Jurisprudência sobre
atleta profissional
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151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Atleta não-profissional de futebol. Transferência e registro. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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152 - TJSP. Direito processual civil. APELAÇÃO. Ação de exibição de documento. Transferência de atleta profissional DE FUTEBOL. Documentação comum. Interesse na prova. Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o Juiz julgou procedente ação de exibição para que a parte ré exiba os pactos envolvendo transferência de atleta, ressalvada a possibilidade de preservação de dados comerciais sigilosos não referentes a aspectos econômicos. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos solicitados são considerados «documentos comuns nos termos do CPC, art. 399, III (CPC); e (ii) estabelecer se a exigência de regularização do autor como intermediário junto à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) impede a exibição dos documentos. III. Razões de decidir 3. O conceito de «documento comum no CPC, art. 399, III deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo documentos de interesse comum das partes, mesmo que formalmente pertencentes a apenas a uma delas. 4. A exibição de documentos é cabível quando há vínculo econômico entre as partes e a prova é essencial para eventual demanda posterior, conforme entendimento do Colendo STJ (STJ). 5. A cláusula que condiciona a percepção da comissão à regularização do autor como intermediário junto à CBF não é questão a ser debatida na presente ação de exibição de documentos, mas, sim, em eventual ação de cobrança. 6. O Juiz, na sentença, analisou corretamente as questões postas em julgamento e aplicou adequadamente o Direito ao caso, não havendo fundamento para sua reforma. 7. É possível o arbitramento de honorários sucumbenciais ante a resistência oferecida pela apelante (CPC, art. 85, § 1º), e, no caso, por apreciação equitativa quando presentes as condições previstas no § 8º do CPC, art. 85. Na presente ação, caso os honorários fossem calculados sobre o valor da condenação, seriam irrisórios (R$ 100), fato que permite o arbitramento por apreciação equitativa IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O conceito de «documento comum no CPC, art. 399, III abrange documentos que, embora pertencentes formalmente a apenas uma das partes, sejam de interesse comum em razão do vínculo econômico entre elas. 2. A ação de exibição de documentos não deve ser confundida com ação de cobrança, sendo irrelevante para sua procedência a existência de cláusulas contratuais que condicionem o pagamento de valores à peculiaridades do caso concreto.. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, 396-400, 438, 85, §§ 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/2/2014, DJe 7/4/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Pretensão de receber o valor de R$ 1.300.000,00 (260.000,00€) referente à penalidade por descumprimento prevista em contrato de cessão parcial de direitos financeiros de atleta profissional, além do recebimento em moeda corrente, do equivalente a 100.000,00 €, pela cláusula de desempenho do atleta - Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento da multa, afastada, contudo, a obrigação do pagamento do valor correspondente à cláusula variável de desempenho do atleta - Insurgência do requerido - Alegação de quitação integral da dívida repactuada entre as partes, sem previsão da multa cobrada pela autora. - Descabimento - Ultimo acordo firmado que previu expressamente a incidência da penalidade contratual em caso de descumprimento - Réu que não comprovou o pagamento das duas últimas parcelas e tentou renegociar a dívida via WhatsApp, recebendo contraproposta para inclusão da multa, sem comprovação de concretização de aditamento que excluísse a penalidade - Contrato que não admite aditamento verbal - Renúncia que deveria constar em aditamento formalizado entre as partes - Inteligência do art. 472 do Código Civil - Fato de a autora aceitar o pagamento das onze parcelas pagas pelo requerido que não configura renúncia tácita ao direito de exigir a multa, pois sua oposição restou evidente, afastando qualquer argumento de que teria agido de forma contraditória (venire contra factum proprium) - Réu que não se desincumbiu de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Multa contratual exigível, nos termos do art. 408, do Código Civil - Recálculo do valor da multa proposto pelo réu que configura inadmissível inovação recursal, além de haver cláusula expressa prevendo multa de 260.000,00 € - Pedido de revogação da assistência judiciária deferida à autora - Descabimento - Impugnação apresentada que é genérica e não demonstra o desatendimento dos pressupostos para a concessão do benefício - Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais. - Cabimento - Autor parcialmente sucumbente - Ônus fixados em 75% para o réu e 25% para a autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para o réu e sobre a pretensão econômica para a autora, considerada a assistência judiciária deferida a este último- Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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155 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA.
