(DOC. VP 230.5010.8869.2215)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual. II - Após deliberação a r

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