(DOC. VP 849.7829.6680.0211)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I - 16 HORAS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação proposta por professora aposentada da rede estadual, com o objetivo de compelir o réu a adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagarem as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; 2. Sentença de improcedência; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janei

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