Jurisprudência sobre
atleta profissional

101 - TST. Recurso de revi s.a.atleta profissional. Modalidade futebol. Seguro obrigatório. Indenização substitutiva. Lei pelé.

«Ainda que não haja, no Lei 9.615/1998, art. 45, previsão de sanção em caso de descumprimento, pela entidade de prática desportiva, da obrigação de contratar o seguro contra acidente de trabalho em favor do atleta profissional, a referida conduta omissiva do clube empregador consubstancia ato ilícito, atraindo, assim, a incidência da indenização prevista no referido dispositivo de lei, devendo, portanto, o clube reclamado efetuar o pagamento da indenização mínima ali estipulada, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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102 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021.... (Continua)

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103 - STJ. Embargos à execução. Contrato de compra e venda dos direitos federativos de atleta profissional de futebol. Vício na constituição do título exeqüendo. Ausência da assinatura do vice-presidente financeiro do clube. Imposição do estatuto. Força executiva reconhecida. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 585, II.

«Incensurável o tratamento dado ao caso pela Corte de origem, não só pela distinção feita entre a natureza do contrato exeqüendo ( CPC/1973, art. 585, II), face aos títulos executivos extrajudiciais relacionados na regra estatutária, cujo descumprimento teria o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido agido de boa-fé e alicerçado na teoria da aparência, que legitimava a representação social por quem se apresentava como habilitado à negociação empreendida. Denota-se, assim, que a almejada declaração de nulidade do título exeqüendo está nitidamente em descompasso com o proceder anterior do recorrente (a ninguém é lícito «venire contra factum proprium). Interpretação que conferisse o desate pretendido pelo recorrente, no sentido de que se declare a inexeqüibilidade do contrato entabulado entre as partes, em razão de vício formal, afrontaria o princípio da razoabilidade, assim como o da própria boa-fé objetiva, que deve nortear tanto o ajuste, como o cumprimento dos negócios jurídicos em geral.... (Continua)

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104 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. LEI 9.615/98, art. 30. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO UNICIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DO FINAL DE CADA CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Em que pese ser possível reconhecimento da transcendência econômica em razão do elevado valor da causa, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor deve ser confirmada. 2. A jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior, interpretando a Lei 9.615/98, art. 30, consolidou-se no sentido de que os contratos firmados por atletas profissionais de futebol com os respectivos clubes são por prazo determinado, com vigência não inferior a três meses ou superior a cinco anos, sendo independentes entre si, razão pela qual não é possível reconhecer a unicidade contratual. Nesse contexto, o prazo prescricional bienal, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX, deve fluir a partir do encerramento de cada contrato. Agravo a que se nega provimento.

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105 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ATLETA. JOGADOR DE BASQUETE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ENTIDADE DESPORTIVA RECONHECIDO EM JUÍZO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA PREVISTA na Lei 9.615/1998, art. 28, II. INDEVIDA .

Cinge-se a controvérsia, a saber, se o Reclamante - atleta profissional de basquete - sem a formalização de contrato especial de trabalho desportivo, faz jus à cláusula compensatória desportiva prevista na Lei 9.615/1998, art. 28, II. Conforme se infere do art. 94 da Lei Pelé, as disposições contidas no art. 28 do referido diploma legal - entre as quais: a pactuação de contrato especial de trabalho e a cláusula compensatória desportiva -, são obrigatórias, tão somente, para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. Na hipótese, é incontroverso que o vínculo empregatício celetista entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 01/02/2014 a 01/11/2016 para a função de atleta profissional de basquetebol, foi reconhecido em juízo, não tendo havido a formalização entre as Partes de um contrato especial de trabalho desportivo. Nesse contexto, pertencendo o Reclamante (jogador de basquete) a modalidade coletiva excepcionada da obrigatoriedade de adoção dos preceitos constantes da Lei 9.615/1998, art. 28, conforme disposto no parágrafo único do art. 94 do citado diploma legal, sendo assim facultativa a formalização de contrato especial de trabalho desportivo e, por conseguinte, a pactuação de cláusula de compensação desportiva, tem-se que a ausência de celebração pela 1ª Reclamada de contrato especial de trabalho desportivo não atrai as consequências normativas previstas no CCB, art. 129. Assim, dispondo o art. 28, caput, II, da Lei Pelé que a cláusula compensatória desportiva deverá obrigatoriamente constar do contrato especial de trabalho desportivo, e acentuado pelo TRT que « o contrato com a ré nem sequer havia sido formalizado e tanto menos a cláusula contratual em discussão (Súmula 126/TST), impõe-se a manutenção do acórdão regional que entendeu não fazer o Reclamante jus ao pagamento da cláusula compensatória desportiva. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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106 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATLETA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte, além de pertencer ao voto vencido proferido naquela Corte, não traz os fundamentos adotados para aplicar a responsabilidade civil objetiva ao caso dos autos. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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107 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp 1.861.289/SP, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem e de nome de atleta profissional em jogos eletrônicos. Prescrição. Teoria da actio nata. Marco inicial que depende de questões de fato. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

1 - No que concerne à prescrição da ação, esta Corte decidiu, recentemente, que nos casos de ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência. ... (Continua)

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109 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem de atleta profissional de futebol. Não configurada a hipótese de incidência do tributo. Conclusão da corte de origem assentada em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Repetição do indébito. Repasse do ônus financeiro. CTN, art. 166. Afastado pelo tribunal a quo a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

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110 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

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111 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

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112 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade da penhora de direitos federativos e econômicos de titularidade da parte executada, relativos à transferência de atleta profissional. Alegada infringência ao CTN, art. 151, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 805. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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113 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional. Liberação para para que o autor pudesse se vincular a outra agremiação. Nulidade. Qualificação jurídica do pedido. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio da transcendência. Princípio da instrumentalidade do processo. CLT, art. 794. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV.

«Trata-se apenas de alteração da qualificação jurídica do pedido, o que não torna a decisão «extra petita, já que a subsunção do fato à norma é dever do juiz. O que se pleiteou foi uma tutela de urgência, sendo que a pretensão cautelar trazia pedido satisfativo, qual seja, a liberação do passe do Reclamante para que este pudesse se vincular a outra agremiação desportiva. O Juízo de primeiro grau não alterou o pedido, nem a causa de pedir, apenas promoveu a correta interpretação do direito, julgando a ação em que se deu equivocada denominação jurídica. Não houve infração de norma processual. Verifica-se, também, que não houve cerceio de defesa, pois a Reclamada apresentou defesa tendo como parâmetro o pedido e a causa de pedir estatuídos na inicial, os quais, conforme asseverado, não foram modificados pela decisão de primeiro grau. Além disso, após a concessão da tutela antecipada, liminarmente, foi dado prazo à Reclamada para eventual complementação de sua defesa, sendo-lhe assegurado o contraditório de forma ampla. Deve-se levar em conta, ademais, o princípio da instrumentalidade do processo, segundo o qual as formas do processo têm caráter instrumental, sendo meios para se atingirem os fins. Estes, se atingidos, não fazem com que a ausência de atenção à forma gere nulidade. Por fim, ressalte-se que o CLT, art. 794 consagra o princípio norteador em matéria de nulidades (princípio da transcendência), o de que estas serão declaradas apenas quando causarem manifesto prejuízo de natureza processual às partes, atrelado à defesa destas. Revista conhecida e provida.... (Continua)

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114 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Os dispositivos legal e constitucional indicados como ofendidos são impertinentes à controvérsia relativa ao direito à indenização por dano moral, por não tratarem da matéria, uma vez que a Lei 9.615/1998, art. 34 apenas estabelece os deveres da entidade esportiva empregadora e o CF/88, art. 6º limita-se a elencar os direitos sociais.

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115 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito do trabalho. Direito de arena. Clube. Atleta profissional. Participação. Lei 9.615/1998. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Legalidade. Proteção ao direito adquirido e à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reiteração do vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022 do de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

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116 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. ... (Continua)

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117 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Verificado que a Agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão monocrática, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. ATLETA PROFISSIONAL. LEI 9.615/1998. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. NATUREZA SALARIAL. Nos termos art. 87-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.615/1998, o contrato de cessão dos direitos ao uso de imagem de atleta profissional configura um contrato de natureza civil, cujo « valor correspondente [...] não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem . Diante desse contexto, conclui-se que os valores percebidos a título de direito de imagem, em princípio, não se destinam à contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e, portanto, não constituem salário. No entanto, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade, e em respeito às disposições do CLT, art. 9º, se for constatado que o pagamento da verba visou mascarar o pagamento de salários, constituindo, portanto, fraude trabalhista e efetivo desvirtuamento da finalidade do contrato civil celebrado entre as partes, é possível atribuir natureza salarial aos valores auferidos sob esse título. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), o percentual do «direito de imagem correspondia a 100% do valor da remuneração. Assim, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há como se afastar a nulidade da pactuação e, por conseguinte, a natureza salarial da parcela. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico.... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Distrato entre atleta e agremiação esportiva de futebol. Indenização requerida por empresa representante. Ausência de previsão contratual. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu por afastar a indenização pleiteada, por entender que « inexiste previsão contratual expressa que estipule cláusula penal em face da agremiação esportiva em caso de rescisão prematura do vínculo trabalhista com o atleta profissional, não competindo ao Poder Judiciário criá-la. Independente disso, entendo que inexiste o alegado descumprimento contratual alardeado pela apelante, de modo que a manutenção do édito em sua integralidade é medida que se impõe». ... (Continua)

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119 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Atleta profissional. Contrato de imagem. Questionamento acerca do local do resultado do serviço. Conclusão da corte de origem pela necessidade de dilação probatória. Procedimento vedado em mandado de segurança. R evisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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120 - STJ. Gestão de carreira. Contrato. Jogador de futebol. Menor relativamente incapaz. Recurso especial. Civil. Contrato de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipótese de emancipação legal caracterizada. Relação de emprego. Relação empregatícia. CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, V. Desnecessidade de autorização judicial. Aferição da validade dos contratos à luz do CCB/2002, art. 1.691. Impossibilidade. Filho emancipado. Aplicação da Lei Pelé. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Contrato de gerenciamento de carreira. Atleta profissional menor de dezoito anos. Validade. Recurso especial de Traffic Talentos e Marketing Esportivo Ltda. - EPP e FAA pena provido e recurso especial de GR2 gestão e marketing ltda. E GMM parcialmente provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 4º, I. CCB/2002, art. 104, I. CCB/2002, art. 1.635, II. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXIII.

1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a autorização judicial é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente representado pelos pais ou responsável legal. ... (Continua)

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121 - TRT2. Atleta profissional. Regime jurídico direito de arena. Percentual. Impossibilidade de redução sem negociação coletiva na forma dos arts. 611 a 625 da CLT. O direito de arena se refere à prerrogativa oferecida às entidades de prática desportiva para autorização ou não da fixação, transmissão ou retransmissão pela televisão ou qualquer outro meio que o faça, de evento ou espetáculo desportivo, sendo que, do valor pago a essas entidades, o mínimo de 20% será destinado aos atletas participantes, dividido em partes iguais, conforme previsão legal, cuja parcela tem fundamento no CF/88, art. 5º, XXVIII, «a sendo garantia de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Refere-se o direito de arena a parcela de natureza nitidamente remuneratória, cujo percentual mínimo de 20% tem previsão expressa em dispositivo legal, sendo sua redução somente possível se obedecidas as formalidades dispostas no CF/88, art. 7º, VI e obrigatoriamente necessita negociação coletiva entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, com obediência das formalidades previstas nos arts. 611 a 625 da CLT. Acordo perante juízo cível firmado há mais de 10 anos não é o bastante para validar redução para 5%, inclusive pela violação do CLT, art. 614, § 3º que estabelece vigência por 2 anos.

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122 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ATLETA PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 682.339,54 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA PELA TAXA SELIC, ALÉM DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIA DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM ESTRITO CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE SE ENCONTRAM DE ACORDO COM INDICAÇÃO DA SENTENÇA E DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO PROVA DO ALEGADO EXCESSO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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123 - STF. Denúncia. Inépcia. Atipicidade da conduta descrita (CP, art. 43, i). Suposta prática de operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país. Delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 22 (Lei do colarinho branco)- em decorrência de cessão ou transferência de «passe de atleta profissional para entidade desportiva estrangeira. CF/88, art. 153, § 5º. Lei 9.615/1998, art. 38. Lei 9.615/1998, art. 40.

«1 - Não se irroga ao paciente - simples procurador do atleta a ser cedido - a participação em nenhuma «operação de câmbio, nem o valor negocial do «passe de um jogador de futebol pode ser reduzido ao conceito de mercadoria e caracterizar ativo financeiro objeto de operação de câmbio. ... (Continua)

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124 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «FLUMINENSE FOOTBALL CLUB - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem consignado o entendimento de que são cabíveis as multas dos artigos. 467 e 477, § 8º, da CLT aos contratos de trabalho de atletas profissionais, eis que tais normas não guardam incompatibilidades com a lei 9.615/98 (Lei Pelé). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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125 - TRT2. Gratificação contratual. Equiparação a luvas.

«A prática corporativa de oferecimento de quantia em dinheiro como atrativo à contratação de empregado com qualificações especiais equipara-se aos casos de luvas de atleta profissional, razão pela qual reconheço a natureza salarial do respectivo bônus de contratação (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro c/c Lei 9.615/1998, art. 31, parágrafo 1º).... (Continua)

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CLUBE DE FUTEBOL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VERBAS ANTECIPADAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM POR PARTE DE JOGADOR DE FUTEBOL TESTADO POSITIVO EM EXAME ANTIDOPING. AUTOR ALEGA QUE DIANTE DA CONDENAÇÃO DESPORTIVA DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL DAS COMPETIÇÕES E TREINAMENTOS, HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO ATLETA, ACARRETANDO PREJUÍZO NO QUE REFERE À EXPLORAÇÃO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE EMPREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE.

Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol que não obriga ao clube celebrar contrato de cessão de imagem e voz com o jogador. Espécies contratuais de naturezas distintas como preconizado no lei 9.615/1998, art. 87-A (Lei Pelé). Suspensão do contrato de trabalho que não implica em suspensão automática do contrato de imagem. Inexistência de previsão contratual nesse sentido. Impossibilidade de participar de jogos e treinamentos que não impedem o clube de explorar a imagem do jogador por outros meios e formas diversas como previsto no instrumento pactuado. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que restou impossibilitado de explorar a imagem do jogador em todos os âmbitos em virtude da penalidade por ele sofrida. Doping acidental por ingestão de chá de coca que não caracteriza conduta deliberada por parte do atleta com intuito de obter vantagem desportiva ou qualquer outra vantagem desleal. Inexistência de afronta às cláusulas previstas no contrato de imagem. Norma limitadora de direito que deve ser interpretada de forma restritiva. Apoio do clube ao jogador por meio de nota oficial à época do fato que não se coaduna com a alegação de conduta praticada pelo atleta ensejadora de prejuízo. Dever de lealdade contratual, segurança jurídica e boa-fé objetiva, art. 422 do CC. Recurso a que se conhece e se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.... (Continua)

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127 - TJRS. DIREITO CIVIL E DESPORTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE ATLETA DE FUTEBOL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:Ação de cobrança ajuizada por empresa gestora visando o recebimento de R$ 293.359,52 a título de participação contratual nos direitos econômicos decorrentes da transferência do atleta Leandro do clube recorrido à Sociedade Esportiva Palmeiras. Sentença de improcedência. Rejeição de embargos de declaração. Apelação interposta sustentando nulidade da sentença e reforma do mérito. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade da penhora de direitos federativos e econômicos de titularidade da parte executada, relativos à transferência de atleta profissional. Alegada infringência ao CTN, art. 151, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 805. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/02/2020. ... (Continua)

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129 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «atleta profissional - contrato de trabalho superior a um ano de vigência - pedido de demissão não homologado perante o sindicato - nulidade - conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa. aplicação do CLT, art. 477, § 1º, por força da Lei 9.615/98, art. 28, § 4º, introduzido pela Lei 12.395/2011 - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - «rescisão indireta do contrato de trabalho e «atleta profissional de futebol - contrato de cessão do direito de uso da imagem - natureza civil - fraude à legislação trabalhista não configurada « - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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130 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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131 - TRT3. Relação de emprego. Atleta. Atleta amadora. Inexistência de relação empregatícia. Lei 9.615/1998 (Lei pelé).

«Constata-se haver conjunto probatório robusto no sentido de não existir vínculo de emprego entre a autora e a ré, caracterizado por um contrato profissional de trabalho, conforme os ditames da Lei 9.615/98, restando claro nos autos que a reclamante jamais participou do time principal (adulto/profissional) durante o período em que treinava no reclamado, não se podendo olvidar, outrossim, da prática comum, e legal, de formação de atletas pelos clubes, os quais, vislumbrando um grande potencial na criança e/ou adolescente, investem na sua formação com a finalidade de manter talentos e desenvolvê-los, visando dotar seus times profissionais de bons atletas, se atingidas as expectativas, o que, somente então, implicará na assinatura de um contrato profissional, nos moldes definidos pela «Lei Pelé.... (Continua)

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132 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Jogador de futebol profissional. Acidente típico com ruptura dos ligamentos anteriores do joelho direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade pela perícia judicial. Idade do obreiro que não pode constituir óbice à concessão do beneficio. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«... E, no caso em questão, inegável que o obreiro faz jus ao benefício.
O perito judicial, no laudo de fls. 111/115, concluiu, após o exame médico e a análise dos exames complementares subsidiários, que o apelado é portador de seqüelas de acidente do trabalho típico ocorrido quando jogava futebol profissional, de caráter definitivo.
Disse, mais, que a afecção constatada é causadora de incapacidade funcional para o exercício da profissão de jogador de futebol e que, mesmo vindo a ser reoperado, a cronicidade da lesão, o tempo decorrido e mesmo quaisquer seqüelas mínimas restantes, o fazem fora de condições competitivas.
O assistente técnico do apelante concordou com o laudo do perito judicial, destacando que a alteração funcional do joelho do apelado o incapacita em definitivo para a prática profissional de futebol de campo.
Conclui no sentido de que, estando o trabalhador com 31 anos, praticamente em fim de carreira, está impossibilitado de desempenhar a mesma atividade, mas não outras que não exijam esforços para o joelho direito (fls. 118).
Inegável, portanto, a incapacidade laborativa e o nexo causal.
O fato de estar o apelado, à época, com 31 anos, não é motivo impeditivo da não concessão do beneficio.
Importante trazer à colação julgado idêntico ao presente, no qual o atleta profissional contava com 34 anos de idade: ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

