Jurisprudência sobre
atleta profissional

551 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO PARA EJACULAÇÃO PRECOCE. INSUCESSO. ERRO MÉDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Contrato firmado com a ré para o tratamento de ejaculação precoce, sem que o resultado esperado tenha sido alcançado, em razão de ser o autor portador do Diabetes Mellitus, fato não considerado no tratamento, acarretando o insucesso. Pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré a restituir ao autor os valores pagos, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo da ré. Rejeição. Relação de consumo, diante dos claros conceitos e objetivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Responsabilidade objetiva da clínica ré, que decorre da comprovada culpa do profissional de saúde, na forma do §4º, do CDC, art. 14. Prova pericial médica produzida conclusiva no sentido da falha no tratamento proposto ao autor, sem considerar ser ele portador de Diabetes Mellitus, fato previamente informado. Restituição dos valores pagos, corretamente determinada pela sentença. Dano moral. Quebra da legítima expectativa com o tratamento. Verba indenizatória fixada pela sentença, que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

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552 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento home care. Recusa injustificada. Abusividade. Dano moral in re ipsa. Configuração. Revisão do valor. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que a recusa injustificada de cobertura a tratamento home care à beneficiária deu ensejo a indenização por dano moral. ... (Continua)

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553 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento cirúrgico por via endoscópica. Recusa injustificada. Abusividade. Dano moral in re ipsa. Configuração. Revisão do valor. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que a recusa injustificada de cobertura a tratamento cirúrgico por via endoscópica à beneficiária deu ensejo à indenização por dano moral. ... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DE KIEMBÖCK NO PUNHO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. NATUREZA DEGENERATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido, em razão de doença desenvolvida no punho direito (Doença de Kiemböck), supostamente decorrente do exercício das atividades laborais de pedreiro e carpinteiro. O apelante requer preliminarmente vistoria no local de trabalho, oitiva de testemunhas e realização de nova perícia, e no mérito, a inversão do julgamento com base no princípio in dubio pro misero. ... (Continua)

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555 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO. PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando nula a execução em razão da quitação tempestiva do débito. ... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO.

Comprovada a imprescindibilidade da cirurgia reparadora por laudo médico categórico, juntado aos autos, que atesta a necessidade do procedimento. ... (Continua)

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557 - TJRS. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO.  ENCAMINHAMENTO DO APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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558 - TJSP. Prestação de serviços (gerenciamento de riscos securitários). Ação cominatória. Pretensão de compelir a ré a esclarecer os motivos e critérios que a levaram a avaliar o perfil do autor como «divergente, dentre outras providências. Sentença de improcedência. Manutenção.

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559 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Do acervo probatório, depreende-se, também, que em 03-08-2020 o Estado de Santa Catarina já havia sido notificado extrajudicialmente, pelo sindicato profissional, acerca das profusas irregularidades trabalhistas cometidas pela OZZ SAÚDE (fls. 812-813). No aludido documento, o ente sindical denuncia a falta de recolhimento de FGTS, a não concessão de férias, de reajustes convencionais e de gratificação natalina aos empregados. Alerta, por fim, que a ausência de fiscalização efetiva do ente público poderia culminar com situação similar à da empresa SPDM, em que centenas de trabalhadores foram dispensados sem, ao menos, receber o pagamento das verbas rescisórias. Assim, malgrado tivesse conhecimento das irregularidades referentes a obrigações e encargos financeiros imputados à empresa contratada, conforme decisões exaradas nos processos administrativos SES 162724/2020 (fl. 816) e 12055/2021 (fl. 823), reputo que houve falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Com efeito, as providências adotadas pelo ente público não foram minimamente suficientes para evitar o inadimplemento de parcelas trabalhistas de inúmeros trabalhadores, resultando em diversas demandas submetidas a esta Justiça Laboral. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido.

