(DOC. VP 152.0946.0250.3351)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Concessionária ré que promoveu o corte da energia elétrica do imóvel da autora, em razão de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado em 06/10/2022. Autora que comprovou ter ingressado no imóvel após a lavratura do TOI. Ademais, a autora estava, à época em que se mudou, se reinserindo ao convívio social, após anos em situação de rua como dependente do uso de drogas, restabelecendo seus vínculos familiares e de amiza

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