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133 - STJ. Recurso especial. Direito desportivo. Lei pelé. Transferência de atleta profissional de futebol. Direitos federativos. Direitos econômicos. Diferença. Entidade de prática desportiva. Titularidade exclusiva. Compartilhamento dos direitos econômicos. Cessão civil. Possibilidade. Participação de terceiro. Transferência de atletas e participação de terceiros. Regulamentos. Fifa. Cbf. Diretrizes organizacionais. Anterioridade dos fatos. Negócios em curso. Não incidência. Vínculo desportivo. Acessoriedade. Contrato de trabalho desportivo. Unicidade contratual. Prescindibilidade. Promessa de compromisso e protocolo de intenções. Proponente. Vinculação. Comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Violação. Venire contra factum proprium. Conversão cambial. Correção monetária. Encargos moratórios. Reconhecimento extrajudicial. Devedor. Vinculação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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134 - TJRS. Direito privado. Contrato. Uso de imagem. Atividade desportiva. Vinculação a espetáculo ou evento. Inocorrência. Relação jurídica. Ação monitória. Procedência. Pagamento de parcelas não pagas. Direito de arena. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Preliminar de falta de representação. Desacolhimento. Ação movida por pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física que firmou o contrato objeto da ação. Pessoa física detentora de 98% do capital social da pessoa jurídica, constituída justamente para gerir os interesses pessoais da pessoa física (direitos de imagem de jogador de futebol profissional). Preliminar de inovação processual. Inocorrência. Causa de pedir e pedido inalterados. Mérito. Ação monitória. Contrato de licença de uso de imagem. Pacto que não se confunde com direito de arena, ainda que o instrumento contratual faça equivocada menção ao Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º e § 2º. Valores inadimplidos.

«Não se tratando de contrato que disponha a respeito do direito de arena, de cujo conceito se desprende a idéia da realização efetiva de um evento esportivo, com a posterior distribuição, entre os atletas participantes, do preço total da autorização, mas de contrato de licença de uso de imagem de atleta profissional de futebol, são devidos os valores ajustados e não pagos, ainda que, eventualmente, o desportista não tenha participado de todos os eventos futebolísticos havidos durante a vigência do vínculo jurídico. ... (Continua)

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135 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (R$ 16.000,00) e materiais (R$ 116,41), em função de atraso de 53 horas na conclusão de transporte aéreo internacional (Brasil - USA), eis que houve dois voos cancelados no aeroporto de partida (Guarulhos), frustrando a programação da parte autora, atleta profissional de Rugby, de chegar com a necessária antecedência para partida na cidade de Denver em 02/04/2023 - Contestação em que há reconhecimento do atraso, mas com a realocação no primeiro voo disponível e entrega de voucher de alimentação, sendo o transporte concluído em 01/04/2023 - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, reconhecendo a ocorrência do dano moral, fixando a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária na forma da Súmula 362 do S.T.J. e juros de mora de 1% da citação, mas negando o ressarcimento material pela falta de comprovação - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Distinção conceitual entre fortuito externo e interno para efeito de responsabilização do transportador - Situação em que no caso em testilha o atraso decorrente de avaria em solo na aeronave caracteriza fortuito interno que não afasta a responsabilização da empresa aérea - DANO MORAL - Caracterização - Circunstância em que a indenização segue o parâmetro estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Passageiro que é atleta profissional e tinha se programado para chegar com antecedência necessária à adaptação e treino antes de partida importante para sua carreira, mas chegou somente um dia antes, com todo o stress da possibilidade de novos cancelamentos ou problemas na escada em Chicago - ARBITRAMENTO - Majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é adequado ao caso em testilha, com correção monetária do arbitramento e juros de mora do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do S.T.J. respectivamente - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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136 - TJSP. APELAÇÃO - ISS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição do indébito e pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

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137 - TST. Luvas. Natureza jurídica salarial.

«1 - Discute-se no recurso de revista a integração da parcela tão somente, e não a forma como deve ser feita (montante dividido pelo número de meses trabalhados, com reflexos mês a mês, ou integração do valor somente no mês em que recebido). ... (Continua)

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138 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamado. Direito de imagem. Natureza salarial.

«1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - ISS - Município de Cordeirópolis - Contrato de cessão de direito de imagem de atleta profissional - Atividade que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação - Ausência de fato gerador - Repetição do indébito - Notas fiscais que comprovam que os valores retidos foram recolhidos pelas tomadoras - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Direito à restituição demonstrado - Observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, atrelado ao RE Acórdão/STF até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, em 9/12/2021 - Correção monetária a partir do efetivo desembolso de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) até a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso do município não provido... (Continua)

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140 - TRT2. Recurso ordinário da reclamada. Integração do bônus de retenção ao salário. Luvas. Natureza jurídica salarial.

«Recorre a reclamada afirmando que o valor pago ao reclamante no início da contratação, correspondente a R$ 189.655,00, a título de «bônus retenção, corresponde a «contraprestação com o compromisso de permanência assumido pelo recorrido e que posteriormente as partes pactuaram no compromisso deste ao cumprimento do Termo de Confidencialidade. Ora, verifica-se que a parcela paga ao reclamante corresponde à quantia destinada a atrair determinados empregados à empresa, equiparando-se às chamadas «luvas, previstas na Lei do Atleta Profissional, e comumente pagas aos jogadores de futebol e empregados de alto escalão. Trata-se de parcela contraprestativa, não de indenização, paga de forma adiantada, sendo que sua natureza salarial é reconhecida no Lei 9.615/1998, art. 31, parágrafo 1º. Nesse sentido é o entendimento predominante no TST. Nego provimento.... (Continua)

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141 - TRT3. Direito de arena. Natureza jurídica. Direito de arena. Natureza jurídica remuneratória.

«O artigo 5º, XXVIII, a, da Constituição de 1988, lei, assegura «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas e constitui o substrato da disposição legal que garante o direito de arena devido ao atleta profissional (Lei 9.615/1998, art. 42, cuja redação original vigorava curso do contrato). O direito de arena resulta da prerrogativa assegurada às entidades de prática desportiva de autorizar a transmissão e/ou retransmissão de evento ou espetáculo desportivo e parte do valor recebido sob este título deve ser repassada aos atletas participantes, em partes iguais. Tratando-se de valor pago em virtude da participação em jogos, a qual decorria do vínculo de emprego com o clube, indiscutível o caráter salarial da parcela, período abrangido pelo pedido inicial, devendo integrar a remuneração do atleta empregado. A onerosidade, caso, decorre da oportunidade concedida ao empregado para auferir a vantagem. Logo, o valor alusivo ao direito de arena compõe o cálculo do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias, em conformidade com o entendimento contido Súmula 354/TST, aqui adotado por analogia.... (Continua)

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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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143 - TJRJ. Esporte. Desporto. Ação declaratória. Atleta não profissional de futebol. Liberação do clube desportivo. Livre prática desportiva. Ausência de vínculo jurídico formalizado entre as partes. Lei 9.615/98, art. 29, § 4º.

«O desporto realizado pelo semi-profissional e pelo amador não gera vínculo empregatício, a teor do art. 29, § 4º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé). Manutenção da Decisão monocrática.... (Continua)

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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA. JOGADOR DE FUTEBOL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Os contratos celebrados entre o agente desportivo (intermediador) e o atleta profissional de futebol são regidos pelo Lei 9.615/1998, art. 27-C (Lei Pelé) e pelo «Regulamento Nacional de Intermediários da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). 2 - O descumprimento do contrato, por culpa do intermediador, enseja o pagamento de indenização por danos morais, se comprovado inequívoco prejuízo à carreira do atleta. 3 - Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados. ... (Continua)

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145 - TST. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS MATÉRIAS CONTIDAS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tendo em vista a relação de prejudicialidade existente entre a matéria contida no recurso de revista do reclamante e aquela que figura em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento das classes processuais para examinar primeiramente o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OFENSA AO LEI 9.615/1998, art. 90-C, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICABILIDADE DO CLT, art. 507-A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que se revela plenamente válida e eficaz a cláusula compromissória de arbitragem existente no contrato de trabalho celebrado entre as partes, razão pela qual acolheu a prejudicial de mérito arguida pela reclamada para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII. Para tanto, lançou mão da regra contida no CLT, art. 507-A o qual dispõe que: «Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. Ocorre que o Lei 9.615/1998, art. 90-C, parágrafo único possui previsão específica para o compromisso arbitral do atleta profissional, exigindo a autorização para sua confecção em norma coletiva, nos seguintes termos: «Art. 90-C. As partes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria referente à disciplina e à competição desportiva. Parágrafo único. A arbitragem deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e só poderá ser instituída após a concordância expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Nesse sentido, já se pronunciou a 1ª Turma desta Corte, que concluiu pela aplicabilidade do Lei 9.615/1998, art. 90-C, parágrafo único, mesmo após a entrada em vigor do CLT, art. 507-A. Precedente. De fato, havendo norma específica a regular o contrato de trabalho especial do atleta profissional, não é possível aplicar o dispositivo contido na CLT, naquilo em que contraria o regramento da lei de desporto. Tal constatação deflui da própria regra de colmatação de lacunas e antinomias do sistema jurídico, segundo a qual a lei especial prevalece sobre a lei geral quando ambas possuem comandos conflitantes, sendo esse exatamente o caso dos autos. Nesse sentido, cita-se o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo o qual: «art. 2 o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2 o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Não tendo a Lei 13.467/2017 modificado a Lei 9.615/1998 ao inserir o citado art. 507-A à CLT, não pode o intérprete deixar de aplicar a lei especial que rege o contrato do atleta profissional, até porque, como dispõe o § 2º do citado art. 2º da LINDB, a previsão de normas gerais ou especiais «a par das já existentes não as revoga nem as modifica, sendo essa a hipótese em exame. Por fim, é de se ressaltar que a simples constatação de que o salário do atleta em questão girava em torno de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) mensais não modifica tal entendimento, na medida em que a mesma lei desportiva se aplica ao atleta que aufere ganhos inferiores, não sendo razoável mudar a norma de regência de tais contratos pela simples aferição do quantum salarial do atleta. Basta verificar que o limite estabelecido pelo citado CLT, art. 507-A( «duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ) é facilmente atingido em contratos dessa natureza, e se percebe que a interpretação conferida pelo Regional ao preceito traduz, em verdade, uma revogação oblíqua da lei especial em questão, o que contraria o sistema constitucional de separação dos poderes. Logo, caracterizada a alegada ofensa ao Lei 9.615/1998, art. 90-C, parágrafo único, é de se conhecer e prover o recurso de revista, para, reformando o acórdão regional, declarar a invalidade da cláusula compromissória de arbitragem firmada no contrato profissional do reclamante, determinando-se o retorno dos autos ao Regional, a fim de que julgue o recurso ordinário no mérito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Tendo em vista a natureza do provimento conferido ao recurso, resta prejudicado o exame da matéria contida no agravo de instrumento do reclamante, uma vez que não remanesce condenação em honorários de sucumbência. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Agenciamento de atleta profissional de futebol. Contrato denunciado pelo réu. Pretensão do intermediário, ora autor, de receber a multa contratual e a remuneração devida em decorrência da negociação do atleta com o S.C. Internacional. Procedência parcial da ação. Exame: negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Todos os pontos controvertidos foram suficientemente analisados pelo D. Juízo «a quo". Rescisão contratual causada pelo autor. Inexistência de registro do autor como intermediário na CBF. Falta de credenciamento que pode ensejar aplicação de penalidade ao atleta. Justo motivo configurado para a rescisão do contrato sem o pagamento de multa. Cláusula penal que fica portanto afastada. Efetiva prestação dos serviços pelo autor, conforme apurado a partir da prova testemunhal, que culminaram com cessão do réu ao S.C Internacional. Pagamento da comissão de rigor. Inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de crime de falso testemunho a ensejar a remessa dos autos ao Ministério Público ou, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pagamento da remuneração devida ao autor pelo trabalho no período em que o atleta ficou no S.C Internacional até a data de rescisão do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, com correção monetária e juros de mora contados do vencimento ex vi do CCB, art. 397, e multa moratória prevista contratualmente. Honorários sucumbenciais fixados conforme a sucumbência recíproca, aplicando-se o princípio da sucumbência, mantendo-se a proporção arbitrada na sentença. Princípio da causalidade afastado. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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147 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Ilesos os dispositivos ditos violados (CF/88, art. 93, IX; 832 da CLT e 489 do CPC). Agravo conhecido e não provido, no tema. ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A reclamada insiste na tese segundo a qual a decretação de nulidade do contrato de imagem não deve ser mantida. Hipótese na qual o Regional, com fundamento no princípio da primazia da realidade e com base nas provas produzidas nos autos, manteve o acordão regional que, assim como a sentença, entendeu pelo desvirtuamento do contrato de imagem celebrado com o atleta profissional, ora reclamante. A Corte regional fixou premissa segundo a qual foi comprovada a celebração de negócio simulado, em flagrante violação aos direitos trabalhistas, aplicando os termos do CLT, art. 9º. Nessa senda, para infirmar as conclusões do Juízo de origem quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato firmado e decorrente fraude aos direitos trabalhista, inequivocamente demandaria o reexame de fatos e provas inviável nesta instância processual recursal (Súmula 126/STJ). Igualmente, verifica-se que o acórdão recorrido ao declarar a nulidade do contrato de imagem por fraude aos direitos trabalhistas e ao condenar o reclamado no pagamento das demais parcelas inerentes ao contrato de trabalho, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. No caso de atraso reiterado do pagamento de salários, quatro meses, a ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo e dano moral revelam-se in re ipsa, ou seja, presumem-se, decorrem do ato omissivo do empregador em si, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral oriundo do fato. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos no CLT, art. 897-A não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)

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148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DE EMPRESÁRIO DO FUTEBOL NÃO VERIFICADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESENCESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso do autor. Julgamento convertido em diligência para complementação da prova técnica. Retorno dos autos. Atividades habituais de empresário do futebol. Lesões no joelho direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente para o exercício das funções pretéritas de jogador de futebol. Consolidação do quadro incapacitante em 2023, após o encerramento da carreira de atleta profissional, ocorrido em 2019. Não preenchimento dos requisitos à concessão de auxílio-acidente. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86, caput. ... (Continua)

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149 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo desprovido . DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PARTICIPAÇÃO EM UMA ÚNICA PARTIDA AMADORA DEFENDENDO CLUBE DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CLUBE EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na incidência da Súmula 126/TST. O Regional reformou a sentença para reverter a justa causa aplicada ao autor, sob o fundamento de que, embora o reclamante, atleta profissional de futebol, tenha participado de partida amadora defendendo clube diverso, infringindo cláusula contratual expressa, a pena de justa causa aplicada se mostrou desproporcional e sem a necessária gradação pedagógica, na medida em que a empregadora poderia valer-se de outras penalidades para censurar o seu então empregado. Entendeu a Corte de origem que, a prova dos autos revelou a participação do autor em uma única partida e, ainda, em liga amadora, a qual não abraça a liga profissional da qual o reclamado era integrante. De outra mão, o Regional consignou que o ato praticado pelo reclamante não ensejou prejuízo para o clube empregador, razão pela qual não se vislumbrou gravidade suficiente para atrair a aplicação da maior penalidade ao trabalhador. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º DEVIDA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Regional considerou devida a condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º tendo em vista a reversão da justa causa em Juízo. No caso dos autos, o Regional concluiu que a empregadora não logrou comprovar a prática de falta grave pelo empregado, apta a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o que acarretou a sua reversão. Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial 351 da SbDI-1, havia sedimentado inicialmente o entendimento de que era indevida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. Ocorre que a citada Orientação Jurisprudencial foi cancelada por intermédio da Resolução 163, de 16/11/2009, publicada no DJ em 20, 23 e 24/11/2009. Desse modo, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual, como no caso em que pretensamente a dispensa teria ocorrido por justa causa, ou da própria relação empregatícia, nos termos do § 8º do CLT, art. 477. Com efeito, tem-se que não será devida a multa apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se cogita in casu. Agravo desprovido .... (Continua)

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150 - TRT3. Atleta. Ação civil pública. Atleta em formação. Categorias de base. Relação de trabalho.

«Os menores acolhidos por clube de futebol para treinamento nas categorias de base praticam o desporto de rendimento no modo não-profissional na forma do Lei 9.615/1998, art. 3º, o qual pressupõe a ausência da relação de emprego, sem excluir a relação de trabalho. E assim é que, os menores selecionados e alojados pelo clube, conquanto recebam vários benefícios, como acompanhamento médico, fisioterápico, odontológico, psicológico, escola e moradia, obrigam-se a treinar com o fim de se aperfeiçoarem na prática do esporte, visando à profissionalização. E o sucesso de seu desempenho trará vantagem econômica futura para o clube. Vale recordar que a relação de trabalho tem como objeto a atividade pessoal de uma das partes e no caso em apreço, os menores se obrigavam ao treinamento, donde se conclui que a hipótese envolve, sim, esse tipo de vínculo jurídico. Tal constatação atrai a incidência do artigo 7º, XXXIII, da Constituição, que proíbe "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos", restrição reproduzida no CLT, art. 403. Esta também é a diretriz contida no Lei 9.615/1998, art. 29, § 4º, o qual restringe a idade do atleta não profissional em formação ao mínimo de 14 anos. Constata-se, portanto, que os clubes de futebol não podem manter alojados em suas dependências menores de 14 anos.... (Continua)

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