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O RÉU, TAMPOUCO DÉBITOS PENDENTES, CONTUDO, SEU NOME FOI INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENOU O RÉU A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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561 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PROCEDIMENTO NÃO MEDICAMENTOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE TERIA OCORRIDO UM VAZAMENTO NO SEU APARTAMENTO (804) EM RAZÃO DO DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO, O QUE TERIA CAUSADO DANOS AO IMÓVEL E ACARRETADO O DESFAZIMENTO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AFIRMA QUE SERIA IMPOSSÍVEL AO CONDÔMINO ALTERAR A COLUNA VERTICAL E QUE A RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS É DO CONDOMÍNIO APELADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM QUE OS RÉUS SUSTENTAM QUE O DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO TERIA SIDO REALIZADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR NA OBRIGAÇÃO DE DESFAZER A ALTERAÇÃO REALIZADA NA PRUMADA DO CONDOMÍNIO NO INTERIOR DO SEU APARTAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DETERMINAR QUE O AUTOR RESTABELEÇA O ESTADO ANTERIOR DA TUBULAÇÃO, COM OBRA A SER REALIZADA COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL INDICADO PELO CONDOMÍNIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO O APARTAMENTO COM A CONFIGURAÇÃO ATUAL E QUE ESSE TIPO DE OBRA DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO. REQUER A DILAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA NA TUBULAÇÃO DE 60 (SESSENTA) PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS E A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, AO MENOS, O RATEIO ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO DA PRUMADA HIDRÁULICA DO CONDOMÍNIO DENTRO DA UNIDADE 804, COM O DESVIO DA TUBULAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JOELHOS EM PVC, EM DEACORDO COM A BOA TÉCNICA, O QUE DEU ORIGEM AO VAZAMENTO DESCRITO NOS AUTOS. BEM COMO QUE A REALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO APARTAMENTO, POR SE TRATAR DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NA UNIDADE PRIVATIVA. CONTUDO, DESTACOU QUE NÃO HAVIA «(...) ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR COM EXATIDÃO EM QUE PERÍODO OCORREU O DESVIO DA TUBULAÇÃO VERTICAL DO CONDOMÍNIO". EMBORA SEJA INCONTROVERSA A ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO NO INTERIOR DO APARTAMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE ESSA ALTERAÇÃO TENHA SIDO EXECUTADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR, SUFICIENTEMENTE, A INTENÇÃO DE USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL E NEM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO RELATIVO À OBRA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER EMBASAMENTO TÉCNICO PARA O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA, RAZÃO POR QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO E DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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563 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E ARBITRAMENTO DE PENSÃO. ALEGA A AUTORA TER SIDO ATROPELADA PELO TAXI DIRIGIDO PELO 1º RÉU, DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ, AO ATRAVESSAR A RUA, SOFRENDO DIVERSAS ESCORIAÇÕES NO CORPO, BEM COMO QUEIMADURAS E FRATURAS, A INCAPACITANDO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO OS RÉUS A PAGAREM À AUTORA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DESDE A DATA DO FATO, EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DE AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ATROPELAMENTO QUE É INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE A EMERGIR O DEVER INDENIZATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DESCRITA NA INICIAL. O LAUDO DE EXAME DO LOCAL DO ATROPELAMENTO, PRODUZIDO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, CONCLUIU QUE A CAUSA DO ACIDENTE FOI A CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA, QUE AO ENGATAR A MARCHA RÉ NA CONTRAMÃO, NÃO SE CERTIFICOU DOS DEVIDOS CUIDADOS PARA A MANOBRA, VINDO A ATROPELAR A AUTORA. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NAS MANOBRAS EMPREENDIDAS. A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ALÉM DOS RÉUS NÃO TEREM PRODUZIDO QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, O PRÓPRIO LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA ATESTA QUE O LOCAL DO ACIDENTE NÃO POSSUI SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, TAMPOUCO FAIXA DE PEDESTRE, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A AUTORA NÃO TENHA ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A TRAVESSIA DA RUA. TESTEMUNHAS, AS QUAIS TAMBÉM FORAM VÍTIMAS DO ACIDENTE, QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. O PEDIDO DA INICIAL FOI DE PENSÃO ENQUANTO PERDURASSE A INCAPACIDADE. IN CASU, COMO RESTOU CONSTATADA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA, AUSENTE RAZÃO PARA AFASTAR O PENSIONAMENTO VITALÍCIO, FIXADO COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 950. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA ÀQUELES QUE SOFRERAM LESÃO PERMANENTE E PARCIAL À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, RESULTANDO EM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA/PROFISSIONAL. IGUALMENTE, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O PENSIONAMENTO, NA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, É INDEPENDENTE DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO, O SENTENCIANTE BEM PONDEROU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO A RENDA AUFERIDA PELA APELADA E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES ENVOLVIDAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REDUÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA CONCLUIR PELA REABILITAÇÃO OU READAPTAÇÃO DA AUTORA. INCAPACIDADE PERMANENTE DA APELANTE, COM SUA CONSEQUENTE APOSENTADORIA QUE RESTOU ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE EXPERIMENTOU SOFRIMENTO FÍSICO PROFUNDO EM RAZÃO DO ACIDENTE, QUE LHE ACARRETOU SUCESSIVAS CIRURGIAS. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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564 - STM. Crime militar. Falsificação e uso de habilitação de arrais amador. Atribuição constitucional das Forças Armadas. Competência da Justiça Militar. Embora a atividade de policiamento naval ser destinada à fiscalização do uso regular do tráfego aquaviário, seja por profissionais, ou por amadores, sua atribuição encontra-se afeta aos órgãos militares vinculados à Marinha do Brasil. Assim, os crimes praticados em detrimento dessas instituições atraem a competência desta Justiça Castrense para julgá-los. Precedentes da Corte. Rejeição de preliminar de nulidade arguida pela Defesa. Não prospera o argumento do apelante, no sentido de afastar a responsabilidade penal com base no erro de tipo invencível, previsto no CPM, art. 36, se este possuía meios de saber da inidoneidade da carteira de habilitação de arrais amador - CHA que lhe fora remetida pelos Correios, sem submeter-se a exame, haja vista a sua experiência no serviço de transporte aquaviário. Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos capitulados na denúncia, impõe-se a manutenção in totum da Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça. Negado provimento aos apelos defensivos. Decisão unânime.

