Jurisprudência sobre
auxilio eventual
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51 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Eventual ofensa aos CPC/2015, art. 278 e CPC art. 282. Reexame de provas. Desnecessidad e. Vício detectado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Após nova análise dos autos, constata-se que o acórdão se mostra eivado de vício no tocante à análise da alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 278 e CPC art. 282. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ... ()
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52 - STF. Direito administrativo e processual civil. Auxílio-creche. Concessão. Requisitos. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 01/06/2016.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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53 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pedido de reabilitação profissional e concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade, na hipótese. Obreiro que após ter se acidentado recebeu auxílio-doença. Posterior concessão de auxílio-acidente, retornando em seguida ao trabalho. Impossibilidade de uso do processo de reabilitação como tábua de salvação para amenizar eventual futuro insucesso em se reinserir no mercado de trabalho, já que não é esta a sua função. Recurso improvido.
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54 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente que veio a sofrer novo infortúnio com consequente comprometimento físico. Nova sequela incapacitante reconhecida. Indenizabilidade. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício em substituição ao anterior que já vinha sendo pago, observada a disposição da Súmula 146/STJ e o caráter vitalício do anterior auxílio-acidente após a eventual aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.
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55 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita não comprovada. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. Eventual isenção não extensível ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada à regularização, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidores públicos estaduais - Agente Técnico de Assistência à Saúde e Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se a parcelas eventuais - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidores públicos estaduais - Agente Técnico de Assistência à Saúde e Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se a parcelas eventuais - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as de caráter eventual - Necessidade de analise cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual - As verbas Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar e Vantagem Pessoal Lei Complementar 1157/2011 podem integrar a base de cálculo dos quinquênios. Recurso conhecido e improvido
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57 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO ACOLHIDO, POSTO QUE DECORRE DO MESMO FATO GERADOR - PEDIDO DE DIFERENÇAS NÃO ACOLHIDO, POIS A AUTORIA NÃO APRESENTOU CÁLCULO DISCRIMINADO DE EVENTUAL CRÉDITO QUE ENTENDE DEVIDO E TAMPOUCO DE EVENTUAL ÍNDICE QUE O INSS DEIXOU DE APLICAR - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a parcial procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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58 - STF. Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Auxílio-moradia. Extensão aos inativos. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 958/1983. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 10.8.2011.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo e da reelaboração da moldura fática constante no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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59 - TJSP. Tutela antecipada. Determinação para que eventual cassação do auxílio-doença ficasse condicionada à efetiva constatação da incapacidade laborativa através de perícia médica, afastado o sistema de «alta programada. Possibilidade, ante a prova documental produzida no tocante à inaptidão para o trabalho que acomete o obreiro. Antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.
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60 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional noturno. Horas extras. Auxílio-alimentação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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61 - STJ. Homicídio simples consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de apontamento de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos não conhecidos. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, a parte deve indicar a existência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022, o que não foi feito na espécie. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Associação. Serviço de proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Acórdão estadual em dissonância ao entendimento do STJ. Decisões monocráticas. Imprestabilidade à comprovação de eventual divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.
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64 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Auxílio- alimentação. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 37, XV. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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65 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-acidente. Acumulação. Pedido posterior à Lei 9.528/97. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2005.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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66 - STF. Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 285/79. Auxílio-funeral. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 05.4.2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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67 - STJ. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do valor da complementação de aposentadoria. Requerimento de perícia para demonstração de desequilíbrio atuarial em caso de eventual acolhimento do pedido. Prova necessária. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Nas demandas em que se pleiteia a revisão de complementação de aposentadoria configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica requerida com o objetivo de demonstrar eventual risco de comprometimento do equílibrio atuarial do sistema. Precedentes. ... ()
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69 - STF. Ação civil originária. Itaipu binacional. Fiscalização. Tribunal de Contas da União-TCU. Eventual fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dar-se-á nos termos acordados em instrumento firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
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70 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TEMA 862/STJ QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO MANTIDO.
I.Caso em exame ... ()
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71 - STJ. Pronúncia. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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72 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação. Serviço de proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Acórdão estadual em dissonância ao entendimento do STJ. Decisões monocráticas. Imprestabilidade à comprovação de eventual divergência jurisprudencial. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial.
3 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.... ()
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74 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Descabimento. Revisional de contratos bancários. Desconto em folha de pagamento. Ponto prejudicado. Limitação dos juros. Incabível. Inviabilidade de eventual compensação ou repetição de valores. Descontos em folha de pagamento.
«Questão prejudicada, pois tal matéria foi conhecida em julgada em sede de agravo de instrumento. ... ()
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75 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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76 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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77 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria. inadmissibilidade. auxílio-acidente concedido em 1974, sob a égide da lei 5316/67. caráter não vitalício desde a origem. prevalência do princípio «tempus regit actum. hipótese em que a emissão de certidão de tempo de contribuição não afeta eventual vitaliciedade dos benefícios a que se refere o Decreto 3048/1999, art. 129 (redação do Decreto 4729/03) . inviabilidade de restabelecimento do pagamento do auxílio-acidente. improcedência mantida. recurso do obreiro não provido.
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78 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de nexo laboral. Eventual concausa igualmente rechaçada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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79 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Falecido o trabalhador, titular de eventual direito a benefícios acidentários, inadmissível ajuízem, os herdeiros, demanda objetivando conversão em acidentários, de benefícios previdenciários, mais implantação de auxílio-acidente, impossível que se tornou, com o óbito, a prova pericial naquele, acidentado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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80 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 07.3.2016.
