Jurisprudência sobre
registros publicos

951 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Responsabilidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Legislação local. Termo inicial. Fato efetivamente conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Juiz Corregedor da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para a apuração de responsabilidade administrativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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952 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. ELIMINAÇÃO EM EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO. REGISTROS DE CONDENAÇÃO PENAL COM PENA EXTINTA E DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Outorga. Delegação de serviços de notas e de registros. Similitude fática entre os acórdãos. Inexistência.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando a participação dos requerentes em todas as etapas do concurso público de ingresso/remoção nos serviços de notas, bem como a declaração de nulidade de determinado ítem do edital, de modo que lhes seja garantido o direito de comprovar o biênio de dois anos de de delegação na atividade apenas na data da posse e não na publicação do edital. Na sentença, julgaram se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para negar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, negou-se provimento aos recursos especiais.... (Continua)

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954 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Objetivação de fornecimento de medicação sem registro na anvisa. Repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Não há ofensa à Súmula 224/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - TJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages, em que o autor objetiva o fornecimento de medicamento, em razão de não possuir recursos financeiros para sua aquisição. ... (Continua)

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955 - TJSP. Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Ordinária. Pretensão da autora de alterar os registros constantes do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON referente aos anos de 2001 e 2002, mantida nos termos do CDC, art. 44.

«Sentença de parcial procedência na origem, para determinar a retificação dos registros quanto ao ano de 2001. Recurso de apelação da ré, pugnando pela improcedência da ação. Inadmissibilidade. Acordo entre o consumidor e a empresa reclamada entabulado após o encerramento do processo administrativo que torna inadmissível a manutenção do cadastro como «reclamação não atendida. Inteligência do CDC, art. 44 c/c Lei Estadual 10.177/1998, art. 84. Dever de atualização do cadastro, de modo a espelhar a realidade fática. Recurso adesivo da empresa autora, pugnando a procedência integral da ação. Administrador que, por prestar serviços, encontra-se sujeito às regras atinentes a relação de consumo. Prova do deslinde da reclamação referente à inscrição do ano de 2002 que não restou evidenciada nos autos. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau - SC, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual. ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual. ... (Continua)

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958 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB) contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória conferindo o direito à adjudicação do imóvel objeto da matrícula 6.243, da Serventia Registral de Alfenas/MG. A sentença também condenou a COHAB ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, devido à recusa em outorgar a escritura pública do imóvel quando notificada extrajudicialmente pela autora. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de declaração de nulidade de débito de energia elétrica, decorrente de revisão de faturamento. Indeferimento da justiça gratuita requerida por pessoa jurídica. Decisão apontando estar ausente conjunto probatório de insolvência, falência ou recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Florianópolis/SC que, nos autos 5017243-46.2020.8.24.0091, indeferiu pedido de justiça gratuita. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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960 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual a autora alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ, do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

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962 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual a autora alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ, do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual o autor alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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964 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Existência de três registros na origem. Preceito secundário incidente na espécie. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público rejeitados. Embargos de declaração opostos pela defesa acolhidos.

«1 - Embora o princípio da unirrecorribilidade das decisões enseje o efeito preclusivo, é certo que, no caso, não obstante a Corte estadual haja reconhecido a prática de crime continuado, foram deflagradas três ações penais distintas, com registros diferentes para cada uma delas. A sentença, do mesmo modo, foi proferida de maneira individualizada para cada ação penal, mantendo-se, na oportunidade, o registros das três ações penais. Dessa forma, diante da existência de três sentenças absolutórias, ainda que os fatos delituosos estivessem umbilicalmente interligados, o Ministério Público não teria outra saída senão apresentar três recursos distintos, tal como ocorreu. ... (Continua)

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965 - STJ. Recuso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de invalidar registros imobiliários. Anterior ação de desapropriação indireta com sentença de mérito transitada em julgado. Coisa julgada material. Ausência de interesse processual de agir. Modalidade adequação-utilidade. Recurso não provido.

«1- Após intervir, na condição de fiscal da lei, nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo de desapropriação indireta entre os recorridos e a Terracap, o Ministério Público do Distrito Federal busca com a presente demanda, ultrapassado o lapso decadencial da ação rescisória, desconstituir a coisa julgada material nele formada, ao argumento de preservar o «sistema registrário. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC. ... (Continua)

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE REGISTROS DO RECOLHIMENTO DO ICMS REALIZADOS PELA MATRIZ E FILIAIS, NECESSÁRIOS A LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO APELANTE DE QUE O MANDAMUS É VIA INADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA.