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565 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa (R$ 50.000,00) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento predominante desta Corte, no sentido de que os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral são regulados pela Lei 12.023/2009 e integram categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3 . º, da CLT, sendo representados pelos sindicatos dos trabalhadores na movimentação de mercadorias, independentemente da atividade preponderante do empregador. Precedentes. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.... (Continua)

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566 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da inexistência de indícios de que a paciente/impetrante possuísse relação com a facção criminosa investigada. Inquérito que aponta elementos indicadores da profunda ligação da investigada com as atividades desenvolvidas pela suposta organização criminosa. Conclusão inversa. Inviável. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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567 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO INTENSIVA PERSONALIZADA. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear tratamento de Neuromodulação Intensiva Personalizada, pelo prazo de 12 meses, conforme prescrição médica, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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568 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

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569 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CLT, art. 193, § 4º). POSSIBILIDADE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT entendeu devida a cumulação do adicional AADC da ECT com o adicional de periculosidade. Registrou a Corte regional que : «ao contrário do alegado pela ré, a natureza do AADC não é idêntica à do Adicional de Periculosidade. Enquanto o AADC objetiva incentivar e retribuir a exação e qualidade na prestação de serviços de distribuição e coleta de correspondências e outros objetos postais, a fim de atender às expectativas dos clientes e garantir sua fidelidade à empresa, com a consequente manutenção ou ampliação da sua cota de participação no mercado, a extensão do adicional de periculosidade aos empregados que utilizam motocicletas como meio de trabalho visou compensar o risco acentuado de acidentes automobilísticos a que estão notoriamente sujeitos. Como se depreende, a finalidade e a natureza jurídica das parcelas são distintas, ressaltando-se que o AADC não depende do meio de locomoção adotado pelo empregado, o que elide qualquer possibilidade de atribuir seu pagamento à hipótese fática que levou à edição da Lei 12.997/2014, acrescentando o § 4º ao CLT, art. 193. Nesse contexto, entendo plenamente possível a cumulatividade do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa com o adicional de periculosidade, por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas, mormente porque as disposições do PCCS de 2008 não deixam transparecer que o referido adicional seja destinado a quem desempenha atividade perigosa, mas sim, a valorizar os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, motorizados ou não . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT esta em sintonia com a tese firmada pela SBDI-I do TST no julgamento do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente . 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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570 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Especialidade da atividade não comprovada. Análise pericial que atesta a exposição ao agente ruído em índices menores dos patamares fixados na legislação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSENCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUSENCIA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Inexistencia de vedação legal à atuação como perito do juízo de médico com especialidade diversa daquela em que realizada a perícia. Insurgência calcada unicamente na ausência de especialização do perito nomeado, sem apresentação de fundamento técnico que infirme as conclusões do laudo. Perícia realizada por profissional de confiança do Juízo, com especialidade em Perícia Médica e Medicina Legal pela Associação Médica Brasileira. O auxílio-acidente é um benefício devido quando forem demonstrados pelo postulante a qualidade de segurado, o acidente sofrido de qualquer natureza, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, bem como o nexo causal entre eles. Conforme apurado na perícia médica a fratura de quadril resultante de acidente típico e a lesão do ouvido médio de natureza infecciosa e inflamatória não geram redução da capacidade para a atividade desempenhada. Segurada que não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. A questão do ressarcimento dos honorários periciais foi pacificada no julgamento em sede de recurso repetitivo do Tema 1.044 do STJ. Responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro ressarcir os honorários adiantados pelo INSS. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º e desprovimento do 2º.... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FACE DE VIZINHA E CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS.

Sentença que reconheceu o dano moral causado pelos réus em razão de infiltrações no apartamento da autora, ora apelada. Direito de vizinhança que assegura a cessação de interferências em seu imóvel, nos termos do art. 1.277 do CC. ... (Continua)

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573 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória (CPC, art. 486). Acordo homologado judicialmente. Transação sobre direitos federativos de atletas profissionais de futebol. Demanda distribuída livremente a uma das varas cíveis da comarca de belo horizonte. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal de origem. Caráter acessório da referida demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108. Competência do juízo de direito que homologou a avença. Recurso especial desprovido.

«Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. ... (Continua)

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574 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que determina a manutenção do serviço de «home care ao Autor/Agravado. Reforma parcial.

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575 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO E INSUMOS.

Autora portadora de depressão leve - CID10: F32.0. Necessidade de tratamento com medicamento ácido Valproico 250mg, escitalopram 20mg, quetiapina 200mg. Sentença julgou pedidos procedentes para fornecimento dos respectivos insumos e condenou ao fornecimento de Medicamento que não consta na lista da Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2022. Sobreveio informação a qual atesta que atualmente a parte apelada só está fazendo uso de uma das medicações pleiteadas. Perda superveniente do objeto de forma parcial. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Precedentes. Remessa Necessária provida, em parte para declarar perda superveniente do objeto de forma parcial e Recurso de Apelação Desprovido... (Continua)

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576 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Incidência da Súmula 608/STJ. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Pretensão autoral de compelir a operadora do plano de saúde ré em autorizar cirurgia consistente no implante percutâneo transcateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI). Sentença de procedência dos pedidos autorais. Inconformismo da demandada. Apelante portador de hipertensão e doença coronariana obstrutiva, internado com quadro grave de saúde. Laudo médico assinado por diversos profissionais atestando a necessidade da realização da cirurgia com os materiais indicados, sob risco de, em caso negativo, o paciente terá taxas elevadas de complicações cardiovasculares e risco de morte súbita. Prótese que se vincula ao ato. Requisitos legais atendidos. Conduta abusiva do plano de saúde ao negar o fornecimento do material solicitado pelos médicos responsáveis pela cirurgia, que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Configuração de danos morais indenizáveis. Incidência das súmulas 112, 211, 339 e 340 do TJRJ. Verba indenizatória corretamente arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Juros de mora desde a citação e correção monetária a contar deste Acórdão, observando-se a incidência da Lei 14.905/24. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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577 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO PÚBLICA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO IPE-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR PREVISTO PARA CONSULTAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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578 - TJMG. DESA. MARIA INÊS SOUZA (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo município de Itaipé contra a sentença que, nos autos de ações civis públicas ambientais ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Estado de Minas Gerais, em conjunto com a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar deferida, para determinar ao requerido (ordem 09; fls. 146/150v.): "- Adote as medidas necessárias para a obtenção do licenciamento ambiental do aterro sanitário junto ao órgão ambiental competente, comprovando-se nos autos, em cumprimento de sentença, a obtenção do respectivo certificado; ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

"(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. ... (Continua)

