(DOC. VP 210.6150.4967.3897)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial intempestivo. Ausência de comprovação de eventual suspensão do expediente forense. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, cabe à parte recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do apelo especial, eventual suspensão do expediente forense na origem. 3 - Ademais, «o fato de a Corte d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote