Jurisprudência sobre
atleta profissional
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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS - REGISTROS VISUAIS QUE NÃO DEMONSTRAM ASSIMETRIAS OU DETERIORAÇÕES ESTÉTICAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade civil dos médicos é de natureza subjetiva, conforme disposto no art. 951, do Código Civil e no art. 14, §4º, do CDC. ... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME MÉDICO- REQUISIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. -
Tendo o tratamento médico indicação por profissional habilitado para enfermidade coberta pelo plano de saúde, é indevida a negativa de cobertura. - A propósito da configuração do dano moral decorrente da recusa dos planos de saúde em cobrir as despesas com procedimentos ou medicamentos com base em interpretação de cláusulas contratuais, o STJ firmou posicionamento no sentido de que a negativa de cobertura enseja dano moral. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do Julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto, devendo o Magistrado examinar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA NEGADA. MEDICAMENTO DERIVADO DA CANNABIS E «COUGH ASSIST". DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO CANABIDIOL GOLDEN CBD E O APARELHO «COUGH ASSIST". RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. LAUDO MÉDICO QUE INSTRUI A EXORDIAL ATESTA QUE A AUTORA É PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFCA (ELA), EM FASE AVANÇADA DE DOENÇA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTE E DO APARELHO REQUERIDOS. 2. ORIENTAÇÃO HOJE JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E DAQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. ASSISTENTE DE TOSSE, «COUGH ASSIST, QUE REQUER APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, EM UMA DAS EXCEÇÕES QUE AUTORIZAM O FORNECIMENTO DE INSUMO PELO PLANO DE SAÚDE. 3. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 990 E A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS, EM QUE O MEDICAMENTO DERIVADO DA CANNABIS, PRESCRITO À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, EMBORA SE TRATE CONSTITUA FÁRMACO AINDA NÃO REGISTRADO, TEVE A SUA IMPORTAÇÃO EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA PELA ANVISA. AUTORA QUE ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELO QUE, NESSE CASO, A COBERTURA DEVE ABRANGER OS FÁRMACOS A QUE ELA FARIA JUS ACASO ESTIVESSE INTERNADA NO HOSPITAL. AINDA QUE O CANABIDIOL SEJA UM MEDICAMENTO ORAL, DIANTE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA REQUERENTE, ENTENDE-SE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEÁ-LO. PRECEDENTES. 4. INDUBITÁVEL A URGÊNCIA DA MEDIDA, EIS QUE O BEM QUE SE PRETENDE TUTELAR É A PRÓPRIA VIDA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TRT3. Percentual. Direito de arena. Percentual inferior a 20% estipulado em acordo judicial. Possibilidade.
«Nos termos do Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º: «Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. §1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. Referido dispositivo autorizava, expressamente, a negociação do direito de arena, podendo as partes, mediante convenção em sentido contrário, estipular o seu pagamento em percentual diverso do previsto em lei, maior ou menor ou até mesmo suprimi-lo. Nesse aspecto, não prospera a alegação do reclamante de que o referido dispositivo garante o pagamento mínimo de 20%, não podendo ser estipulado percentual inferior por convenção das partes, pois o texto legal nada dispõe nesse sentido.... ()
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405 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. ESTUDANTE COM TEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM NORMATIVA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer professor de apoio escolar a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma exclusiva ou compartilhada, conforme Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) e Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), sob pena de multa diária. ... ()
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406 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pela prática dos delitos descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Pedido de absolvição da prática do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Acervo fático probatório a confirmar a prática delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incabível. Pleito de absorção do crime da Lei 11.343/2006, art. 34 da Lei de drogas pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretensão rechaçada. Apreensão de grande variedade e quantidade de insumos destinados a elaboração de drogas. Objetos apreendidos não constituem meios necessários ou fase normal de execução do tráfico de drogas. Produção em larga escala. Circunstâncias a indicar ser laboratório para o fabrico de entorpecente. Alteração do julgado. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Pedido de diminuição das penas- bases. Inviabilidade. Grande quantidade de droga apreendida. Elevado número de armas encontradas. Tamanho da organização criminal. «esquema profissional» de produção de drogas. Capacidade do laboratório operado pele associação delitiva. Elementos aptos a justificar a elevação da pena-base. Aumento da pena-base. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO.
Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O Entendimento do STJ, bem como desta Corte, é no sentido de que a simples coleta dos dejetos do esgotamento sanitário caracteriza a prestação do serviço, autorizando a cobrança de tarifa pela concessionária. O laudo pericial concluiu que a coleta, o transporte e disposição final dos esgotos sanitários são realizados pela ré. As conclusões do laudo pericial devem ser acatadas, eis que representam o resultado de trabalho executado por profissional devidamente habilitado, detentor de conhecimento técnico suficiente para realização do trabalho com o devido rigor científico. Para a desconstituição do laudo pericial, é necessário que a parte apresente argumentos técnicos e científicos capazes de demonstrar que houve erro na conclusão do perito, o que não ocorreu. Ainda que a ré não realize todas as fases do tratamento do esgoto coletado no endereço da autora, indubitável que este se utiliza do serviço da ré para o escoamento e transporte dos dejetos. O fato de a CEDAE não realizar o tratamento do esgoto não impede a cobrança integral da tarifa respectiva, que só seria obstada caso nenhuma das etapas do serviço de esgotamento fosse realizada. Operação e manutenção da rede e das instalações do sistema de esgoto são de responsabilidade da CEDAE, de acordo com o § 1º do art. 488 da Lei Orgânica do Município, e por força do Decreto 553/76. A executora do serviço de coleta de dejetos é a concessionária demandada, sendo certo que o simples fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais, construídas por terceiros, não afasta a legalidade da cobrança. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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408 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.
«1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do CDC, art. 14 como a norma sustentadora de tal entendimento. ... ()
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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO. 1.
Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual foi proferida decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré autorize todos os procedimentos cirúrgicos indicados na inicial, com todos os materiais a eles inerentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Relatório médico atesta que a demandante se encontrava sofrendo com dores, bem como atesta a urgência do procedimento. 4. Incidência do verbete sumular 211: «havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. 5. Presente, ainda, o periculum in mora inverso, uma vez que a agravada se encontrava em situação de dor. 6. Multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da liminar que não se revela excessiva. 7. Ampliação do prazo de cumprimento que não se justifica em razão da reiterada inércia do plano de saúde. 7. Aplicação do verbete sumular 59 desta Eg. Corte de Justiça. 8. Recurso desprovido.... ()
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410 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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411 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Incidência do imposto de renda. Eficácia da sentença. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - O Tribunal regional consignou: «No entanto, considerando o princípio constitucional da unicidade sindical (CF/88, art. 8, II), a coisa julgada formada na ação coletiva promovida por sindicato beneficia a todos os membros da categoria profissional, nos limites da base territorial do sindicato, e não da circunscrição do órgão prolator da sentença. ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I - 16 HORAS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de ação proposta por professora aposentada da rede estadual, com o objetivo de compelir o réu a adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagarem as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... ()
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414 - TST. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - DESVIRTUAMENTO - FRAUDE - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - JORNADA ARBITRADA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 379 DA SBDI-1 - NÃO CONFIGURAÇÃO. No presente caso, o reconhecimento da condição de bancário conferido ao empregado da cooperativa decorreu de um contexto fático em que demonstrado o desvirtuamento da cooperativa reclamada, havendo elementos suficientes atestando a fraude na terceirização ocorrida. O TRT, amparado nas provas dos autos, verificou que os reclamados integram o mesmo grupo econômico e que procederam à terceirização com o intuito de frustrar direitos trabalhistas reconhecidos aos bancários. O exame da tese recursal em sentido diverso fica inviabilizado, porquanto depende de revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Portanto, diante do referido quadro fático, impõe-se manter o acórdão recorrido, no qual o TRT reconheceu a ilicitude da terceirização, em decorrência de fraude, bem como a configuração do vínculo de emprego com o primeiro reclamado e o enquadramento do reclamante como bancário, porque desvirtuados os objetivos sociais da cooperativa. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Logo, na hipótese dos autos, os requisitos impostos pela regra contida na Lei 5.584/70, art. 14 permanecem em vigor e merecem plena observância das partes, inclusive porque já ratificados pela jurisprudência desta Corte. Note-se que estabelecem o art. 14 e seguintes da Lei 5.584/1970 que os sindicatos das categorias profissionais devem prestar assistência judiciária gratuita ao empregado em condição de insuficiência econômica. Aliás, importa referir que o art. 8º, parágrafo único, da CLT prevê que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Contudo, é certo que os honorários advocatícios na Justiça Trabalhista são regidos de forma específica pela Lei 5.584/1970. Assim sendo, a discussão afeta à concessão da verba relativa aos honorários de advogado, nesta Especializada, não se deslinde à luz da legislação civil, mas pela legislação trabalhista específica acerca da matéria. Nesse sentido é a tese vinculante firmada no TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011 (tema 3), julgado no Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 23/08/2021, segundo a qual: « São inaplicáveis os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei 5.584/1970 «. Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST 219, item I, os honorários advocatícios somente são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recursos de revista conhecidos e providos .
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -
Pretensão de concessão de prestação de serviços de enfermagem, e demais profissionais e medicamentos, cama hospitalar, colchão hospitalar e colchão ortopédico - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Relatório médico apresentado atesta que a paciente necessita de cuidados diários gerais que se aproximam da figura do cuidador, sendo que em nenhum momento foi solicitada e justificada a presença de enfermeiros - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -
Pretensão de concessão de prestação de serviços de enfermagem, e demais profissionais e medicamentos, cama hospitalar, colchão hospitalar e colchão ortopédico - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Relatório médico apresentado atesta que o paciente necessita de cuidados diários gerais que se aproximam da figura do cuidador, sendo que em nenhum momento foi solicitada e justificada a presença de enfermeiros - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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418 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Empresa de gerenciamento de riscos. Cadastro de motorista. Informações. Ilicitude. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Empresa de gerenciamento de riscos. Manutenção de cadastro de motoristas. Fornecimento de informações. Veiculação de dados verdadeiros. Ausência de ilicitude.
«O estabelecimento de um banco de dados aos moldes do mantido pela empresa ré não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A atividade da demandada se restringe à coleta de dados acerca dos motoristas nela cadastrados, com o escopo de fornecer informações às transportadoras e companhias de seguros. A prestação desse serviço de informação não constitui óbice ao livre exercício da atividade profissional, porquanto a ré não possui ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas empresas transportadoras. Sendo verdadeiros os dados contidos no cadastro e não possuindo cunho depreciativo ou discriminatório, mas meramente informativo, não há falar em ilicitude na conduta da empresa demandada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS do exercício de 2022 lançado sobre serviços de advocacia - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Sociedade de advogados que, por determinação legal, não possui forma ou característica mercantil - Tributação por alíquota fixa relativa a cada profissional - Aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreta Lei 406/68, recepcionado pela CF/88 e não revogado pela Lei Complementar 116/2003 - Eventual adoção de nome fantasia que não altera a natureza jurídica da sociedade e não pode obstar a fruição do regime especial de tributação a que faz jus - Presunção de legalidade do ato administrativo ilidida - Precedentes - Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal em face do excipiente - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, art. 85 em virtude do princípio da causalidade - Recurso provido. ... ()
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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE - PARECER DA CÂMARA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE HOME CARE PARA A SITUAÇÃO ATUAL DO PACIENTE - DECISÃO QUE SE MANTÉM.
Parecer da Câmara Técnica no sentido de que o autor não se enquadra no perfil de home care, necessitando na verdade de um cuidador para auxiliá-lo nas atividades da vida diária, o qual não é considerado profissional de saúde e, dessa forma, não se enquadra como obrigação dos entes públicos. O laudo técnico ainda atesta que o autor vem sendo cuidado de forma adequada por seus 2 (dois) filhos. Atendimento médico mensal reputado necessário também já está sendo prestado. Decisão que não se mostra teratológica. Inteligência do Enunciado 59 deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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421 - STJ. Administrativo. Crea/PR. Conselho regional de administração de engenharia e agronomia do Paraná. Existência de direito líquido e certo. Matéria fática. Inscrição. Atividade básica da empresa. Atacadista de combustíveis e indústrias de graxas e lubrificantes atividades. Não afeta ao crea. Desnecessidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento com base em provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu pela desnecessidade de dilação probatória, porquanto demonstrado o direito líquido e certo da agravada. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Fisioterapia. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Não sendo o plano de saúde da apelada de livre escolha, mas sim de observância obrigatória dos profissionais credenciados, a autorização para a realização de tratamento fisioterápico por profissionais não credenciados é excepcional e somente é cabível quando a operadora não dispuser de profissionais aptos ou clínicas. 2. No caso vertente, o laudo médico atesta a realização da cirurgia e necessidade de ficar afastada das atividades laborativas por 30 dias, sendo datado de 15.02.2023. 3. Veja-se ainda que há pedidos de fisioterapia ao apelante desde 27.02.2023, e outros seguintes. Por outro lado, o apelante comprova que a apelada somente iniciou a fisioterapia em sua rede credenciada em maio de 2023. 4. O apelante sequer impugna os pedidos de fisioterapia desde março, pelo que não oferecer clínica para a apelada quando por ela solicitado, conforme médico-assistente, importa em recusa. 5. Inadimplente o apelante, surge para a apelada o direito de obter o cumprimento da obrigação de fazer por outros meios, dentre esses, o de obrigar à operadora a reembolsar o procedimento realizado por clínica não credenciada escolhida pela mesma, nos termos do art. 249 CC. 6. Assim, andou bem a r. sentença em condenar o apelante a proceder ao reembolso do gasto realizado pela apelada desde março 7. Danos morais configurados. Valor adequado. 8. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação à autora do piso salarial nacional do magistério. Paridade remuneratória.