Impetrante apelada que requer a concessão de ordem para assegurar o seu «direito líquido e certo de ver seu requerimento administrativo analisado e decidido pela autoridade coatora. Requerimento para que o Estado forneça registros do recolhimento de ICMS realizados pela matriz e filiais. Documentos que foram parcialmente fornecidos sem óbices. Contexto em que o mandado de segurança é via adequada para a obtenção dos registros faltantes, uma vez que eles se prestam, não apenas para a obtenção de informações, mas para a liquidação de outro julgado, no qual foi reconhecido o direito a compensação dos créditos indevidamente exigidos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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968 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6º cartório de protestos de curitiba. Critério para desempate do certame. Lei 10.741/03. Estatuto do idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A regra tempus regit actum impõe que o presente recurso siga a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

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969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Paciente integrante no núcleo operacional, com vários registros policiais. Extensão do benefício concedido ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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970 - TJSP. Remessa Necessária - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a pessoa diagnosticada com quadro de retinopatia diabética pré-proliferativa e edema macular em ambos os olhos (CID H 36) - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 6º, 196 da CF/88 - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso não provido

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971 - STJ. Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico e requisição de registros de geolocalização. Investigação criminal. Identificação de usuários. Delimitação temporal e espacial. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Juíza da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, atendendo à representação formulada pela Delegacia de Polícia Civil daquele Município, deferiu as diligências requeridas, diante da inexistência de outros meios para o prosseguimento das investigações, senão a quebra do sigilo telefônico das ERB e requisição de registros de GPS do Google Maps e Apple Maps. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

«1. «As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (RMS 38.951/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/3/2015). Outros precedentes: AgRg no RMS 44.413/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; e RMS 38.983/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. ... (Continua)

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974 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Efeitos infringentes. Possibilidade. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 10, I da lce 31/2001 e do art. 79, da lce 100/2007. Ação de desapropriação ajuizada por sociedade de economia mista federal. Incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciar o feito. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos ao juízo competente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pelos ora embargantes, determinou o retorno dos autos a este Sodalício, para que haja manifestação sobre a matéria articulada nos presentes aclaratórios, notadamente no que concerne à incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar o feito, vez que a Ação de Desapropriação de origem fora ajuizada por Sociedade de Economia Mista Federal. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Objetivação de fornecimento de medicação sem regsitro na anvisa. Tema de repercussão geral. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Não há ofensa à Súmula 224/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina em que o autor objetiva o fornecimento de medicação. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do STF (Tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência. ... (Continua)

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977 - STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Assinatura de ata de registros de preços. Recusa injustificada. Aplicação de multa administrativa. Tipo sancionador. Legalidade. Previsão editalícia. Devido processo legal. Recurso ordinário não provido.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual a parte ora recorrente se insurge quanto à aplicação de multa administrativa em procedimento licitatório. Aduz a ocorrência de vários vícios no processo administrativo a tornar maculada a imposição da sanção administrativa. ... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA, PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA CNH. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN RJ, AO ARGUMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA RÉ QUE É A ENTIDADE TITULAR RESPONSÁVEL PELO CADASTRO GERAL DE VEÍCULOS, COM ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRAR E CANCELAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SENDO CERTO QUE É TAMBÉM QUEM DETÉM A COMPETÊNCIA DE IMPOR RESTRIÇÕES AO DIREITO DE DIRIGIR. CABE À APELANTE A EXCLUSÃO DE MULTAS CONSTANTES EM SEUS REGISTROS, BEM COMO OS RESPECTIVOS PONTOS DA CNH DO INFRATOR. PORTANTO, AINDA QUE CONSTE A MULTA PARA O ÓRGÃO APLICADOR, PODERÁ RETIRÁ-LA DO SEU REGISTRO GERAL, TAL COMO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE DA DEMANDA. EVIDENCIADA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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979 - TJSP. Medicamento - Tratamento de Prurido Nodular de Hyde - Dupixent - Obrigação de fazer - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Relatório elaborado pelo NatJus corroborando a eficácia do fármaco - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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980 - TJSP. Mandado de Segurança - Medicamento - Tratamento de Dermatite Atópica - Dupixent - Obrigação de fazer - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Relatório elaborado pelo NatJus corroborando a eficácia do fármaco - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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981 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Pedido para manutenção de serventia. Serventia sub judice. Retorno do titular. Inexistência de direito de permanência ou de indenização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência das cortes superiores. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora alega que foi aprovada em concurso público para delegação de serviços notariais e de registros público. Na ação pretende nova delegação e indenização por danos materiais, em razão de ter sido destituído da delegação do Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga/SP, que escolheu, primeiramente, mas que estava sub judice. Em razão do retorno do titular da serventia, a parte autora foi destituída e lhe foi dada a oportunidade de escolha de outra serventia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)

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982 - TJSP. Habeas data. Delegado de Polícia. Exclusão de procedimentos administrativos arquivados sem imposição de penalidade. Inviabilidade. De fato, inviável a concessão de «habeas data para supressão de registros de órgãos públicos quando inexistir inexatidão ou ilegalidade a ser corrigida nos assentamentos profissionais do interessado, cujo acesso é vedado a terceiros. Recurso improvido.

