(DOC. VP 503.0094.1390.0658)

TJSP. Tributário - Execução fiscal - Extinção do feito, com base no Tema 1184/STF - Descabimento - Hipótese dos autos que não se enquadra em execução de pequeno valor - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral ao caso - Necessário o prosseguimento - Sentença reformada - Recurso fazendário provid

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