1.Negativa de cobertura da cirurgia solicitada pelo médico assistente. 2. Ausência de urgência não desqualifica a necessidade do tratamento. 3. Prescrição médica prevalece sobre parecer da junta médica da operadora. ... ()
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156 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. I) HIRING BONUS - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INTRANSCENDÊNCIA DO APELO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema relativo à natureza jurídica da parcela Hiring Bonus, por óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, que contaminam a própria transcendência do apelo, sendo certo que o valor da condenação, de R$20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Destaca-se que o acórdão regional consona com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que a parcela Hiring Bonus possui natureza salarial, uma vez que seu pagamento constitui reconhecimento pelo desempenho e resultados alcançados pelo profissional em sua carreira, equiparando-se às luvas do atleta profissional, sendo irrelevante o fato de seu pagamento ocorrer uma única vez. Assim, o apelo efetivamente tropeça nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, o que demonstra que a causa não oferece transcendência. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, no aspecto. II) LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS DE HIRING BONUS AOS DEPÓSITOS DE FGTS E À RESPECTIVA MULTA DE 40% - ÓBICE DO art. 896, «A E «C, DA CLT - INTRANSCENDÊNCIA DO APELO. 1. No que diz respeito ao pedido sucessivo de limitação dos reflexos da parcela Hiring Bonus ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento e à respectiva multa de 40%, o recurso de revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A uma vez que tropeça nos óbices do art. 896, «a e «c, da CLT, que contaminam a própria transcendência da causa, independentemente da matéria objeto de insurgência e do valor da condenação (R$20.000,00), importância que não é objetivamente elevada, não justificando nova revisão da causa, mormente em face da inviabilidade processual do apelo. 2. Com efeito, sendo a parcela Hiring Bonus uma vantagem contratual, sem base legal específica, não há como se divisar o conhecimento do recurso de revista pela indicada violação do art. 5º, II, da CF, que já seria excepcional em havenda Lei.
O recurso não atende, portanto, ao disposto no art. 896, «c, da CLT. 3. Ademais, quanto à divergência jurisprudencial apresentada, os arestos colacionados para o cotejo de teses são oriundos de Turmas do TST, em franco desalinho com a alínea «a do CLT, art. 896. 4. Por fim, ressalte-se que não cabe ao Magistrado se substituir à Parte no cumprimento de seu ônus e, se esse não foi atendido, exsurge o direito processual da parte adversa ao não conhecimento do apelo deficientemente manejado. 5. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista e a transcendência do feito, o presente agravo não merece prosperar. Agravo desprovido, no particular.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de jogador de futebol profissional. Descabimento. Inexistência de qualquer responsabilidade do recorrido em administrar, gerir ou negociar bens, direitos e interesses da empresa apelante. Inexigibilidade das contas referentes a todas as receitas e valores que o atleta auferira durante a vigência do contrato. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Recurso improvido.
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158 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. JOGADOR DE FUTEBOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação previdenciária na qual o autor alega ter sofrido redução de sua capacidade para laborar decorrente de acidente de trabalho. ... ()
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159 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança referente à comissão por transferência de atleta de futebol profissional. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Causa de pedir da demanda que envolve direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido; redistribuição determinada
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160 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Competência ratione materiae. Instrumentos contratuais firmados entre clube de futebol e sociedade empresária. Execução de título executivo extrajudicial. Relação jurídica de natureza civil. Competência da Justiça Estadual comum. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso ao gabinete em 12/8/2021. ... ()
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161 - STJ. Recurso especial. Cárcere privado. Constrangimento ilegal. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Personalidade. Circunstâncias do crime. Agravantes previstas no CP, art. 61. Fração de aumento. Fundamentação. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O fundamento utilizado pelo Juiz de primeiro grau, qual seja, o fato de o recorrido, no exercício da atividade de atleta profissional, ingerir bebida alcoólica e fumar maconha, frequentar orgias ou mesmo ter agredido torcedor, é idôneo a justificar a exasperação da pena-base, haja vista que a vetorial da conduta social avalia o comportamento do réu no meio social, familiar ou profissional. ... ()
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162 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... ()
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163 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Discussão que versa sobre direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios relativos à carreira de atleta. Cobrança de comissão por transferência de jogador de futebol profissional.
