(DOC. VP 196.4015.6004.4900)

STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote