(DOC. VP 196.1101.6000.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de pequeno valor. Sentenças prolatadas sujeitas a embargos infringentes. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra suposta ilegalidade cometida pela MM. Juiz de Direito do Serviço Anexo Fiscal de Tatuí, que rejeitou os embargos infringentes opostos em razão da sentença que extinguiu os processos por suposto valor antieconômico. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual, nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringente

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