Jurisprudência sobre
pequeno valor

951 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... (Continua)

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952 - TJSP. Furto. Pequeno valor. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Ordenamento jurídico que prevê o privilégio legal, para tais hipóteses, se atendidos os requisitos exigidos. Presença de indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal determinado. Recurso provido.

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953 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. «Res de pequeno valor. Circunstância, entretanto, que não retira a antijuricidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Suficiência, em tese, das provas para lastrear o Decreto condenatório. Prosseguimento do feito determinado. Sentença reformada. Recurso provido.

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954 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Embora possa ser de pequeno valor a requisição decorrente de decisão judicial em ação ordinária, em prestígio à celeridade processual e objetivando dar efetividade ao determinado, ao juízo da execução cabe expedi-la, cumprindo ao DEPRE apenas fiscalizar

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955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor. Renúncia posterior de valor excedente. Honorários advocatícios. Descabimento. Omissão inexistente. Inconformismo. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelas embargantes. ... (Continua)

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956 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios decorrente da instauração da fase executiva de créditos de pequeno valor. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Honorários advocatícios requisição de pequeno valor. Fracionamento da execução. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, não há falar em fracionamento da execução nas hipóteses de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, desmembrada para pagamento por meio de precatório ou de RPV, uma vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal. Precedentes.... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Recurso repetitivo. Improvimento.

1 - «(...) os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 4/2/2010 - julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos).... (Continua)

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959 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Por possuírem a mesma natureza, não há diferenciação entre precatório e Requisição de Pequeno Valor - RPV, quanto à incidência de juros de mora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

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960 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento através de requisição de pequeno valor. Rpv. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Agravo regimental a que se nega provimento.

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961 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Ré primária. Res furtivae de pequeno valor. Qualificadora do concurso de agentes. Natureza objetiva. Possibilidade. Súmula/STJ 511. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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962 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação Cível interposta pelo município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 2.286,25), considerado ínfimo pelo juízo de origem. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Matéria decidida pelo STF. Repercussão geral. Alteração do entendimento do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 4/2/2010), firmou a orientação no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Pagamento voluntário. Início do prazo. Necessidade de intimação do representante do devedor.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Sentenças prolatadas sujeitas à embargos infringentes. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra decisão que extinguiu o processo de execução fiscal por entender ausente o interesse processual, uma vez que o débito seria de valor irrisório, e o prosseguimento do executivo mostra-se antieconômico, ante a falta de correspondência entre o custo e benefício a ser obtido com o pagamento do débito. Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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966 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade. Nulidade do Título Executivo. I. Caso em Exame: Execução fiscal em que se discute a admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegações de nulidade do título executivo e aplicação de juros de mora. O valor da execução fiscal supera 1.200 UFESPs, não sendo considerada de pequeno valor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do título executivo e aplicação de juros de mora; (ii) a observância do Tema 1184 do STF sobre conciliação em execuções fiscais de baixo valor. III. Razões de Decidir: A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública, sem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. O valor da execução fiscal não se enquadra como de pequeno valor, conforme Resolução PGE 9/2024 e Lei 17.843/2023, não sendo aplicável o Tema 1184 do STF. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.

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967 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.037/STF. Repercussão geral reconhecida. Juros da mora. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Período de incidência. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Súmula Vinculante 17/STF. CF/88, art. 100, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 62/2009) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada: - A Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º da CF/88, art. 100. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, considerado a CF/88, art. 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009, a possibilidade de incidência de juros da mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).» ... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão que determinou, após o depósito do valor, a suspensão processual em razão do Tema 1.142/STF - Manifestação apresentada pelo Município de Sorocaba, concordando com os valores apontados pela exequente, depois do julgamento daquele Tema de Repercussão Geral - Irresignação posterior do Município para excluir do cálculo honorários de sucumbência fixados na ação coletiva - Ocorrência de preclusão lógica - Situação fática que, no caso, afasta a aplicação daquele Tema - Precedente desta C. Câmara - Prosseguimento regular do cumprimento de sentença, sem aplicação do Tema 1142/STF - Decisão reformada. ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV COMPLEMENTAR TENDO EM VISTA A DEMORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº. 303 DE 18/12/2019. INDEVIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Pretensão recursal de cobrança da diferença devida a título de atualização monetária e juros de mora devidos entre as datas de liquidação do julgado e o efetivo pagamento do valor devido. O STF, no RE 579.431, submetido à sistemática da repercussão geral, sob o Tema 96, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Possibilidade de revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução . 303 do CNJ, de 18/12/2019, complementados pela redação da Resolução . 482, de 19.12.2022. Necessidade de complementação de Requisição de Pequeno Valor já expedida, para pagamento dos consectários cabíveis, excluído, no caso dos juros, o período da graça constitucional. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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970 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de quitação do débito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O apelante sustenta que o valor atualizado do débito não foi integralmente quitado, pois não foram considerados a correção monetária e os juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. ... (Continua)

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971 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Tentativa. Pequeno valor. Panela de pressão. Furto do interior de loja (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO «BARATEIRO). CP, arts. 14, II e 155, «caput.

«O pequeno valor da «res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão. Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, tendo em vista, outrossim, as condições econômicas da vítima. Além disso, o fato não lhe causou qualquer conseqüência danosa, uma vez que a Paciente foi presa em flagrante antes de consumar o delito, de posse da coisa, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela, ante a falta de justa causa para a ação penal. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados.... (Continua)

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972 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Direito. Repercussão geral. Embargos de declaração. Suspensão. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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973 - TAMG. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Privilégio. Causa de diminuição da pena. «Res furtiva de pequeno valor. Aferição. Requisitos. Condições econômicas da vítima. CP, art. 155, § 2º.