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581 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.1. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.1. PEDIDO CUMULATIVO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E PARTILHA DE BENS. 1.1.1. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NO MESMO PROCESSO SÓ É POSSÍVEL SE O JUÍZO DETIVER COMPETÊNCIA MATERIAL PARA EXAMINAR TODOS ELES (art. 327, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1.1.2. A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL É MATÉRIA AFETA AO CAMPO DOS DIREITOS REAIS E, PORTANTO, NÃO PODE SER VEICULADA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, ESPECIALMENTE SE A DEMANDA TRAMITA EM VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. 1.1.3. ALÉM DISSO, O PLEITO EM QUESTÃO (EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO) PRESSUPÕE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE PARTILHA E A SUA EFETIVAÇÃO, COM O REGISTRO DOS RESPECTIVOS FORMAIS NO ASSENTO IMOBILIÁRIO, DE MANEIRA QUE, ANTES DISSO, NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CUMULATIVAMENTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. 1.2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. 1.2.1. NÃO É VIÁVEL CONHECER DE QUESTÕES INCIDENTAIS QUE REFOGEM AO OBJETO DO PROCESSO. 1.2.2. INEXISTINDO PEDIDO ESPECÍFICO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NA PETIÇÃO INICIAL E CUIDANDO-SE DE MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA OU DECIDIDA NA ORIGEM, DESCABE A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL A ESSE RESPEITO. 1.3. PRETENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. 1.3.1. NÃO TENDO SIDO IMPOSTA PENALIDADE À PARTE CONTRÁRIA – SENÃO QUE HOUVE MERA ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS –, NÃO SE PODE CONHECER DE RECURSO FUNDADO EM FATO PROCESSUAL INEXISTENTE. 1.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. 1.4.1. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 1.4.2. CONSOANTE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÓ É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. 1.4.3. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA, NO PARTICULAR, A FIM DE MODIFICAR-SE A BASE DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.2. RECURSO DO DEMANDADO. 2.1. É DEVIDO O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS QUE O DEMANDADO SUPORTOU COM EXCLUSIVIDADE, NA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL COMUM, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, ABATIDOS, NO ENTANTO, OS MONTANTES PAGOS PELOS INQUILINOS, NOS PERÍODOS EM QUE O BEM ESTEVE ALUGADO.CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO RÉU.

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE ARRESTO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO.

A parte agravante formulou requerimento de bloqueio liminar de ativos financeiros em nome do sócio das pessoas jurídicas executadas, sob a alegação de risco de inadimplência, receando não receber o valor relativo ao seu crédito, mas a medida não comporta deferimento, pois os fatos devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que o arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio do réu, que sequer foi citado para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão do arresto. ... (Continua)

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583 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO - REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO

O texto constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado visando à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o que, em relação aos portadores de deficiência, será efetivado mediante atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. ... (Continua)

