(DOC. VP 617.4093.8806.1363)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de seguro-saúde. A execução se refere ao prêmio total inadimplido competência abril/2022 - prêmio e prêmio complementar, o último decorre do cancelamento antecipado (cláusula 31.4.3 das condições gerais). O argumento da agravante de que não há suporte legal para a cláusula acima citada, não se revela, a priori, a melhor interpretação da norma. O que não é possível hoje é impedir o cancelamento imotiv

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