«Para a aplicação do princípio da insignificância, direcionada à exclusão da tipicidade, bem como para a incidência do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º, relativa à causa de atenuação da pena, não é suficiente que se proceda à avaliação da «res furtiva, sendo necessário, também, que se verifique a real condição econômica do sujeito passivo.... (Continua)

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974 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da insignificância. Não incidência. Valores que não se mostram ínfimos. Continuidade delitiva. Maior desvalor da conduta. 2. Aplicação do privilégio. Impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Além de os valores subtraídos não poderem ser considerados isoladamente ínfimos - R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) - , deve-se levar em conta a continuidade delitiva, o que denota o maior grau de reprovabilidade da conduta. Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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975 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA.

Pedido de levantamento de quantia acolhido pelo juízo de conhecimento da Fazenda. Insurgência do Estado. ... (Continua)

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976 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA.

Pedido de levantamento de quantia acolhido pelo juízo de conhecimento da Fazenda. Insurgência do Estado. ... (Continua)

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977 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA.

Pedido de levantamento de quantia acolhido pelo juízo de conhecimento da Fazenda. Insurgência do Estado. ... (Continua)

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978 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA.

Pedido de levantamento de quantia acolhido pelo juízo de conhecimento da Fazenda. Insurgência do Estado. ... (Continua)

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979 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA.

Pedido de levantamento de quantia acolhido pelo juízo de conhecimento da Fazenda. Insurgência do Estado. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor no âmbito estadual. Lei estadual 1.788/07. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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981 - TJSP. Acidente do Trabalho - Reexame da matéria, para o juízo de conformidade - Reapreciação quanto à possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa - Alteração do entendimento anteriormente adotado pela turma julgadora - Recurso provido

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982 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Momento de aferição do limite legal. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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983 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÕES SUPERFICIAIS QUE NECESSITAM DE ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Limites da coisa julgada. Precatório/requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes desprovidos. Não cabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - PROCEDIMENTO EM CURSO - TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO - NÃO CABIMENTO.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução de pequeno valor deverá ser extinta quando, desprovida de movimentação útil há mais de um ano (executado não citado ou, acaso citado, bens passíveis de penhora não localizados), a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Não tendo transcorrido o prazo de um ano sem movimentação útil, descabida a extinção imediata do feito.... (Continua)

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987 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de pessoas e emprego de chave falsa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Natureza objetiva das qualificadoras. Reconhecimento do privilégio de rigor. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora a jurisprudência majoritária desta Corte Superior seja no sentido de que nos casos de furto qualificado não incide, via de regra, o privilegium estatuído no § 2º do CP, art. 155, a orientação mais moderna, contudo, tem navegado na direção da compatibilidade das qualificadoras com o redutor, em casos excepcionais. Precedentes do STF e deste STJ. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Já foi julgado por esta Corte que não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Controvérsia quanto à data base para aferição do valor da UFESP. Aferição que deve considerar a data da conta de liquidação homologada pelo juízo. Aplicação do LE 11.377/2011, art. 1º, § 1º. Jurisprudência deste E. TJ. Agravo provido. Decisão reformada.

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991 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Fase de execução. Quebra do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Inadmissibilidade diante do comando do CF/88, art. 100, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Recurso não provido.

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992 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Pedido de quebra do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Inadmissibilidade diante do comando do CF/88, art. 100, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Decisão mantida. Recurso não provido.

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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Inexistência de impungação. Honorários. Verba devida. Agravo interno não provido.

1 - Não merece reforma decisão monocrática que segue jurisprudência do STJ que declara a legalidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execuções submetidas ao rito de RPV, ainda quando não impugnadas ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil e tributário. Rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Necessidade de observância das disposições da Lei 10.833/2003, art. 27.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa.... (Continua)

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995 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE PRODUTO DE PEQUENO VALOR. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de produto alimentício de pequeno valor, restituído integralmente à vítima (estabelecimento comercial), revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta.... (Continua)

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996 - TJSP. Furto - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Impossibilidade, a despeito do pequeno valor do bem subtraído - Pena e regime corretos - Pena de multa - Isenção - Impossibilidade - Pena cumulativamente prevista - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Pedido prejudicado - Recurso improvido

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997 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de aparelho celular. Absolvição. Impossibilidade. Provas seguras. Autoria e materialidade. Certeza. Confissão extrajudicial da ré confirmada pelas demais provas. Princípio da insignificância inaplicável. Reconhecimento do privilégio, pelo pequeno valor da coisa. Parcial provimento do apelo.

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998 - TJSP. Tributário - Execução fiscal - Extinção do feito, com base no Tema 1184/STF - Descabimento - Hipótese dos autos que não se enquadra em execução de pequeno valor - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral ao caso - Necessário o prosseguimento - Sentença reformada - Recurso fazendário provid

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999 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Possibilidade. Execução individual de título judicial obtido em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade representativa de classe em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Súmula 345/STJ. Requisição de pequeno valor. Recurso provido.

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1000 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ordem para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Todavia, verifica-se que pende ainda de julgamento Recurso Inominado interposto pela FESP, ora agravante, cujo objetivo é o de definir a correção ou não dos valores apontados pelo agravado como correspondentes a seu crédito. Por conseguinte, a RPV somente pode ser validamente realizada depois do trânsito em julgado Ementa: Agravo de Instrumento. Ordem para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Todavia, verifica-se que pende ainda de julgamento Recurso Inominado interposto pela FESP, ora agravante, cujo objetivo é o de definir a correção ou não dos valores apontados pelo agravado como correspondentes a seu crédito. Por conseguinte, a RPV somente pode ser validamente realizada depois do trânsito em julgado do mencionado Recurso Inominado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

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