(DOC. VP 210.8261.0952.3241)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem e de nome de atleta profissional em jogos eletrônicos. Prescrição. Teoria da actio nata. Marco inicial que depende de questões de fato. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.
1 - No que concerne à prescrição da ação, esta Corte decidiu, recentemente, que nos casos de ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência. 2 - Na espécie, conforme consta do acórdão do TJSP, a imagem do jogador foi indevidamente utilizada nos jogos FIFA SOCCER e FIFA MANAGER, edições de 2006 e 2007, tendo sido a ação ajuizada em 28/03/2019. Isso colocado, emb
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote