(DOC. VP 771.4054.2992.6430) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO PÚBLICA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO IPE-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR PREVISTO PARA CONSULTAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1 - Ação em que a parte autora, representado por sua genitora, postula que o IPE-Saúde forneça tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), com terapias de análise comportamental aplicada (ABA), fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. O pedido foi negado sob o argumento de que os serviços não constam nas tabelas de cobertura do IPE-Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:(i) determinar se é

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