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983 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público. Ingresso nos serviços notariais e de registros do rio grande do sul. Cumulação irrestrita de diplomas de cursos de pós-graduação na prova de títulos. Alegada contrariedade ao interesse público, aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Inocorrência da inaplicabilidade da resolução/cnj 187/2014 aos concursos públicos em andamento. Provas já realizadas. Segurança jurídica. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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984 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos de terceiro em ação judicial relativa a empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 515, I, e CPC/2015, art. 674. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/11/2022. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Inexistência de prova da posse ou do domínio do bem penhorado. Ausência de contrato de promessa de compra e venda ou documento apto a demonstrar a posse ou o domínio do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão dos Aclaratórios consignou: « Ora, não houve qualquer mitigação da presunção de veracidade dos registros públicos, nem se sustentou a superioridade probante de título particular. O que está claro no acórdão é, simplesmente, a falta de prova da propriedade e da posse, porquanto a certidão de ônus reais claramente não demonstra tudo aquilo que o embargante gostaria que demonstrasse. Consignou-se no julgado embargado (fls. 423-425): (...) no que concerne à alegada posse do imóvel, reputo-a incomprovada, como já se tinha assinalado no julgamento da apelação (fls. 177): (...) A questão da suspensão do feito também foi detidamente examinada, sem omissões nem obscuridades. O embargante, em sua apelação e embargos anteriores, advogara a nulidade da penhora realizada após o falecimento da parte, o que foi refutado pelo acórdão recorrido (fls. 425-427): (...) Agora, o embargante ainda agrega aos seus fundamentos o suposto prejuízo que seria causado aos sucessores do demandado em decorrência do cômputo de antigas astreintes, o que, porém, não constitui nem obscuridade nem omissão passíveis de correção nos embargos de declaração interpostos pelo terceiro em relação à demanda originária. O debate que o embargante pretende empreender nesta estreia via é de interpretação das circunstâncias jurídicas subjacentes ao julgamento, o que decerto não traduz vício algum no conteúdo do decisum, bastante claro, sem margem para dúvidas sobre aquilo que o órgão assentou; logo, se não falta clareza ao acórdão, nada decerto há a se aclarar. (fls. 480-483, e/STJ).... (Continua)

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986 - TJRJ. Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. CF/88, arts. 1º, III e 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

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987 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade. Posterior alteração amparada em premissas equivocadas. Ilegalidade. Teoria dos motivos determinantes. Segunda deliberação. Anulação. Restabelecimento da data inicialmente fixada.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra apontado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para o ingresso na Atividade Notarial e Registral do Estado da Paraíba (Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça daquele ente federado) e ao Presidente do mesmo Tribunal, no qual alega que o Edital 002/2019 e o Edital Consolidador, de 27/3/2020, violaram direito líquido e certo do Impetrante ao ampliar o prazo final para apresentação dos títulos para o dia 3/12/2019, ofendendo princípios basilares do direito, tendo em vista que o Edital 001/2019, de 3/11/2019, fixou como data final para a aquisição de «todos os títulos» o dia 3/12/2013. ... (Continua)

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988 - TJSP. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Alegação de detenção dos registros do desenho industrial da máquina «Porta-Linhas. Pretensão ao impedimento do uso, fabricação, exposição ou venda de produtos idênticos ou similares. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Existência nos autos indícios da exclusividade da exploração do produto descrito. Necessidade de prova pericial para se aferir as similitudes entre os produtos das partes. Proibição de comercialização que pode levar à falência da agravada. Registros do Desenho Industrial da máquina Porta-Linhas que são públicos, afastada a necessidade de segredo de justiça. Necessidade de diligência a ser feita por Oficial de Justiça às dependências da agravada para obtenção de amostras de cada peça supostamente contrafeita, para garantia da perícia. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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989 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«... A disciplina do CPC/1973, art. 867, embora integrada entre as cautelares, define o protesto como uma medida conservativa de direitos, inserindo-lhe feição de atos da denominada jurisdição voluntária. ... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou improcedentes os pedidos envolvendo pedido de indenização por dano moral por suposta divulgação indevida de dados da parte autora na plataforma da ré. ... (Continua)

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991 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Irregularidade documentação apresentada. Descumprimento de regra editalícia. Indeferimento de inscrição definitiva. Ilegalidade não verificada.

