Jurisprudência sobre
auxilio eventual
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101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Discussão no juízo da execução de apontado vício processual localizado no processo de conhecimento. Não cabimento. Pretendido defeito processual apontado cerca de 6 (seis) anos após decorrido o prazo para eventual ação rescisória. Preclusão.
1 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, permanece incólume fundamento essencial da decisão agravada, segundo o qual «em sede de execução é incabível a alegação de nulidade do processo de conhecimento, salvo a nulidade relativa à ausência de citação". ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Julgamento monocrático. CPC, art. 557, 1973. Possibilidade. Julgamento pelo órgão colegiado que supre eventual vício. 3. Agravo improvido.
«1 - Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a ocorrência de violação do CPC, art. 535, II, 1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prova do pagamento do preço dos imóveis. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação. Escritura pública. Presunção de pagamento. Eventual invalidade do negócio jurídico. Ônus da parte que alega. Agravo desprovido.
«1 - Tendo a Corte estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que estaria comprovado o pagamento do preço dos imóveis, a revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Enunciado 7/STJ. ... ()
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104 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Preservação do valor global. Irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.reestruturação remuneratória. Lei complementar estadual 569/2010. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2014.
«Divergir do entendimento da Corte de origem acerca da não existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não demonstrada a efetiva redução do valor global da remuneração do ora agravante, com o advento da Lei Complementar Estadual 569/2010 - que retirou os auxílios saúde e alimentação do vencimento básico dos servidores da Assembleia Legislativa - exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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105 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregada doméstica não registrada que se acidenta ao lavar calçada do imóvel patronal. Acidente que não contou com testemunhas concluindo a perícia terem, as lesões, origem degenerativa e não traumática. Observância. Atribuição de pensão mensal, substitutivo de auxílio-doença, até comprovação do empregador da cessação da incapacidade. Inadmissibilidade. Compensação indenizatória pelos danos sofridos englobado eventual prejuízo moral. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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106 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente. Pretensão de equiparação ao salário mínimo. Improcedência. Insurgência invocando CF/88, art. 201, § 2º, bem como o princípio da suficiência. Alegação de que uma vez desempregado, tem o benefício como única fonte de renda. Inadmissibilidade. Auxílio-acidente que não constitui benefício de caráter substitutivo do salário. Possibilidade de fixação em valor aquém do salário mínimo, pois visa complementar a renda do trabalhador. Eventual situação de fato não justifica sua equiparação ao salário mínimo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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107 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Nulidade proclamada. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Súmula 279/STF. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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108 - STF. Direito processual civil. Turma recursal incidente de uniformização. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Súmula 279/STF. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de constituição de sociedade empresarial c/c Resolução de contrato e reparação por perdas e danos. Alegação de culpa exclusiva do réu pelo desfazimento do negócio. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Eventual contradição entre os fundamentos da sentença e do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
«1. Para rever a conclusão do acórdão recorrido em relação à ausência de prova da culpa do réu, ora agravado, pelo desfazimento do negócio entabulado, e, consequentemente, por sua responsabilidade por eventuais perdas e danos, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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110 - STF. Pena. Regime de cumprimento. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Ante o reconhecimento na sentença, do direito de aguardar, solto, o julgamento de eventual recurso, descabe articular com a incidência do CPP, art. 387, § 2º, visando a consideração do período de privação da liberdade para fins de fixação do regime inicial de cumprimento.
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111 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.
«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. ... ()
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112 - STF. Direito administrativo e processual civil. Auxílio-moradia. Natureza transitória. Ausência de critérios objetivos na legislação local. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 25.5.2015.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.
«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... ()
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114 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de limpeza - Lesões nos membros superiores e na coluna - Exame pericial que não avaliou as lesões alegadas na inicial - Prova pericial incompleta - Necessidade de complementação do laudo - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente no tocante à coluna lombar - Nexo concausal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do requerimento administrativo - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.
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115 - STF. Servidor público. Administrativo. Processo. Devido processo legal. Vencimentos. Descontos de importâncias satisfeitas a maior. Descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo. CF/88, art. 5º, LV.
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116 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Inexistência de incapacidade laboral. Laudo pericial desfavorável. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.4.2013.
