(DOC. VP 241.0110.6605.2420)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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