(DOC. VP 195.8520.6003.4400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Incidência do imposto de renda. Eficácia da sentença. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - O Tribunal regional consignou: «No entanto, considerando o princípio constitucional da unicidade sindical (CF/88, art. 8, II), a coisa julgada formada na ação coletiva promovida por sindicato beneficia a todos os membros da categoria profissional, nos limites da base territorial do sindicato, e não da circunscrição do órgão prolator da sentença». 2 - O Acórdão recorrido se fundamentou na CF/88, art. 8, II, para julgar a lide. É importante registrar a inviabilidade de o STJ

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