(DOC. VP 205.7169.9586.7888)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de cartão de crédito, contratado com a instituição financeira ré - Documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação do cartão de crédito pelo autor - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da

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