(DOC. VP 705.1036.5610.2052)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO.

Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O Entendimento do STJ, bem como desta Corte, é no sentido de que a simples coleta dos dejetos do esgotamento sanitário caracteriza a prestação do serviço, autorizando a cobrança de tarifa pela concessionária. O laudo pericial concluiu que a coleta, o transporte e disposição final dos esgotos sanitários são realizados pela ré. As conclusões do laudo pericial devem ser acatadas, eis

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