(DOC. VP 361.2801.0933.0740)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE - PARECER DA CÂMARA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE HOME CARE PARA A SITUAÇÃO ATUAL DO PACIENTE - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Parecer da Câmara Técnica no sentido de que o autor não se enquadra no perfil de home care, necessitando na verdade de um cuidador para auxiliá-lo nas atividades da vida diária, o qual não é considerado profissional de saúde e, dessa forma, não se enquadra como obrigação dos entes públicos. O laudo técnico ainda atesta que o autor vem sendo cuidado de forma adequada por seus 2 (dois) filhos. Atendimento médico mensal reputado necessário também já está sendo prestado. Decisão q

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