«1. O ADCT determinou a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para professores do magistério público da educação básica. ... ()
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424 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Lei 13.015/2014. CPC/2015. Instrução normativa 40/TST. Lei 13.467/2017. Negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de funções. Não configuração. Exercício de funções correlatas. Acréscimo salarial indevido. Diárias de viagem. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva. Jurisprudência pacificada. Motorista profissional. Intervalo previsto na CLT, art. 235-D. Comprovação de que autor não permanecia por 4 horas ininterruptas na direção. Fraude no pagamento de valores fixos a título de horas extras e adicional noturno. Não comprovação pelo autor. Integração do prêmio por tempo de serviço (prêmio permanência). Ausência de deferimento de diferenças. Previsão expressa da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas. Integração do Prêmio Produtividade - TRP. Ausência de habitualidade suficiente a embasar o pleito de incidência reflexiva nas demais verbas contratuais. Previsão expressa da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas. Ajuda de custo alimentação. Ausência de pedido na petição inicial. Horas extras e reflexos do período laborado para a JBS. Inexistência de diferenças apontadas pelo autor. Matérias fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase recursal. Óbice da súmula 126/TST. Ausência de transcendência da causa. CLT, art. 896-A (redação da Lei 13.467/2017) .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. ... ()
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425 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Exame de sangue. Aids. Hiv. Resultado falso-positivo. Paciente. Comunicação. Inocorrência. Comunicação ao médico assistente. Falha na informação. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos morais. Exame sorológico positivo para vírus hiv. Alerta ao médico assistente, que determinou testes confirmatórios. Confirmando quadro clínico de negatividade. Inexistência de erro ou falha do serviço a autorizar a pretensão indenizatória. Possibilidade de falso-positivo. Cuidado na comunicação, pessoalizada ao médico assistente.
«Não obstante tenham sido realizados dois exames no autor, ambos no instituto demandado, e que nestes, inclusive no denominado Western-Blot, que tem bastante especificidade, advieram resultados positivos para a presença do vírus HIV, doença que não restou confirmada posteriormente, não é possível afirmar-se a ocorrência de erro ou defeito no serviço a demandar responsabilização. Ao autor sequer foi dado a conhecer a suspeita de que seria portador do vírus, o que restou por ele confirmado e por seu médico assistente, a este tendo sido repassada a informação dos reagentes positivos. Conduta do nosocômio, em caso de exames positivos para HIV, de contatar com o médico assistente, no caso, o profissional que fez o encaminhamento do paciente à cirurgia, noticiar o achado, até por que é esse profissional quem vai seguir o tratamento com o paciente e vai acompanhá-lo. Nenhuma comunicação é feita ao paciente, e sim apenas ao médico assistente até para que proceda a maiores investigações. E o autor confirma que somente soube da suspeita através de seu médico, que lhe pediu exames confirmatórios, e o encaminhou a infectologista, pois queria confirmar que o paciente não portava o vírus da AIDS. Frente a esse quadro, não há como reconhecer-se o defeito do serviço a demandar responsabilização. Apelação provida.... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
Reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. Inconformismo das partes. Causa de pedir e pedidos que dizem respeito à concessão de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial produzido que atesta a incapacidade parcial e permanente para exercício das atividades habituais em razão de acidente do trabalho. Segurado que faz jus à percepção do auxílio-doença acidentário, na forma da Lei 8.213/91, art. 59, até que seja reabilitado pelo INSS ou sobrevenha aposentadoria por invalidez. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 62, caput e § 2º. Não verificado o cerceamento de defesa por ausência de complementação dos quesitos. Apesar da tentativa de readaptação no próprio ambiente de trabalho, houve novo afastamento da segurada em dezembro de 2021 e posterior retorno às atividades, com restrições, em fevereiro de 2022 até a dispensa sem justa causa em julho de 2022. Perícia judicial que indicou a viabilidade da reabilitação profissional. Cabe ao INSS propor o programa de reabilitação profissional à segurada para que seja avaliada, por equipe multiprofissional, e determinada a atividade adequada à sua capacidade laborativa. Precedentes desta Corte e do STJ. Retificação do índice de correção monetária, a fim de que seja observado o INPC e os juros de mora do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 905 do STJ, no período anterior à Emenda Constitucional 113/1921 e, após, apenas a taxa SELIC, bem como dos honorários de sucumbência, de maneira que sejam fixados após a liquidação do julgado e em atenção aa Súmula 111/STJ. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.... ()
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427 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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428 - TRT18. Seguridade social. Estabilidade acidentária. Requisitos previstos no Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. Configuração.
