(DOC. VP 230.9041.0543.7191)

STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de declaração de nulidade de débito de energia elétrica, decorrente de revisão de faturamento. Indeferimento da justiça gratuita requerida por pessoa jurídica. Decisão apontando estar ausente conjunto probatório de insolvência, falência ou recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Florianópolis/SC que, nos autos 5017243-46.2020.8.24.0091, indeferiu pedido de justiça gratuita. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido e, adianta-se, desprovido, pois persistem os funda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote