(DOC. VP 210.7050.3743.4682)

STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil.execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Entende este STJ que não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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