Demanda em que se discute o direito da autora à comissão de 20% sobre valor de transferência de jogador de futebol profissional a clube francês. Cobrança baseada em termo de cumprimento e quitação de obrigações contratuais e outras avenças. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Entendimento fixado pela súmula 158 deste TJSP. Competência que deve ser reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Competência «ratione materiae que é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - STJ. Desabamento. Profissão. Culpa. Engenheiro. Projetista. Execução afeta a outro profissional.
«Resultando da análise objetiva da prova documental que ao paciente, na condição de engenheiro, cabia apenas, por força de contrato, como projetista e autor do cálculo a elaboração do projeto, ficando a execução afeta a outros profissionais, não se insere na esfera de sua previsibilidade a colocação de carga equivalente a 1600 Kgf/m2 em estrutura dimensionada para 300 Kgf/m2. Fora da previsibilidade não há culpa. O laudo pericial, ainda que incidentemente, não aponta falha ou erro no projeto estrutural.... ()
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165 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva. Indenização. Cumulação. Menor. Direito à educação. Pedido principal. Inocorrência. Clube desportivo. Formação de atleta. Direito ao desligamento. Matéria. Competência. Vara cível. Vara da infância e da juventude. Incompetência. Agravo de instrumento. ECA. Exceção de incompetência. Propositura de «ação ordinária de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva cumulada com dano moral. Pedido principal de declaração de liberdade de escolha de vínculo de atleta adolescente. Alegação de descumprimento de requisitos para configuração de clube formador, instituídos pela Lei 12.395/2011. Lei pelé. Matéria correlata ao direito desportivo. Competência das varas cíveis.
«1. Embora seja suscitada a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o Lei 9.615/1998, art. 29, § 2º, II, com redação dada pela Lei 12.395/2011) que ensejaria, então, a possibilidade de o recorrido se desligar do Clube sem a necessidade de pagamento de indenização, nem mesmo de submissão ao direito do Clube recorrente à assinatura do primeiro contrato profissional. A alegação de que o Clube recorrente estaria obstando o direito à educação do menor, ao impedi-lo de frequentar as aulas para participar dos treinos, surge apenas como uma razão para o pedido principal, de «declaração da liberdade de escolha de vínculo com entidade de prática desportiva, que tem como causa de pedir o descumprimento dos requisitos para configuração de clube formador, instituído na Lei 12.395/2011 - Lei Pelé. ... ()
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166 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em ação monitória, reconhecendo que, de acordo com o Instrumento Particular de Venda de Direitos Financeiros e Econômicos Sobre Vínculo Desportivo de Atleta Profissional de Futebol firmado entre as partes, a autora possui direito ao repasse da quantia de R$ 512.418,58, uma vez que adquiriu, da ré, 20% dos direitos econômicos que esta detém sobre o atleta indicado no contrato. A demandada foi, assim, condenada ao pagamento desta quantia, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática deste E. Tribunal, a partir da data do ajuizamento da ação. Inconformada, a apelante suscita nulidade da sentença alegando a ocorrência de julgamento «extra petita, reiterando, quanto ao mais, que a apelada apenas detém 10% dos direitos econômicos sobre o atleta indicado no contrato. Também defende que a ação monitória deve ser extinta por ausência de liquidez do título, e que a atualização dos valores deve ser feita pela Taxa Selic. Solicita, assim, o reconhecimento da cobrança indevida e a condenação da apelada a pagar o valor de R$ 24.805,70. ... ()
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167 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE ACADEMIA. RESTRIÇÃO DE USO PARA MENORES DE 16 ANOS DETERMINADA PELO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. AUTOR MENOR DE IDADE NA CONDIÇÃO DE ATLETA EM TREINAMENTO PARA COMPETIÇÕES, ASSISTIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DA ACADEMIA E DOS EQUIPAMENTOS PELO AUTOR, PARA FINS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E SAÚDE GERAL. PERMISSÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Os elementos constantes dos autos permitem alcançar o reconhecimento de que a situação envolvendo a utilização e manipulação de equipamentos instalados na academia do condomínio por menor de idade é viável, devido à sua condição especial de atleta em preparação para competições, e por estar devidamente assistido e conduzido por profissional médico e pelo seu genitor. Situação apta a excepcionar a regra interna do condomínio e que não tem o alcance de abrir precedentes para utilização dos equipamentos pelos demais menores de 16 anos que não se equiparam às condições do autor. 2. Presentes os requisitos aptos a autorizar o deferimento da tutela provisória pretendida, especialmente a probabilidade do direito no caso presente, inegável é o direito do autor de poder utilizar a academia do condomínio para os exercícios necessários às suas atividades esportivas, até eventual deliberação em sentido contrário. Nessa perspectiva, apresenta-se adequada a providência determinada, que fica mantida... ()