«1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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117 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Auxílio-moradia. Extensão aos inativos. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 958/1983. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas acórdão embargado. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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119 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desconto previdenciário sobre parcelas não incorporáveis ao salário do servidor. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 10887/2004, art. 4º. Entendimento desta corte de que tal dispositivo trata especificamente dos servidores da união, suas autarquias e fundações. Inaplicabilidade ao caso concreto. Auxílio-alimentação. Averiguação de eventual desconto em liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 não caracterizada.
«1. Os recursos da parte foram devidamente analisados e decididos, não estando o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, aconteceu. ... ()
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120 - TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Pedido de pagamento como parcela autônoma após a aposentadoria. Obrigação regulamentar da ex-empregadora sem vinculação com eventual plano de benefício de complementação privado. Inbobservância do prazo prescricional bienal.
«O pleito é de pagamento de «Auxílio-Alimentação, como parcela autônoma, após a aposentadoria, fundamentado na aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I desta Corte, cuja obrigação está a cargo exclusivo da CEF. ... ()
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121 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Preservação do valor global. Irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Reestruturação remuneratória. Lei complementar estadual 569/2010. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 20/05/2014.
«Divergir do entendimento da Corte de origem acerca da não existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não demonstrada a efetiva redução do valor global da remuneração do ora agravante, com o advento da Lei Complementar Estadual 569/2010 - que retirou os auxílios saúde e alimentação do vencimento básico dos servidores da Assembleia Legislativa - exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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122 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Auxiliar judiciário VI. Pretensão de averbar o tempo de serviço prestado como «menor colaborador eventual para futuro requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Exercício de atividade análoga à de aprendiz, sem vínculo empregatício ou recolhimento de contribuição previdenciária. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Recurso provido.
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123 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva induzida por ruído. Ausência de demonstração de nexo causal entre a moléstia auditiva e a atividade laborativa exercida. Ação julgada improcedente. Interposição de Recurso Especial. Devolução do acórdão recorrido para reapreciação pela Câmara, para eventual adequação ou manutenção do julgado. Recurso Especial repetitivo tratando de questão relativa à valoração da prova. Julgamento em conformidade com a orientação traçada pela Corte Superior. Manutenção da decisão.
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124 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Pretendida concessão de auxílio-acidente. Moléstia diversa da reclamada na ação acidentária anteriormente ajuizada. Identidade de partes e de objeto, mas não da causa de pedir. Litispendência não verificada. Recurso do autor provido para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento, observando-se que eventual decreto de procedência de uma das ações prejudicará o objeto da outra na medida em que não há lugar para a concessão de dois benefícios de auxílio-acidente.
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se trata de traficante eventual. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. 2. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. 2. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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130 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reenquadramento Funcional com Pedido Liminar e Cobrança de Diferença Salarial e Todos os Reflexos - Servidoras Públicas Municipais - Cargo de Auxiliar de Creche - Pretensão de enquadramento ou readaptação à categoria funcional do Magistério (nível Universitário) de 40 horas semanais, com o recebimento de todos proventos e vantagens do referido cargo (Professor de Educação Infantil), bem como o pagamento retroativo aos últimos cinco anos - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido e extinguiu o processo com análise de mérito, nos termos do, I do CPC, art. 487 - Decisão escorreita - Impossibilidade de transformação de cargos públicos nos termos em que pleiteado - Eventual desvio funcional que pode ensejar, se o caso, tão somente eventual indenização - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Precedentes -
Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso, o acórdão embargado foi claro no sentido de incidir, à espécie, a súmula 7/STJ, não havendo, portanto, como reconhecer eventual omissão. 3. Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a decisão embargada e fato externo. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Exercício irregular da medicina e falsa identidade. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Pronúncia, requisitos. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade, dolo eventual ou culpa consciente. Questões que devem ser analisadas pelo tribunal do Júri. Recurso não provido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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133 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada. CPP, arts. 408, 413 e 647. CP, art. 121.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual CPP, art. 413. ... ()
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134 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Auxiliar de serviços gerais - Pretensão de que o ATS (adicional por tempo de serviço) incida sobre todas as verbas de natureza não eventual, especificamente sobre a Gratificação Executiva e décimos incorporados (na vigência do CE, art. 133) - Sentença monocrática que acolheu parcialmente o pedido, para determinar o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Auxiliar de serviços gerais - Pretensão de que o ATS (adicional por tempo de serviço) incida sobre todas as verbas de natureza não eventual, especificamente sobre a Gratificação Executiva e décimos incorporados (na vigência do CE, art. 133) - Sentença monocrática que acolheu parcialmente o pedido, para determinar o recálculo do ATS para que incida também sobre Gratificação Executiva e sobre os décimos incorporados na vigência do art. 133 da Constituição Estadual, com condenação da parte ré ao pagamento de R$43.776,50- Recurso inominado da parte ré - Acerto parcial do r. julgado - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual - Os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as de caráter eventual - Necessidade de análise de cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual, sobre as quais, nesse caso, não incidem os benefícios - No caso em espécie, tanto a gratificação executiva, como os décimos incorporados, devem integrar a base de cálculo do ATS, por serem verbas com caráter permanente - Quanto à condenação por quantia certa, a r. sentença merece reforma, porque a obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar - Impossibilidade de apuração dos valores devidos sem prévia definição do termo «ad quem para os cálculos - Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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135 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a agravo interno no recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.
«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, de fato, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... ()
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136 - TJSP. Acidente do trabalho - Lesão em joelho esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico e da eventual repercussão funcional - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que atesta a presença de incapacidade laborativa parcial e permanente - Nexo causal presente, ante os demais elementos dos autos - Auxílio Acidente devido - Reforma parcial da sentença. Cabível o auxílio acidente o obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, padece de males ortopédicos relacionados ao trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e voluntário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é incabível a aplicação de multa em julgamento dos embargos de declaração quando não constatado o caráter protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático em hipótese não prevista no CPC/2015, art. 932. Eventual mácula fica suprida pelo julgamento do agravo interno através do órgão colegiado. 2. Falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional não configuradas. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, mesmo não estando o caso previsto em alguma das hipóteses autorizativas do CPC/2015, art. 932, que permite ao julgador entregar a prestação jurisdicional de forma unipessoal, eventual mácula na decisão singular fica corrigida com o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado respectivo. ... ()
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141 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Limites objetivos. Possibilidade de o INSS cessar unilateralmente o pagamento do auxílioacidente concedido judicialmente a obreiro que, posteriormente, veio a se aposentar por invalidez previdenciária. Ausência de violação à coisa julgada. Manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez, que implicaria duplo amparo ao obreiro. Seria o mesmo que considerar que estaria ele incapacitado «totalmente e mais um pouco. Situação inadmissível e ilógica. Apelação autárquica julgada deserta. Reexame necessário provido para julgar a ação improcedente, com observação quanto ao eventual cancelamento administrativo da aposentadoria por invalidez, devendo, assim, o auxílio-acidente ser restabelecido.
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142 - TJSP. 1. Agravo de Instrumento. Indeferimento da concessão de gratuidade de justiça na recepção da prefacial. Irresignação da parte autora postulante do benefício. 2. Critério judicial adequado para o sistema dos juizados especiais, pois remete a análise para a hipótese de eventual remessa à Segunda Instância, que aliás, é a seara de importância da benesse. 3. R. Decisão que deve ser mantida e Ementa: 1. Agravo de Instrumento. Indeferimento da concessão de gratuidade de justiça na recepção da prefacial. Irresignação da parte autora postulante do benefício. 2. Critério judicial adequado para o sistema dos juizados especiais, pois remete a análise para a hipótese de eventual remessa à Segunda Instância, que aliás, é a seara de importância da benesse. 3. R. Decisão que deve ser mantida e prestigiada. Agravo de Instrumento não provido.
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O EXERCÍCIO DE EVENTUAL EMPREGO FORMAL OU O RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PELA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Sociedade Beneficente São Camilo (exequente) interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre verbas salariais da executada. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Direção sob efeito de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, CTB, art. 302). Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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145 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Lei 11.457/2007. Ilegitimidade passiva do INSS. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 195, I, «a. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário.agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo de agravo de instrumento. Petição avulsa. Necessidade de preparo do recurso especial. Eventual deferimento do benefício processual não teria efeitos retroativos. Agravo improvido.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita, quando formulado no bojo do agravo de instrumento, deve ser postulado em petição avulsa que será processada em autos apartados, caracterizando erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. Precedentes. ... ()
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147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DESDE SUA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO ANTERIOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Auxílio alimentação. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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149 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Requisitos para concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença). Ausência de repercussão geral. Tema 766.verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3ºe § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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150 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos para concessão. Ausência de repercussão geral (tema 766). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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