamento de comissões quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 456. Precedentes. Observe-se que no caso dos autos o Banco reclamado foi condenado ao pagamento de comissões pela venda de produtos apenas com base na premissa de que tal atividade não se englobava nas atribuições dos escriturários bancários, e não pela existência de previsão contratual nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido.
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694 - TJSP. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autor que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada, havendo discriminado, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, além de ter quantificado o valor incontroverso do débito - Art. 330, § 2º, do atual CPC - Formulado pedido certo e determinado - Antecipação de tutela para o depósito dos valores tidos por incontroversos, apurados pelo autor, que foi indeferida.
Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 269,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 648,34 a título de «Seguro AP Premiado Icatu - Título no qual foi facultado ao autor escolher a contratação ou não do aludido seguro - Proposta de contratação na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de sessenta meses - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido, para se julgar a ação improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
EXPRESSÃO «DISPENSADA ESTA NOS CASOS DE DOAÇÃO E PERMUTA CONSTANTE DO INCISO I DO art. 103; §§ 1º E 2º DO art. 104 E EXPRESSÃO «RESSALVADA A HIPÓTESE DO § 1º DO art. 104, DESTA LEI ORGÂNICA CONSTANTE DO § 1º DO art. 107, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIARA - DISPENSA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA NOS CASOS DE DOAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS, NOS CASOS EM QUE IMÓVEIS MUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS AO USO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO OU DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU QUANDO EXISTENTE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E NOS CASOS DE VENDA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS DE ÁREAS URBANAS REMANESCENTES E INAPROVEITÁVEIS PARA EDIFICAÇÕES, RESULTANTES DE OBRAS PÚBLICAS, E NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DE ÁREAS, APROVEITÁVEIS OU NÃO, RESULTANTES DE MODIFICAÇÕES DE ALINHAMENTO - AUMENTO, PORÉM, DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS 8.666/1993 E 14.133/2021 - INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO art. 22, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO, AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE E À REGRA DA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NOS arts. 1º, 111 E 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO QUE DISPÕE O art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INCISO II DO art. 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIARA - EXIGÊNCIA, TÃO-SOMENTE, DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA OS CASOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS E DISPENSA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA OS CASOS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA FINS ASSISTENCIAIS OU QUANDO EXISTENTE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE LHE DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS arts. 22, XXVII, E 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA, HARMONIZANDO SEU TEXTO AO DISPOSTO NO LEI 14.133/2021, art. 76, I E § 6º, ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OS CASOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E, PARA OS CASOS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS FUNDADA EM INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR, DO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO, OS ENCARGOS, PRAZO DE CUMPRIMENTO E CLÁUSULA DE REVERSÃO - AÇÃO PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Impossibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade.
I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Inexistência de representação comercial. Omissão. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e demais provas documentais trazidas aos autos, concluiu que não existiu relação de representação comercial, mas contrato de prestação de serviços. A pretensão de alterar o entendimento firmado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos, providências vedadas nesta Corte, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange à suposta ofensa ao artigo mencionado, que, em síntese, trata do violação a ordem econômica, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise de cláusulas contratuais e no exame dos demais elementos probatórios dos autos, incidindo, portanto, os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Alegação de intempestividade do recurso, formulada em contrarrazões, afastada. Parte autora que acostou aos autos cópias de contrato de prestação de serviços, bem como instrumentos de parcelamento e respectivos aditamentos, além de confissão de dívida. Planilha de cálculos que apresenta indicação clara dos valores devidos e dos respectivos contratos. Excesso de cobrança não verificado. Terceiro termo de aditamento de contrato de parcelamento que apenas representou acréscimo de cláusulas contratuais em relação ao instrumento originário, cujas demais cláusulas foram mantidas naquilo que não conflitasse com as disposições estabelecidas pelo aditamento contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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