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585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SÚMULA 126/TST. 4. PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consoante se extrai do acórdão recorrido, restou incontroverso nos autos o acidente de trabalho típico sofrido pela Reclamante - ocasião em que, durante suas ocupações laborais, no setor de padaria, ela acabou sofrendo trauma acima do cotovelo causado pelo elevador de carga -, que resultou em anquilose total de um dos ombros (direito), com redução de 12,5% de sua capacidade laborativa, segundo o expert . Agregou o TRT, ainda, que houve emissão de CAT; que a lesão do ombro direito do Obreiro (capsulite adesiva), que tem relação direta com o acidente de trabalho relatado, necessitou de tratamento cirúrgico; bem como que a incapacidade laborativa da Reclamante também foi atestada pelo INSS com a concessão de beneficio previdenciário na modalidade auxílio-doença acidentário, código B-91. Embora não se desconheça que, segundo o CPC/1973, art. 436 (CPC/2015, art. 479), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à constatação do caráter ocupacional da enfermidade que acomete o Obreiro. Quanto ao elemento culpa, o TRT assentou que essa emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o desencadeamento da patologia que acomete a Obreira. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no Código Civil - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Tal situação, contudo, não foi comprovada pela Reclamada, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido . De igual forma, não é possível se extrair do acórdão recorrido a existência de parcela de culpa da Obreira no evento danoso, de forma a atrair a incidência do CCB, art. 945. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa. Constatados, portanto, o dano (prejuízos morais e materiais sofridos pela Reclamante), a culpa empresarial e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar. Desse modo, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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586 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por força da Lei 13.105/15, art. 282, § 2º (Novo CPC), deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da parte Reclamante. Agravo de instrumento desprovido no tema. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do art. 7, XXII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, «são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco ). No caso concreto, é incontroverso que o Autor foi acometido de patologia no ombro (afilamento no tendão supraespinal esquerdo), bem como na coluna (discopatia degenerativa sem agravamento na coluna lombossacra), e a controvérsia em exame cinge-se em perquirir se existe nexo causal entre as mencionadas enfermidades e as atividades que o Empregado desempenhava na Reclamada e, ainda, se houve culpa da Empregadora pelo adoecimento do Obreiro. Consoante se depreende do acórdão do TRT, restou demonstrado que as funções do Reclamante na Reclamada apresentavam risco ergonômico elevado . Extrai-se, ainda, do acórdão recorrido, ser incontroverso que o Obreiro teve o ombro lesionado - em razão das atividades laborais exercidas na Reclamada . A conclusão do perito foi acolhida pela Corte Regional, nos seguintes termos: « existe uma presunção de veracidade dos subsídios fáticos e juris tantum técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em inspeções anteriores. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação inocorrente neste processo «. Não obstante tais premissas, o TRT indeferiu o pleito do Reclamante de reconhecimento de responsabilidade civil da 1ª Reclamada, bem como a indenização correlata. O TRT entendeu que « ainda que o perito tenha concluído que o autor laborou exposto a risco ergonômico elevado, tal fato não implica em indenização, porque não constatado prejuízo, conforme explanação do perito (...) houve exposição a risco ergonômico elevado durante todo o pacto laborativo, porém sem determinar dano permanente . (...) a única doença diagnosticada no autor, no momento da perícia, é o problema na coluna, de causa degenerativa, haja vista que o problema no ombro foi curado, sem nexo causal com as atividades desenvolvidas junto às reclamadas «. O TRT assentou, ainda, não haver incapacidade laboral do Obreiro no momento da realização da perícia. Com efeito, considerando-se as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso, com relação à patologia que acometeu o ombro do Empregado . É certo que, no presente caso, a controvérsia não apresenta os requisitos que possibilitem o exame sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora. Entretanto, como visto, restou comprovada a existência de nexo causal entre trabalho prestado para a Reclamada - por mais de dez anos (desde 02.08.2008 até 12.10.2018) -, bem como a culpa da Empregadora, tendo em vista que ao realizar as suas funções na Reclamada, o Obreiro ficava exposto a intenso risco ergonômico, o que levou ao desencadeamento da patologia que acometeu o seu ombro (afilamento no tendão supraespinal esquerdo). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Destaque-se, em relação à indenização por dano moral, que a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Logo, satisfeitos os pressupostos, deve ser declarada a responsabilidade civil da Reclamada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenizatório. Pretensão da autora, criança, com Síndrome de Down (CID 10 Q90.9) e permeabilidade do canal retal (CID10 Q25.0), de disponibilização de profissionais de apoio/mediador, com vistas à inclusão, em razão de sua deficiência e limitações. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral não configurado na espécie, pois, inobstante as preocupações e aborrecimentos suportados pelo recorrente, é inegável que obteve o atendimento especializado pretendido em tempo razoável, ainda que por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, levando-se em conta a crise que afeta os Estados e Municípios, frente à enorme demanda que se lhes apresenta cotidianamente, o não provimento de atendimento imediato, não configura ato ilícito hábil a ensejar indenização por danos morais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) De ofício, exclui-se a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, ante a isenção legal a que faz jus, na forma dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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588 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE LEGAL PREVISTA na Lei 8.213/1991, art. 118. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI PROCESSUAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. A tutela provisória consiste na decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela definitiva. Desse modo, não se antecipa o provimento judicial em si, mas os seus efeitos. Antecipa-se, pois, a exteriorização materializada de um direito que se pretende reconhecido, isto é, a realização, de imediato, dos efeitos concretos de uma decisão que atribui a alguém um bem da vida, podendo ser concedida liminarmente, durante o trâmite do processo, na sentença (como técnica de adiantamento dos efeitos da decisão) e até mesmo após, em grau de recurso. Nessa diretriz, dispõe o CPC/2015, art. 300, caput que «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . II. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal. Nessa quadra, considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), o jurisdicionado possui o direito à sentença capaz de dar plena efetividade à tutela por ela concedida, sendo o instituto da tutela provisória, decididamente, a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e da efetividade do processo . III. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que os documentos juntados ao mandamus comprovam o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código Processual de 2015, de modo que os efeitos do ato coator mereceriam ser mantidos, uma vez que inexistiria ilegalidade ou abusividade. Outrossim, corroborou o entendimento perfilhado na decisão impugnada de que seria devido o sobrestamento do processo de origem (porquanto versa sobre o tema de Repercussão Geral 1022, cujos processos estão sobrestados desde 2019) e de que foram preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade legal prevista na Lei 8.213/1991, art. 118 e conforme a Súmula 378/TST, restando, assim, preenchido o critério atinente à probabilidade do direito. IV. A parte recorrente, em sede de recurso ordinário, defende que «resta clara a arbitrariedade da decisão, que não só determina à empresa que proceda a reintegração, como ainda lhe atribui a responsabilidade para avaliar e correr o risco de atribuir à Autora o exercício dessa ou daquela função. O ato foi fundamentado em trabalho pericial vago, inconsistente, e que inclusive foi alvo de acirrada impugnação por parte da empresa (...). Não há sequer especificação da limitação ou limitações da paciente, assim como sobre as funções que a mesma estaria apta a desempenhar. (...) Não resta dúvida, desta forma, que a cassação da decisão de reintegração é medida que data vênia se impõe, mormente porque afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem contar que sua manutenção ensejaria insegurança e estabilidade jurídica até porque, como dito à saciedade, sequer é possível se estimar quando o processo terá solução . V. Razão lhe assiste. Da análise dos autos, tem-se que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar que a parte litisconsorte estava impossibilitada para o trabalho no momento da dispensa, ou seja, não foi comprovada sua inaptidão para o trabalho naquela época. Corroborando esse entendimento, ressalta-se que o laudo pericial (produzido nos autos da ação matriz em 10/05/2019 - após a demissão em 01/11/2017) não atesta, em momento algum, que a parte trabalhadora estava inapta ao ser dispensada, o que impede a reintegração do trabalhador ao emprego. Isso porque, no laudo pericial, apesar de ter sido constatado que a parte reclamante apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva e que há concausalidade entre a doença profissional e a atividade laboral da parte reclamante, não há qualquer tipo de abordagem referente à inaptidão da parte reclamante para o trabalho no momento de sua demissão sem justa causa. O perito restringe-se a analisar a presença das lesões no momento de realização do laudo. VI. Logo, observa-se que não foram preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (CPC/2015, art. 300). Vislumbra-se, portanto, ilegalidade do ato dito coator. Destarte, depreende-se que, em cognição sumária, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da parte recorrida à reintegração ao emprego, sendo necessária dilação probatória, notadamente quanto à sua inaptidão para o trabalho no momento da dispensa. Nesse contexto, constata-se que houve ofensa ao direito vindicado pela parte impetrante, devendo ser reformado o acórdão do Tribunal Regional, para cassar a tutela de urgência concedida pela autoridade coatora. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento para, concedendo parcialmente a segurança, cassar a decisão impugnada no que concerne à reintegração da parte litisconsorte ao emprego e ao restabelecimento do seu plano de saúde.