«1. Obstada a análise da suposta afronta à Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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81 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ordem de penhora pelo juízo da execução. Possibilidade. Eventual necessidade de readequação. Competência do juízo da recuperação. Cooperação jurisdicional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno na petição do recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Periculum in mora não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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83 - STF. Sentença de pronúncia. Denúncia. Transcrição. Inexiste, no ordenamento jurídico, óbice a que o juízo, na sentença de pronúncia, transcreva trecho da peça acusatória, mormente se o faz para adentrar a ocorrência, ou não, do dolo eventual, considerado sinistro no trânsito com o resultado morte.
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO BLOQUEADO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO EM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO PERICIAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO RESTRITA À REVISÃO FINANCEIRA DA RMI. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica. Pedidos de revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente, concedido por decisão judicial, e de desbloqueio do benefício, com restabelecimento no valor correto. Desnecessária a realização de exame médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido na prévia ação acidentária. Ausente discussão acerca de eventual recuperação da capacidade laborativa. Matéria restrita à revisão financeira do benefício. Acolhimento. ... ()
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85 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de omissão na decisão agravada. Análise da documentação colacionada aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Eventual similitude fática com o acórdão paradigma. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Inexiste omissão na decisão agravada pelo fato de não ter sido analisado o teor da escritura pública colacionada aos autos, já que tal providência encontra-se vedada na via especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL COMERCIAL. EVENTUAL DIREITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA.
A ação foi proposta dentro do prazo legal previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, considerando a notificação prévia e o período concedido para desocupação voluntária. A locatária exerce a mesma atividade comercial no imóvel há mais de 10 anos, atendendo aos requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato para a renovação compulsória do contrato de locação comercial. Diante do potencial direito da locatária à renovação compulsória, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do agravante para justificar a desocupação do imóvel.... ()
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88 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial intempestivo. Ausência de comprovação de eventual suspensão do expediente forense. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de apontamento de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, a parte deve indicar a existência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, o que não foi feito na espécie. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Embriaguez ao volante. Dissídio não comprovado. Excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Dolo eventual. Possibilidade, competência exclusiva da corte popular. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos - trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados- , requisito não cumprido na hipótese dos autos. ... ()
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91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Embriaguez ao volante. Dissídio não comprovado. Excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Dolo eventual. Possibilidade, competência exclusiva da corte popular. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito não cumprido na hipótese dos autos. ... ()
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92 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EVENTUAL. “BOLSA MORADIA”. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Município de Novo Hamburgo o pagamento do benefício assistencial denominado “Bolsa Moradia” durante a tramitação do feito. O agravante sustenta que sua residência foi interditada pela Defesa Civil em razão das fortes chuvas ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em 2024, razão pela qual teria direito ao auxílio habitacional emergencial. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e iv). Direção sob efeito de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, CTB, art. 302). Excludente de culpabilidade. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Dolo eventual e qualificadoras descritas no CP, art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima). Incompatibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Acidente de trânsito. Homicídio. Presença de dolo eventual. Revaloração de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Atenuante da confissão espontânea. Negativa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Afastar o dolo da conduta e desclassificar o crime demandaria o reexame das provas dos autos, o que constitui providência inadmissível na via recursal eleita, em face do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preparo incompleto. Intimação para complementação. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. 2. Eventual falha. Serviço de recortes. Justo impedimento. Não caracterizado. Precedente. 3. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo sido o recorrente intimado para efetuar a complementação do preparo no prazo legal e não recolhido o valor devido tempestivamente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. ... ()
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96 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Portuário avulso (estivador). Condição de segurado previdenciário demonstrada. Alegada sequela na mão do obreiro em decorrência de acidente típico. Incapacidade laborativa, sequela ou eventual anormalidade não constatada na perícia. Laudo pericial não impugnado no prazo legal. Impossibilidade de arguição de fato novo que não fora noticiado anteriormente nos autos nem relatado ao perito. Incapacidade laboral afastada. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.
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97 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Confissão de autoria em interrogatório. Procedimento sem auxílio de defesa técnica. Descabimento. Condenação com base no interrogatório. Nulidade configurada. Defesa, ademais, não intimada para eventual impugnação ao decreto condenatório. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Anulação do feito desde o interrogatório. Necessidade. Contagem do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia. Ação prescrita. Punibilidade extinta.
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98 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação acidentária. Imediata implantação do auxílio-acidente até o julgamento definitivo da ação. Impossibilidade. Ausência de interesse processual eis que desnecessária a medida na fase em que se encontra o processo. Eventual recurso contra o acórdão não possui efeito suspensivo afigurando-se juridicamente viável a execução imediata do mesmo. Recurso voluntário da autora não conhecido nessa parte (ausência de interesse de agir).
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da eventual suspensão de prazos recursais no momento da interposição do recurso. Impossibilidade de demonstração posterior. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente ao protocolo da peça recursal, à exceção do feriado da segunda-feira de Carnaval no caso de recursos interpostos até 18/11/2019 (o que não é o caso dos autos), consoante decidido na questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. ... ()
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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos firmados no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e no PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 foram revogados por entendimento mais recente da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que tratou da possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 4. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". 5. Deve-se observar ainda a tese fixada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). 6. O adicional de insalubridade não pode ser integrado à base de cálculo dos adicionais temporais, dado o seu caráter eventual. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.
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