(DOC. VP 210.1100.8001.1700)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. II - Insurge-se o recorrente com relação à não tipificação da conduta de ex-gestor público municipal como ato de improbidade administrativa, violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11, caput), consubstanciada em decretação de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços ordinários e rotineiros de assessoria em co

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