Jurisprudência sobre
pequeno valor
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo indeferiu o levantamento do valor depositado devido à exequente em favor da sociedade de advogados ... ()
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902 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva não pode ser considerado insignificante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Efeitos estendidos para o corréu Romulo Ricardo Sandu, para afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicação do privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido
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903 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Incorporação de quintos. Adicional de gestão educacional. Age. Não inclusão na base de cálculo da vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Juros de mora. Requisição de pequeno valor. Incidência somente entre a elaboração do cálculo e o efetivo pagamento. Recurso improvido.
«1. O valor relativo ao Adicional de Gestão Educacional - AGE não pode ser incluído na base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, vantagem esta sujeita somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, conforme precedentes desta Corte Superior, colacionados ao decisum agravado. ... ()
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904 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TEMA 1190 DO STJ.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. A parte agravante sustenta a impossibilidade da fixação dos honorários na fase executória, com fundamento no Tema 1190 do STJ. ... ()
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905 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Agente primário que tentou subtrair bens de pequeno valor posteriormente devolvidos à vítima. Absolvição fundada na atipicidade da conduta. Cabimento. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, III.
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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - LOCALIZAÇÃO DE BEM MÓVEL PENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SENTENÇA REFORMADA. -
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito. - Não há que se falar em extinção da execução na hipótese em que, ainda que a quantia exequenda afigure-se inferior ao valor de alçada estabelecido em lei municipal, o feito não tramita há mais de um ano sem movimentação útil em virtude da localização de bem móvel penhorável.... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - PROCEDIMENTO EM CURSO - TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO.
Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução de pequeno valor deverá ser extinta quando, desprovida de movimentação útil há mais de um ano (executado não citado ou, acaso citado, bens passíveis de penhora não localizados), a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Não tendo transcorrido o prazo de um ano sem movimentação útil, descabida a extinção do feito.... ()
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908 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação por RPV (requisição de pequeno valor). Cobrança de diferenças. Impossibilidade. Limite de 60 saláriosmínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar somado ao principal supera os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Recurso provido.
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909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de pequeno valor. Sentenças prolatadas sujeitas a embargos infringentes. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra suposta ilegalidade cometida pela MM. Juiz de Direito do Serviço Anexo Fiscal de Tatuí, que rejeitou os embargos infringentes opostos em razão da sentença que extinguiu os processos por suposto valor antieconômico. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do artigo13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009. Agravo não provido.
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911 - TJSP. Voto 74.2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Ementa: Voto 74.2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do artigo13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009. Dou Provimento
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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Cabimento. Fundamento autônomo não impugnado, deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «no caso vertente trata-se de crédito sujeito ao regime de requisição de pequeno valor, daí porque são mesmo devidos honorários advocatícios quanto aos coautores que receberão seus créditos mediante RPV - a serem fixados liminarmente, a exemplo do que ocorre nas execuções fiscais não embargadas - e que ora são fixados no percentual mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º, o que deverá ser considerado pelo MM. Juízo a quo quando do desfecho do incidente e julgamento da impugnação de modo que não haja, se for o caso, condenação da Fazenda Pública em percentual acima do máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º» (fls. 203, e/STJ). ... ()
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913 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP
2.029.636/SP, TEMA 1190, STJ, DJe 01.07.2024. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO QUE MERECE MANUTENÇÃO. O termo «precatório a que se refere o § 7º do CPC, art. 85 deve ser interpretado em sentido «lato". Assim, independentemente do valor do crédito, se sujeito a precatório (no sentido estrito do termo) ou requisição de pequeno valor (RPV), não há de se falar em condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, pois ausente impugnação. Ainda que a jurisprudência anterior tenha se firmado em sentido contrário, não consta decisão das E. Cortes superiores com efeito vinculante, observando-se que o entendimento jurisprudencial mais recente é justamente em consonância com o decidido no v. acórdão ora submetido a este juízo de conformidade. ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a liquidação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (rpv). Não incidência. Precedente da Corte Especial. Multa. Inaplicabilidade. Matéria pendente no STF.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a liquidação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (rpv). Não incidência. Precedente da Corte Especial. Multa. Inaplicabilidade. Matéria pendente no STF.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... ()
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916 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Consideração individual dos litisconsortes. Constitucionalidade. Sentença coletiva. Repercussão geral reconhecida e julgada no recurso extraordinário 568.645. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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917 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Consideração individual dos litisconsortes. Constitucionalidade. Sentença coletiva. Repercussão geral reconhecida e julgada no recurso extraordinário 568.645. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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918 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimentos da vítima e testemunhas. Confissão. Princípio da insignificância que não se fez presente na espécie. Pequeno valor que não se confunde com valor irrisório. Incidência da norma penal. Necessidade. Pena. Sem modificação. Negado provimento ao apelo.