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168 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REPASSE DE VERBA PÚBLICAS DO FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - FADENP À ASSOCIAÇÃO ESCOLA DO CORPO. CUSTEIO DE EQUIPE PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São José dos Campos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar a nulidade do convênio informal celebrado entre o Município de São José dos Campos e a Associação Escola do Corpo, bem como para condenar o município à obrigação de não efetuar repasses para custeio de atividades desportivas profissionais por meio de recursos do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional - FADENP. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Cessão de direitos de imagem e premiações recebidas por atletas profissionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de devesa. Não comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Lista de serviços. Enquadramento. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório e de interprtação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o 355, I, do CPC/2015. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Lesão de quadril. Atleta de ginástica rítmica. Inexistência de responsabilidade da patrocinadora, dos profissionais médicos e do município. Ausência de nexo causal e de culpa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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171 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 202, VI, DO CCB E 7º, XXIX, DA CF/88. ATLETA DE FUTEBOL. DISTRATO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1.
Ação desconstitutiva, calcada no CPC, art. 966, V, direcionada contra acórdão em que pronunciada a prescrição bienal da pretensão condenatória, ao fundamento de que o contrato de trabalho do reclamante, atleta de futebol, foi extinto em 18/6/2014, mediante distrato, e que a reclamação trabalhista somente foi proposta em 2/7/2016. 2. Do acordão rescindendo, depreende-se que a conclusão adotada pela Corte Regional baseou-se no exame da prova documental produzida nos autos da reclamação trabalhista matriz, especialmente no conteúdo do «Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de Atleta de Futebol Profissional, tendo o julgador consignado que a partir da assinatura do distrato, ocorrida em 18/6/2014, cessaram a prestação de serviços e o pagamento de salários. Acrescentou, ainda, que o reclamante postulava na reclamação trabalhista matriz o pagamento de « parcelas distintas daquelas avençadas « no termo de distrato. É dizer: o reclamante ajuizou a ação trabalhista originária pretendendo o pagamento de outras verbas, não daquelas transacionadas no ajuste de rescisão antecipada do contrato de trabalho . Ora, para efeito do disposto no, V do CPC, art. 966, a violação da norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório, há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. Nesse cenário, consoante o quadro fático descrito pela Corte Regional, insuscetível de reexame em ação rescisória fundada em violação de norma jurídica (Súmula 410/TST), não é possível concluir que o distrato dependesse do correto adimplemento das parcelas mensais pactuadas no distrato e que o término da relação contratual estivesse vinculado e condicionado à quitação do negócio jurídico celebrado pelas partes. Demais disso, não prospera a argumentação sucessiva no sentido de que, ainda que considerada a data do distrato, não haveria de ser pronunciada a prescrição, em razão da projeção do aviso prévio, conforme diretrizes da Súmula 14/TST e da OJ 83 da SBDI-1 do TST. Efetivamente, apenas a leitura do termo de distrato permitiria a conclusão a respeito da natureza jurídica das mencionadas «parcelas e, ainda, sobre se o ajuste se assemelha à hipótese de culpa recíproca a ensejar a incidência das diretrizes jurisprudenciais invocadas pela parte, providência que, como visto, é vedada no âmbito de ação rescisória calcada em violação de norma jurídica. 3. Logo, em razão do intransponível óbice da Súmula 410/TST, não há como reconhecer o alegado maltrato aos arts. 202, VI, do CCB e 7º, XXIX, da CF/88. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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172 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Atividade básica da empresa não afeta ao órgão profissional. Desnecessidade de filiação. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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173 - TRT4. Enquadramento profissional. Porteiro X vigilante. Prova.
«O fato do reclamante permanecer no estabelecimento após o horário de atendimento ao público e de realizar ronda em toda a extensão do local não basta para enquadrá-lo como vigilante. Da mesma forma, o fato de possuir curso de formação necessário ao exercício da função de vigilante não altera a função efetivamente desempenhada, já que tal requisito não foi essencial à sua contratação. Recurso do reclamante não provido. [...]... ()
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174 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em órgão de classe. Atividade básica não afeta a engenharia, arquitetura e agronomia. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
1 - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo conselho profissional. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do conselho.... ()
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175 - TJRJ. Ação civil pública. Política pública. Convênio. Menor. Formação profissional desportiva de crianças e adolescentes. Inexistência de ilicitude. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 217 e CF/88, art. 227.
«O Projeto impugnado visa a detecção e seleção de talentos desportivos, a fim de formar atletas de alto nível, ou seja, jogadores de futebol profissional. Nos parece plenamente possível a atuação do ente público na formação profissional desportiva de crianças e adolescentes, da mesma forma que o é em relação à outras atividades, como por exemplo, na formação de auxiliares de enfermagem, corte e costura, e outros inúmeros cursos profissionalizantes.... ()
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176 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Dano moral. Xingamento dirigido ao árbitro de futebol por atleta da equipe perdedora, logo em seguida ao encerramento da partida. A problemática da ofensividade, no interesse de examinar-se a configuração do dano moral. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.
«No palco das disputas futebolísticas, envolvendo um esporte de massa que chega a ser alucinante, acaba sendo natural, participando até da cultura de nosso povo, a prática de xingamentos de toda espécie envolvendo torcedores, jogadores, técnicos, árbitros e mesmo dirigentes. O que não é comum, significa dizer, o raro é termos uma partida de futebol em que não haja xingamento, mesmo entre equipes de pequena torcida, de pequeno apelo. A paixão clubística explica esse generalizado comportamento. Mas, passada a refrega, recobrada a normalidade da vida de cada um, já ninguém mais se lembra dos xingamentos - de quem xingou, de quem foi xingado, em que consistiu o xingamento -, sempre, porém, os mesmos termos o com idênticas motivações e oportunidades. Os árbitros de futebol são reconhecidamente os maiores e mais constantes alvos dessas práticas extravasadoras da paixão futebolística. E isto ocorre sempre que o árbitro erra na interpretação de um lance ou mesmo quando apita corretamente, mas, em detrimento de uma das equipes; sempre que o técnico substitui erradamente, ao ver dos torcedores; sempre que um jogador perde uma jogada bisonhamente ou imagina a torcida não esteja se empenhando devidamente. Os xingamentos no futebol não se apresentam com aquele teor de ofensividade inerente às contingências da vida normal. Eles são por natureza efêmeros, contingências, e não se expandem, nem ecoam, nem mesmo quando a imprensa, no interesse puramente econômico que a impulsiona, dá cunho sensacionalista à sua divulgação. O árbitro de futebol, em regra, não perde respeitabilidade no seio da família, da sociedade, dos negócios profissionais, porque foi xingado numa partida de futebol. Conta-se que o famoso árbitro José Roberto Wright, após um jogo em que o Flamengo não se teria dado bem, ao chegar em casa, fora advertido por seu filho de 7 anos, torcedor rubro-negro, garoto de bom gosto: «Poxa pai, você roubou o Flamengo... (O Globo, 06/05/97, pág 33). ... ()
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177 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim das obrigações legalmente estabelecidas. ... ()
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178 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de fiscalização profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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179 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, «caput e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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180 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, «caput e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração de personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada.... ()
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA -- REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
-AResolução SEE/MG 4.256/2020, que «Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais veda em seu art. 27, §2º, a simultaneidade de mais de um Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) em uma mesma turma. Conforme previsão elencada na referida Resolução, deve-se observar o limite de um professor para cada três alunos apoiados. ... ()
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA.