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589 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... (Continua)

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590 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (CLT, art. 429). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE COLETA DE RESÍDUOS. EXCLUSÃO DAS CATEGORIAS DE COLETOR, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AUXILIAR DE SERVIÇOS DE RECICLAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. C abe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II . No caso vertente, quanto ao tema «Cota de aprendizagem - base de cálculo - exclusão das categorias de coletor, auxiliar de serviços gerais e auxiliar de serviços de reciclagem, está ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Em verdade, a decisão regional mostra-se em estrita conformidade com o entendimento consolidado nesta c. Corte Superior, no sentido de que as funções de gari, coletor de resíduos, varredor de rua, auxiliar de serviços gerais e similares demandam formação profissional (CLT, art. 429) e devem ser incluídas na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizes a serem contratados, em razão da inexistência de impedimento legal para tanto. Precedentes. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos (empresa de âmbito estadual). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois a postulação da parte reclamante não se correlaciona com a tutela e a preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representem bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido supostamente violados de maneira intolerável. A parte reclamante não indicou, tampouco, afronta a valores supremos que sustentam o convívio harmonioso, justo e fraterno em sociedade ou em grupos sociais de interesse. III. Recurso de revista de que não se conhece.

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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente (criança de 11 meses de idade) por falta de leito em uti. Indenização por danos morais fixada pelo tribunal de origem em valor irrisório (R$ 75.000,00). Direito dos pais a indenização razoável. Efeito pedagógico e exemplar. Necessidade de revisão do valor da indenização, majorado a R$ 100.000,00 para cada uma das partes agravadas. Honorários advocatícios. Valor total da condenação de R$ 200.000,00. Verba sucumbencial fixada em R$ 5.000,00 pela corte de origem. Valor considerado irrisório. Necessidade de revisão. Majoração a 5% sobre o valor da condenação. Agravo regimental do ente distrital a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Litispendência. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior já decidiu que «a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face da mesma parte, o mesmo pedido, fundado da mesma causa de pedir. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur « (MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 16.5.2005, p. 205).... (Continua)

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593 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (SPVAT). DESPROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que acolheu pretensão de indenização por danos materiais e morais, mas rejeitou a por danos estéticos e corporais, ressalvando abatimento de valores eventualmente recebidos pelo seguro obrigatório (SPVAT). Requer a majoração da indenização por danos morais e a indenização por danos corporais. ... (Continua)

