(DOC. VP 164.7910.7000.1800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor no âmbito estadual. Lei estadual 1.788/07. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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