(DOC. VP 331.3001.2482.0995)

TJSP. "AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO» - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - A ré juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito contratado com a empresa cedente do crédito - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da re

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