(DOC. VP 181.7850.1002.0700)

TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Pedido de pagamento como parcela autônoma após a aposentadoria. Obrigação regulamentar da ex-empregadora sem vinculação com eventual plano de benefício de complementação privado. Inbobservância do prazo prescricional bienal.

«O pleito é de pagamento de «Auxílio-Alimentação», como parcela autônoma, após a aposentadoria, fundamentado na aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I desta Corte, cuja obrigação está a cargo exclusivo da CEF. Afirma-se que há descumprimento de norma regulamentar que assegurou o direito à percepção da verba também aos aposentados. Trata-se de típica obrigação contratual com efeitos pós-contrato, já que a sua exigibilidade só surge com o t�

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