«É imprescindível a presença de três requisitos para a configuração da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, quais sejam: a ocorrência de acidente de trabalho; afastamento decorrente do acidente laboral superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário, sendo esse último requisito prescindível no caso de doença profissional constatada após a despedida ou de ficar provado que a não-percepção do benefício em questão teve a finalidade de obstar o direito obreiro. Não restando demonstrado que a reclamante recebeu auxílio-doença acidentário e tendo a perícia afastado o nexo causal entre o labor da reclamante e a enfermidade que a afeta, não há falar em estabilidade e indenizações daí decorrentes. Recurso patronal a que se dá provimento.... ()
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429 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso de marca e sinais cumulada com pedido indenizatório. Emprego conjunto de vocábulos «silk e «sign para designar títulos de periódicos (jornais e revistas). Utilização pela ré-apelada da expressão conjunta «silk &sign para nomear um periódico destinado a profissionais e interessados do ramo de comunicação visual e serigrafia. Validade. Terminologia técnica afeta a designativos de específico ramo de atividade. Comunicação visual por método de serigrafia e sinalização. Inexistência de notícia de registro de marca idêntica à utilizada pela ré. Concorrência desleal não verificada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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430 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO À DATA DA ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, «são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Registre-se, ainda, que, por mais detalhado e consistente que seja o trabalho do perito, o Juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos, consoante o art. 479, CPC/2015. No caso em tela, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pelo Autor, que resultou na amputação parcial de dedo da mão direita. Consta, ainda, na decisão recorrida, a redução da capacidade laboral obreira em 25%. Verifica-se, também, que o Tribunal Regional entendeu incidir ao caso concreto tanto a responsabilidade objetiva como a subjetiva. De todo modo, certo é que o contexto fático delineado na decisão recorrida revela a conduta culposa da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho - premissas suficientes a ensejar a presença desse pressuposto da responsabilidade civil. O TRT afastou, também, a tese de culpa concorrente ou de fato da vítima. Anote-se, ainda, que, em relação ao dano moral, a existência de sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária ), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que constatada a redução parcial e definitiva da capacidade laboral obreira em 25%. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral e material, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido.
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.
Município do Rio de Janeiro. Sociedade uniprofissional. Desenquadramento do regime especial de recolhimento de ISS. A sociedade de profissionais legalmente regulamentada, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS - Entendimento pacificado pela 1ª Seção do STJ nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ - Ausência de prova de que a autora tem caráter empresarial ou que não presta serviços de forma direta e pessoal por meio de seus sócios. Eventual descumprimento de obrigação acessória que não altera a condição de sociedade uniprofissional. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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432 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Fundação centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Adicional de insalubridade. Agente de apoio técnico. Unidade de internação de menores infratores. Inespecificidade da jurisprudência. Ausência na decisão recorrida de tese jurídica acerca da limpeza e higienização de sanitários. Incidência obstativa da Súmula 296/TST.
«Na espécie, apura-se a inespecificidade da jurisprudência colacionada no recurso de embargos, pelo aspecto de que nela se encontra alusão à fundamentação de tema não tratado na decisão embargada. Inexiste no pronunciamento da Turma, tal qual consta dos arestos apresentados, a consagração de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, porque não classificadas como lixo urbano. A decisão embargada comporta discussão no sentido de que a atividade dos agentes de apoio técnico não pode ser considerada como insalubre porque o contato dos profissionais com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas em unidades de internação não pode ser equiparado ao contato dos profissionais da área de saúde com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação. Incidência, portanto, da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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433 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NULIDADE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pela autora, determinando o cancelamento do débito e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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434 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE RUA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade da negociação coletiva fixar enquadramento em grau médio do adicional de insalubridade para a atividade de varrição de ruas. 2. A decisão regional manteve a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade ao reclamante, em decorrência do exercício de atividade de limpeza e varrição de ruas e coleta de lixo. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos (convenção ou acordo coletivo de trabalho). 4. No caso em exame, a norma em questão cuida de saúde, higiene e segurança do trabalho, ou seja, direito absolutamente indisponível, o que atrai a exceção estabelecida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 5. Verifica-se, portanto, que a decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência vinculante do STF e também com a jurisprudência atual desta Corte Superior . Agravo não provido. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado aos honorários observou os parâmetros de qualidade e zelo do profissional. Tendo a Corte de origem consignado que o montante arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, a pretensão da recorrente de redução dos honorários periciais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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435 - STJ. Processo civil e previdenciário. Benefício acidentário. Ausência de comprovação da incapacidade. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu: «Objetivou a autora na presente ação a concessão de benefício acidentário sob o argumento de que teve reduzida a sua capacidade de trabalho em decorrência de lesões nos membros superiores e inferiores, cujas causas de eclosão, segundo alega, estão relacionadas com as condições inóspitas às quais se sujeitou no desempenho de sua atividade profissional. Submetida à perícia médica, o laudo produzido, em atenta análise do quadro reclamado, foi categórico ao atestar que ela não ostenta atualmente nenhuma sequela decorrente de lesões nos membros superiores e/ou inferiores decorrentes de moléstia ocupacional a ensejar configuração de déficit funcional a ser considerado (ver páginas 189/205) (fl. 399, e/STJ). ... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
1.Irresignação contra a decisão que concedeu liminar para determinar o fornecimento de transporte porta a porta à agravada, com o acompanhamento de profissional desde o embarque até o desembarque, nos dias e horários em que frequenta a instituição «Escola Especial Nova Dimensão, bem como para obrigá-la ao custeio integral de sua matrícula em tal instituição de ensino. ... ()
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437 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. FRATURA DE FEMUR E COLUNA LOMBAR. OSTEOPOROSE. DESNUTRIÇÃO.
Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios e insumos necessários ao controle e tratamento da moléstia que acomete a Autora. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRANSTORNO MENTAL. NEXO CONCAUSAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação acidentária que alega redução da capacidade laborativa em decorrência da Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e da Síndrome de Burnout. Sentença de procedência, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação pela qual a parte autora requereu, em resumo, a concessão da antecipação de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, bem como sua confirmação na ocasião da sentença, para a ré custear através de reembolso integral do tratamento multidisciplinar urgente indicado pelo médico assistente até alta definitiva exatamente conforme prescrito pelo médico assistente atual e futuro do menor, sem limite de sessões, na duração e quantidade a serem determinadas pelos especialistas; e reparação pelos danos morais suportados. ... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -- MÉRITO - LEI PELÉ - ARRECADAÇÃO DE VALORES - LEI 9.615/98, art. 57 - RECURSO DESPROVIDO.
-Caso a inicial tenha preenchido os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. ... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Agravada diagnosticada com ARTROSE LOMBOSSACRAL, HÉRNIA DE DISCOTÓRACO-LOMBAR. Insurgência contra decisão que dentre outras deliberações, deferiu o pedido de tutela de urgência para que o requerido providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a cobertura integral do custeio da cirurgia, assim como de todos os materiais solicitados pelo profissional de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 70.000,00, em caso de descumprimento. Reforma impertinente. Laudo médico que corrobora a concessão da tutela antecipada de urgência. Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente). Interpretação do diploma consumerista da Súmula 102/TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos referente a crédito de titularidade do agravante falido. Penhora no rosto dos autos. Alegação de impenhorabilidade do crédito por se tratar de honorários oriundos de serviços de consultoria como profissional liberal. Impenhorabilidade relativa. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal que reconhecem a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais e equiparadas, especialmente quando o montante supera 50 salários mínimos e a medida não compromete a dignidade do devedor e de sua família. Valor expressivo do crédito. Montante superior a R$ 5.000.000,00, evidenciando que a constrição não afeta a subsistência digna do agravante. Preclusão consumativa. Pleito de extinção das obrigações não pode ser analisado nesta sede recursal, pois já objeto de outro agravo em trâmite. Decisão mantida. Ausência de violação aos direitos do agravante. Recurso improvido... ()
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444 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.
