(DOC. VP 210.8060.9417.8106)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Oficial de registros de imóveis da comarca de Iretama. Nota mínima não alcançada. Regras do edital. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

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