- OCPC, em seu art. 355, excetua hipóteses em que se admite o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. ... ()
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183 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Condição profissional do declarante que não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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184 - TJRS. Direito privado. Profissional liberal. Cirurgião-dentista. Negligência. Inocorrência. Obrigação de meio. Paciente. Colocação de prótese. Período de adaptação. Dificuldade. Suporte ósseo precário. Saúde bucal. Debilidade mastigatória e fonoaudióloga pré-existente. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Não caracterização de culpa. Insuficiência de provas.
«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA - ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
- AResolução SEE/MG 4.256/2020, que «Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais veda em seu art. 27, §2º, a simultaneidade de mais de um Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) em uma mesma turma. ... ()
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186 - TJPE. Constitucional e administrativo. Acumulação dos cargos públicos de assistente de gestão pública e assistente técnico de gestão pública. Ocupação de cargo exclusivo de profissional da área de saúde. Necessidade de qualificação profissional específica que permita o exercício da função. Requisito não cumprido pelo agravante que possui apenas o ensino médio. Cargo de assistente em gestão pública não incluido no rol permanente da Lei complementar 84/2006 que regula o quadro da secretaria de saúde estadual. Cargo vinculado à secretaria de defesa social. Necessidade de exercício profissional exclusivamente nas áreas de saúde. Funções que inviabilizam a acumulação. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. É cediço que a profissão regulamentada na área de saúde requer determinados pressupostos para a sua existência, quais sejam: (a) a idéia de que a atividade envolve tarefas complexas, com elevado teor científico e técnico em geral não acessíveis sem o concurso de sistema de formação profissional complexo como as universidades; (b) a idéia de que seu exercício afeta profundamente a saúde pública a segurança e ao bem estar do público; (c) idéia de que a qualidade e os resultados do profissional não sejam passíveis de julgamento espontâneo do público. ... ()
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187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DESCARTE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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188 - TJSP. Acidente do trabalho. Copeira. Diversos males. Auxílio-doença acidentário. Reabilitação profissional. INSS. Resultado parcialmente favorável ao recurso. Benefício devido.
I. Caso em exame. Ação movida por trabalhadora, que alega redução da capacidade laborativa em razão de condições adversas de trabalho, pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário. O pedido é julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação indevida e até a reabilitação profissional, ou, em caso de inviabilidade de retorno ao trabalho, à aposentadoria por invalidez. O INSS apela, requerendo a modificação da sentença no que tange à determinação de reabilitação profissional, para que seja verificada sua elegibilidade, e não imposta diretamente. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do auxílio-doença acidentário e a eventual transformação em aposentadoria por invalidez são devidas; (ii) estabelecer se a reabilitação profissional da autora deve ser imposta ou se cabe ao INSS a avaliação de sua elegibilidade para o programa de reabilitação. III. Razões de decidir. A concessão do auxílio-doença é mantida com base na Avaliação pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente da autora, bem como a necessidade de reabilitação profissional, conforme preceitua a Lei 8.213/91, art. 62. O direito à reabilitação profissional não implica obrigatoriedade de requalificação pelo INSS, sendo necessário que o órgão avalie a elegibilidade da autora para o programa de reabilitação, conforme entendimento consolidado no Tema 177 da TNU. O Judiciário pode apenas determinar o encaminhamento da segurada para análise da elegibilidade, sem impor previamente a concessão de aposentadoria por invalidez. IV. Dispositivo e tese. Remessa oficial parcialmente provida e recurso autárquico provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - STJ. Processual civil. Tributário. Simples. Empresa dedicada à prestação de serviços que não dependem de habilitação profissional. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CTN, art. 131, I, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.