«Honorários advocatícios devidos em ação desapropriatória, fixados por título sentencial transitado em julgado, calculados e discriminados, pertencem ao advogado, podendo ser levantados, como direito autônomo do profissional destinatário. Em constituindo direito autônomo, possíveis obrigações particulares do expropriado (cliente) constituem assunto objeto de relação jurídica entre terceiros. A penhora para garantia da execução, versando essas obrigações, não pode impedir o levantamento da referida verba honorária. A constrição, no caso, afeta apenas o preço da expropriação e não os honorários. A compreensão dos arts. 23 (Lei 8.906/94) e 30 (Lei 6.830/80) deve interpretar «o comando abstrato da Lei comando concreto, temperando a sua aplicação às realidades «viva vox juris. Em contrário pensar, na espécie, seria forçar o advogado a manejar embargos de terceiro, para arquear constrição ilegal.... ()
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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso Especial. ... ()
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446 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO COM A CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA (DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO E. STF NAS ADIS 5.867 E 6.021, ADCS 58 E 59 E OJ 302, DA SBDI-1, DO TST). ENTIDADE FILANTRÓPICA . ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI 12.101/2009, art. 29). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. 2. Em relação ao tema «diferenças de FGTS - parcelamento junto à CEF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. 3. No tema «correção monetária, a decisão agravada reformou o acórdão do TRT, adequando à decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59, cujo julgamento conjunto transitou em julgado em 02/02/2022. Além disso, a decisão atacada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 302, da SBDI-I, do TST. 4. Em relação à isenção da cota patronal, verifica-se que a reclamada, ao se limitar a demonstrar a natureza filantrópica da instituição, deixou de fazer prova dos demais pressupostos legais, previstos na Lei 12.101/2009, art. 29 . 5. Quanto à redução dos honorários de sucumbência, o juiz tem a prerrogativa de medir o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, devendo observar os percentuais legais, previstos no CLT, art. 791-A o que ocorreu no caso em tela. Logo, impõe-se manter arbitramento no percentual de 10% (dez por cento). Julgados. 6. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.
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447 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de custeio de procedimento de fetoscopia - Nascituro diagnosticado com mielomeningocele com herniação cerebelar - Sentença de parcial procedência - Determinação de custeio dos valores praticados pelas operadoras em relação ao procedimento «a céu aberto (método tradicional) e nos limites do contrato - Insurgência da beneficiária - Acolhimento - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Laudo pericial que atesta a correta indicação do procedimento, que se tratava da melhor opção ao tratamento do nascituro - Ausência de indicação de profissionais/nosocômios credenciados para a realização do procedimento - Necessidade de custeio integral reconhecida - Precedentes deste TJSP - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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448 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de erro médico. Improcedência. Inconformismo dos autores Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dosagem de medicamento Haloperidol (Haldol) superior à recomendada para a faixa etária do menor. Laudo pericial que atesta inexistência de nexo causal entre a conduta dos profissionais e o óbito do paciente. Óbito causado por complicações de broncopneumonia bilateral em paciente portador de Síndrome de Down e histórico de doenças respiratórias. Ausência de responsabilidade civil dos requeridos. Alegações de falsidade ideológica pela utilização indevida de assinatura digital da médica não comprovadas e sem relevância para a causa de pedir. Inovação recursal configurada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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449 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA COM INTERVENÇÃO ROBÓTICA -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na determinação de cobertura de prostatectomia radical por meio de cirurgia robótica - Agravante que alega abusividade da negativa da operadora, alegando que o rol da ANS é exemplificativo e que a intervenção cirúrgica pleiteada é necessária pelos riscos de complicações cardiovasculares pela técnica tradicional - Provimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência - Laudo do médico assistente que atesta a necessidade do procedimento pela técnica robótica, considerados os riscos de complicações cardiovasculares decorrentes da adoção de outra técnica - Entendimento sumulado deste E. TJSP (súmulas 96 e 102) que confere verossimilhança às alegações autorais - Perigo da demora oriundo dos possíveis riscos à saúde do beneficiário relatados pelos profissionais - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO... ()
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450 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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