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Liana Pinheiro Santos, Paulo Sérgio Claudino, João Ronaldo Miguel e José Eudes Biserra, fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos da Súmula 345/STJ, em relação aos créditos de pequeno valor (RPV). ... ()
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920 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Inexiste no objeto dos embargos à execução questionamento que possa afetar o título executivo como um todo, sendo, desse modo, desnecessário o trânsito em julgado da decisão final do aludido feito, razão pela qual deve ser mantida a determinação da expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa do crédito. ... ()
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921 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Requisição de pequeno valor. Conexão entre ações. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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922 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Execução contra a fazenda municipal não embargada. Pretensão de não incidência de honorários advocatícios sobre o valor executado. Descabimento. Requisitório de pequeno valor. Hipótese em que não se aplica o Lei 9494/1997, art. 1º-D. Honorários devidos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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923 - TST. Requisição de pequeno valor. Lei municipal. Inobservância do prazo de 180 dias fixado pelo ADCT, art. 97, § 12.
«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, quando a lei municipal é editada fora do prazo de 180 dias (a contar da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, em 10/12/2009) determinado pelo § 12 do ADCT, art. 97, as execuções contra a fazenda pública devem ser promovidas por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos. ... ()
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924 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido
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925 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido
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926 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido
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927 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido
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928 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de furto simples. Pleito de reconhecimento de furto privilegiado. Réu primário. Res furtiva de pequeno valor. Dano patrimonial inferior a um salário mínimo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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929 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil.execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
1 - Entende este STJ que não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. Precedentes. ... ()
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930 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Uberaba contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal em razão do baixo valor do crédito tributário perseguido. O apelante sustenta que o Tema 1.184/STF ainda não possui força vinculante e que a extinção da execução viola o direito de acesso à justiça. Alega, ainda, suficiente a previsão contida na Lei Municipal 11.331/2011, que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais para créditos superiores a R$ 4.000,00. Requer a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução. ... ()
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931 - STJ. Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que concedeu o reajuste de 28,86%. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Em sede de recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que concedeu o reajuste de 28,86%. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Em sede de recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). ... ()
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934 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expedição de requisição de pequeno valor. Matéria decidida com enfoque constitucional e em Lei estadual.
1 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque constitucional e também em lei local. Incidência da Súmula 280/STF.2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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935 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. TETO. DISPOSIÇÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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936 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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937 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Execução. Valor ínfimo. Interesse processual. Falta. Prestação jurisdicional. Utilidade. Apelação cível. Execução de sentença. Valor ínfimo. Extinção. Falta de interesse processual.
«Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, o exequente carece de interesse processual em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional quando o valor executado é ínfimo, no caso dos autos R$ 6,65, não justificando a continuidade do processo de execução por quantia insignificante. Precedentes do TJRS e do STJ e Apelação com seguimento negado.... ()
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 13, parágrafo 1º. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.
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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 13, parágrafo 1º. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.
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940 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso manejado contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor - Provimento de rigor - Honorários advocatícios em execução não embargada - Cabimento - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, quando o pagamento ocorrer por meio de requisição de pequeno valor - No caso dos autos, a Fazenda Pública está sujeita a honorários nos termos do art. 85, §1º do CPC - Afastada a incidência do disposto no §7º do CPC, art. 85 - Observância da modulação dos efeitos realizada pelo Col. STJ no julgamento do Tema 1.190 - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado - Precedentes - R. Decisão reformada. Recurso provido
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941 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.... ()
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942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STJ. Súmula 168/STJ.
«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (rpv). Não incidência. Precedente da Corte Especial. Multa. Inaplicabilidade. Matéria pendente no STF.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Fazenda Estadual - Inexistência de solidariedade - Patrimônio que não se confunde com o do Estado de São Paulo - Violação à coisa julgada - Prequestionamento - Desacolhimento - Viabilidade do redirecionamento da execução sem ofensa à coisa julgada - Devedor que não pagou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo legal - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido surge a responsabilidade subsidiária do Estado - Nesse sentido: «Agravo de Instrumento e Agravo Interno - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Ausência dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Precedentes do STJ, da Corte Paulista e do Colégio Recursal deste Estado - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000458-40.2023.8.26.9061; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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945 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (Agint no Resp Acórdão/STJ, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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946 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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947 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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948 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (agint no Resp1893168/RN, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 19/04/2021, DJE 23/04/2021). ... ()
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949 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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950 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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