Sentença que, tornando definitiva a tutela provisória de urgência, determinou ao réu a disponibilização de mediador à demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio do profissional necessário ao acompanhamento escolar da menor, bem como confirmou a tutela antecipada deferida para que a Municipalidade disponibilize à autora o plano educacional individualizado (PEI), além de sala de recursos. Insurgência da Municipalidade que não prospera. Para além de diversos dispositivos constitucionais e legais a amparar a pretensão autoral, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) preceitua que a educação deve ser assegurada mediante sistema inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (art. 27, Lei 13.146/2015) . Serviço profissional pleiteado pelo demandante - profissional de apoio escolar, também denominado mediador ou facilitador - que está previsto no art. 3º, XIII, da mencionada Lei 13.146/2015. Laudo pericial psicopedagógico que atesta a necessidade de apoio pedagógico especializado. Conforme consignado pelo órgão ministerial, «se comprovado que o aluno precisa de um acompanhante especializado, deve-se garantir a formação adequada desse profissional, nos moldes da legislação educacional. Daí o descabimento de deixar à livre escolha do ente federativo quem será contratado para exercer a função. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes ou de interferência na discricionariedade administrativa, porquanto evidente, no caso em análise, a necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana, princípio regente da ordem constitucional, de maneira que o direito fundamental à educação seja efetivado. Tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Parecer ministerial em consonância. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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191 - STJ. Administrativo. Crea/SC. Inscrição. Admissão de profissional. Atividade básica da empresa não afeta a área de engenharia. Desnecessidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento com base em provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido no sentido de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselho profissional é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA - ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
-OCPC/2015 dispôs no parágrafo 1º, do art. 183, que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Análise quanto à regularidade da prévia notificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019). Assim, ausente comprovação da remessa da comunicação, considera-se irregularmente constituído o título executivo. ... ()
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194 - TJSP. Competência. Apelação. Seguro profissional. Matéria afeta a uma das Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º, III.8, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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195 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Inscrição em órgão de classe. Atividade básica não afeta a engenharia, arquitetura e agronomia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. «É a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se (AgRg no Ag 828.919/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18/10/2007). ... ()
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196 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação do hálux, do 2º e do 3º dedos do pé esquerdo - Trabalhador rural (tratorista) - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente - Sentença que concede auxílio acidente - Segurado já submetido a reabilitação profissional, sem sucesso - Pretensão recursal ao recebimento de aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório que aponta para um quadro de incapacidade laborativa total e permanente, ante a somatória das lesões clínicas, das condições sócio pessoais do autor e da impossibilidade de reabilitação profissional - Sentença de procedência parcialmente alterada - Recurso do autor provido.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e provimento integral ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Plataforma de administração de perfil profissional no Facebook. Pedido de acesso. Pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte para autorização de acesso indeferido. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido
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198 - TST. Doença profissional. Assédio moral. Responsabilidade subjetiva. Culpa comprovada. Indenização por danos morais.
«Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado. Todas as condutas abusivas, que se repetem ao longo do tempo e cujo objeto atenta contra o ser humano, a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do empregado. Um meio ambiente intimidador, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo que se manifesta por palavras, intimidações, atos, gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido por expor a sofrimento físico ou situações humilhantes os empregados. Nesse contexto, o empregador deve envidar todas as medidas necessárias para prevenir o dano psicossocial ocasionado pelo trabalho. No caso, traz o Eg. Tribunal Regional tese no sentido de que comprovada a culpa da reclamada, advinda da conduta ofensiva do superior hierárquico que moralmente assediou a reclamante, resultando em transtornos de cunho emocional severos, culminando com a atestada doença psiquiátrica. Consignou a eg. Corte Regional que a reclamante foi rebaixada de função, por diversas vezes, de forma abusiva, tendo sido transferida da função de controle de qualidade para pesagem de bandejas, e, em seguida, para organizadora de setor, e, por fim, para a limpeza, sem justificativa que alicerçasse o poder diretivo do empregador, «ocasionando sentimento de frustração e humilhação à parte autora. Patente o dever de indenizar. Incólume o CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista não conhecido.... ()
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199 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médicos. Cirurgia oftalmológica. Erro médico. Responsabilidade subjetiva do profissional não comprovada. Laudo que atesta inexistir incapacidade laboral ou para as atividades diárias. Complicação intraoperatória decorrente do risco do ato cirúrgico. Possibilidade de reversão com realização de outro procedimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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200 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Execução Penal. Laudo que atesta a não cessação de periculosidade. Fundamentação suficiente. Análise do caso por profissional competente. Demonstração de que o paciente deve permanecer em tratamento, devido ao seu histórico e ao comportamento apresentado ao longo do exame. Nova perícia. Desnecessidade. Recurso improvido.
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