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594 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUMOR PULMONAR. PROCEDIMENTO MÉDICO NA MODALIDADE ROBÓTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE NÃO FOI ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por paciente idosa, com 89 anos de idade, e portadora de volumosa tumoração pulmonar. 2. O laudo médico atesta, fundamentadamente, a necessidade do tratamento e o risco de dano irreparável. 3. Inexiste nos autos documento que indique a necessidade de o cirurgião ser especializado em robótica. 4. O pedido médico é claro: a autora precisa ser submetida a determinados procedimentos por vídeo, somente. 5. Fica afastada, portanto, qualquer interpretação que extraia a obrigação do apelante de arcar com os custos da cirurgia pela modalidade robótica, que sequer possui previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 6. Por outro lado, o plano de saúde logrou demonstrar que há, em sua rede credenciada, uma vasta quantidade de prestadores aptos a realizar os procedimentos indicados à autora. 7. É inquestionável que a autora faz jus ao tratamento solicitado pelo seu médico assistente, nos estritos termos do pedido médico. 8. Incabível, todavia, o pretendido reembolso integral dos honorários dos médicos particulares. Os procedimentos deverão ser realizados referencialmente por médicos credenciados junto à apelante. Se optar por outro profissional, a autora deverá observar as regras de reembolso previstas no contrato entabulado entre as partes. 9. Como a negativa não foi abusiva, incapaz de gerar dano moral passível de reparação. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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596 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE.

Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSO DESINTERESSE RECURSAL DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NOS OMBROS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL RECONHECIDOS PELA PERITA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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598 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Súmula 469/STJ. Cobertura para realização de cirurgia de emergência. Negativa. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Discordância quanto aos materiais para a realização da cirurgia. Análise de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Custos de procedimento cirúrgico. Recusa injustificada. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dano moral. Revisão do valor. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de despesas relativas a procedimento cirúrgico de emergência para retirada de tumor intracraniano da filha da beneficiária. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. 1.

Nulidade do laudo pericial que deve ser afastada, considerando que a prova foi regularmente produzida e não havendo qualquer impugnação ao profissional nomeado. Ausência de qualquer impugnação no momento oportuno e pela via apropriada. 2. Impossibilidade de adoção de laudo pericial realizada em outro processo, considerando que se trata de imóvel diverso, ainda que no mesmo empreendimento, mas com as suas peculiaridades. 3. Nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se sustenta, considerando que efetivamente adotou a conclusão da pericia e a impugnação é genérica do primeiro apelante (construtora). 4. Desvalorização do imóvel atestada pelo laudo pericial, considerando que a construtora não informou que no local estavam sendo construídas casas de padrão inferior. 5. Laudo pericial elaborado que atesta a desvalorização, razão pela qual, a construtora tinha o dever de prestar a informação acerca do empreendimento. Inteligência do art. 6º, III do CDC. 6. Atraso na entrega do empreendimento configurado e não refutado pela construtora. 7. Multa regularmente aplicada e em observância ao tema 971 do E. STJ. 8. Dano moral configurado, consoante iterativa jurisprudência do E. TJRJ. Dano moral fixado de forma razoável e proporcional, não merecendo qualquer reparo. 9. Lucros cessantes e cláusula penal. Impossibilidade de cumulação, diante do que foi julgado nos temas 970 e 917 do STJ. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido o principal e improvido o recurso adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA DA DESTINATÁRIA - PANDEMIA DE COVID-19 - IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR ESCRITA PELO CARTEIRO - ORIENTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CONTATO CONSTANTE EM RECOMENDAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE. I - O CPC/2015,

em seu art. 247, prevê a citação pelo correio como regra geral, sem reservar a adoção dessa modalidade citatória para as execuções, exigindo-se para a validade da diligência, em regra, a assinatura do destinatário no aviso de recebimento; II - No caso, conquanto o Aviso de Recebimento não traga a assinatura da destinatária, constando apenas a identificação do recebedor e o número de seu documento, seguidos da rubrica e da matrícula do profissional dos Correios responsável pela entrega da correspondência, não há como se afastar a validade da diligência, realizada em janeiro de 2021, quando se encontravam em vigor as medidas restritivas impostas pela pandemia de COVID-19 para evitar contato físico e contaminação, que incluíam a entrega de correspondências, pelos Correios sem a coleta da assinatura do recebedor, substituída pela informação, lançada pelo entregador, do nome e do documento de identificação do recebedor. III - Sabe-se que após o trânsito em julgado da sentença, reputam-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as alegações das partes que poderiam ser utilizadas para acolher ou rejeitar os pedidos iniciais, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou a modificação da sentença, conforme vedação constante no CPC, art. 508.... (Continua)

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