«1 - O mandamus ataca ato que indeferiu a inscrição definitiva do recorrente Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da não apresentação de Certidão Negativa Criminal da localidade em que residiu nos últimos dez anos, qual seja, o Município de Pouso Alegre, jurisdição qual se encontra a localidade de Conceição das Pedras, descumprindo, portanto, o disposto edital 001/2015 e 05/2017. ... (Continua)

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992 - STJ. Administrativo. Processual civil. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Lei 8.935/1994, art. 25. Processo administrativo disciplinar.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que determinou ao impetrante que exercesse o direito de optar por um dos cargos que atualmente ocupa na estrutura do Judiciário, quais sejam, 1º Tabelião Público Oficial de Registro de Imóveis e Analista Judiciário, ambos na Comarca de Belém - PB. ... (Continua)

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993 - STJ. Direito administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do STJ. Recurso extraordinário interposto. Desnecessidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da apontada ilegalidade na cobrança da contribuição patronal, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

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994 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Oficial de registros de imóveis da comarca de Iretama. Nota mínima não alcançada. Regras do edital. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

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995 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.025/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Usucapião extraordinária. Bem imóvel urbano. Área integrante de loteamento irregular. Setor tradicional de planaltina. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição de propriedade. Possibilidade de registro. O reconhecimento do domínio do imóvel não interfere na dimensão urbanística do uso da propriedade. Interesse de agir configurado. Recurso desprovido. Súmula 513/STF. CF/88, art. 182. CF/88, art. 183. CF/88, art. 191. Lei 6.015/1973, art. 176. Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 6º. Lei 6.015/1973, art. 237-A (redação da Lei 13.465/2017) . Lei 6.766/1979, art. 6º. Lei 6.766/1979, art. 10. Lei 6.766/1979, art. 12. Lei 6.766/1979, art. 37. Lei 10.257/2001, art. 10. Lei 13.465/2017, art. 9º. Lei 13.465/2017, art. 10. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 551 (redação da Lei 2.437/1955) . CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.241. CCB/2002, art. 1.242. Lei 6.015/1973, art. 176. CPC/2015, art. 485, IV e Vi. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º.CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver REsp 1.667.842 – Tema 985/STJ).

«Tema 1.025/STJ - Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina - DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
Tese jurídica fixada: - É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 113/STJ.
Tema em IRDR 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDR.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.» ... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE REGISTROS AUDIOVISUAIS DOS ATOS REALIZADOS EM PLENÁRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença do Tribunal do Júri que absolveu Marcos de Jesus Rodrigues do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Sustenta o Parquet, preliminarmente, a nulidade do julgamento em razão da ausência dos registros audiovisuais dos atos realizados em plenário, impossibilitando a análise integral da prova oral produzida e prejudicando a fundamentação do recurso. No mérito, alega que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a ausência dos registros audiovisuais dos atos praticados no plenário do Tribunal do Júri constitui nulidade processual apta a anular o julgamento; e(ii) caso reconhecida a nulidade, determinar as providências cabíveis para o refazimento do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563) determina que nulidades processuais somente podem ser reconhecidas se demonstrado prejuízo concreto à parte. No caso, a ausência dos registros audiovisuais dos atos ocorridos no plenário do Júri impossibilita a análise integral da prova oral colhida, especialmente em recurso que discute a contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos. Assim, o prejuízo concreto ao Ministério Público está evidenciado, comprometendo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. 4. O STJ possui entendimento consolidado de que a ausência de gravação audiovisual dos atos processuais, quando obrigatória, constitui nulidade relativa, mas, uma vez demonstrado o prejuízo, impõe-se o reconhecimento da invalidade do ato, nos termos do CPP, art. 563 (v.g. STJ, AgRg no AREsp. 1503673, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/10/2020). 5. No presente caso, diante da ausência irreparável dos registros audiovisuais, resta prejudicada a análise do mérito recursal quanto à alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. A nulidade do julgamento é medida necessária para salvaguardar a correta apreciação do caso pelo Tribunal Popular e garantir a eficácia da decisão judicial. 6. Dessa forma, anula-se o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com determinação de que o acusado seja submetido a novo julgamento, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento: 1. A ausência dos registros audiovisuais dos atos praticados em plenário do Tribunal do Júri, quando demonstrado prejuízo concreto à parte, constitui nulidade relativa nos termos do CPP, art. 563. 2. Demonstrado o prejuízo concreto à acusação pela impossibilidade de análise integral da prova oral produzida, impõe-se a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e a submissão do acusado a novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 563 e CPP, art. 593, § 3º; CF/88, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgRg no AREsp. 1503673, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/10/2020. 2. STJ, HC 578950/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09/03/2021... (Continua)

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997 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC. ... (Continua)

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998 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento de saúde. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC. ... (Continua)

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