(DOC. VP 207.9163.1005.3000)

STF. Ação civil originária. Itaipu binacional. Fiscalização. Tribunal de Contas da União-TCU. Eventual fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dar-se-á nos termos acordados em instrumento firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

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