(DOC. VP 858.2992.4672.6537)

TJSP. Agravo de Instrumento - prestação sanitária - dispensação do fármaco palmilato de paliperidona a pessoa hipossuficiente acometida de esquizofrenia - pressupostos gerais de cautelaridade presentes - teses defensivas afetas ao processo de conhecimento - adstrição à cláusula do devido processo legal - ampliação do prazo material para cumprimento de tutela urgência - descabimento - dilação já obtida por via transversa em razão da demora no processamento do agravo - recurso de agravo improvid

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