(DOC. VP 240.6240.9460.6887)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é incabível a aplicação de multa em julgamento dos embargos de declaração quando não constatado o caráter protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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