Jurisprudência sobre
pequeno valor
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851 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E RESTUÍDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AGENTE PRIMÁRIO. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. -
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da subtração de bens de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta.... ()
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853 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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859 - TJSP. Honorários de advogado. Acidente do trabalho. Sucumbência. Determinação de expedição de precatório para pagamento do débito principal e, paralelamente, de requisitório de pequeno valor para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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860 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Cheque. Causa de pequeno valor. Juizado Especial Cível e Justiça Comum. Opção a critério do autor. Possibilidade. Lei Complementar Estadual 851/98, art. 21. Indeferimento afastado. Prosseguimento da ação. Recurso provido.
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861 - STJ. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«A redação antiga do Lei 10.522/2002, art. 20 previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fiel depositário.... ()
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862 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 1.438,72, o que demonstraria interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não ficou paralisado por mais de um ano. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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863 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Carantinga contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a 150 UFPC¿s, o que demonstraria o interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não ficou sem andamento por mais de um ano. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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864 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Iturama contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 1.438,72, o que demonstraria o interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não ficou em movimentação por mais de um ano. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Súmula vinculante 17/STF. Súmula 168/STJ.
1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.... ()
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867 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Pequeno valor. Requisitos preenchidos. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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868 - TJSP. Furto simples - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de bem de pequeno valor - Relevância jurídica questionável - Ausência de periculosidade social da ação - Réu primário e sem antecedentes desabonadores - Recurso provido.
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869 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistencia de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... ()
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870 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistência de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... ()
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871 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O
Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais destacado do valor principal a ser requisitado. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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877 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.
«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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880 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1-Apelação Cível interposta pelo Município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal ajuizado, com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 5.970,15), considerado ínfimo pelo juízo de origem. ... ()
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881 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que a extinção do feito foi prematura, pois o executado nem sequer foi citado. Alega que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 1.000,00, o que demonstraria interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não ficou paralisado por mais de um ano. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. O processo envolve a execução de crédito sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem impugnação por parte da Fazenda. Os agravantes sustentam a necessidade de fixação de honorários, mesmo na ausência de impugnação. ... ()
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883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. O processo envolve a execução de crédito sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem impugnação por parte da Fazenda. Os agravantes sustentam a necessidade de fixação de honorários, mesmo na ausência de impugnação. ... ()
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884 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento através de requisição de pequeno valor. Rpv. Honorários advocatícios. Cabimento. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO OU BLOQUEIO EM CONTAS DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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886 - STF. Precatório. Requisição de pequeno valor. Rpv. Fixação pelos estados-membros de valor referencial. Eventual ofensa reflexa. Desatendida exigência do CF/88, art. 102, III, «a. Acórdão recorrido publicado em 16.6.2008.
«1. Ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Jurisprudência consolidada. Precedentes: ARE 703.917-AgR e ARE 64.200-AgR. ... ()
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887 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO E NÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PARÂMETROS DE EQUIDADE NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR. RÉ QUE APRESENTA PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. AMBOS OS EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios, relativos apenas à fase de execução para pagamento por meio de RPV, em 20% do valor da condenação. ... ()
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889 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
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890 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução de título judicial. Redução. Impossibilidade. Pretensão de serem os honorários fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa. Inaplicabilidade. Em razão do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, que determina a quantificação da honorária em valor certo nas causas de pequeno valor. Recurso não provido.
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891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de contrarrazões. Omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Inadimplemento no prazo de 60 (sessenta) dias. Juros de mora. Momento de incidência.
1 - Verificada a omissão, cumpre acolher os aclaratórios para esclarecer que houve o devido prequestionamento do tema referente ao termo inicial da incidência de juros moratórios quando o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV não é adimplido dentro do prazo de 60 dias.... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INTEMPESTIVIDADE.
Interposição após exaurimento do prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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893 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL NÃO EDITADA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - Prevalecia neste Tribunal Superior o entendimento de que, se alei municipalde que trata o CF/88, art. 100, § 4º não fosse publicada no prazo de180 (cento e oitenta) dias, conforme previsão do art. 97, § 12, II, do ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deveria ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. 2 - Porém, o Tribunal Pleno do E. STF, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, entre outros dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009. Ressalte-se que a modulação de efeitos estabelecida neste julgamento não atingiu o § 12 do aludido dispositivo, tendo sido reconhecida eficácia retroativa à declaração de inconstitucionalidade. Dessa forma, a não observância do prazo de 180 dias não é óbice para a aplicação da lei municipal editada com o objetivo de disciplinar o pagamento das obrigações de pequeno valor constituídas após a sua vigência. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.
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894 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de pequeno valor. Equidade na fixação da verba honorária. Reexame de provas. Impossibilidade.
- O acolhimento da pretensão recursal, para se aferir se os honorários foram fixados com equidade e se atendem aos critérios da lei processual, demandaria a análise de fatos e provas, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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899 - STJ. Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada.
1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... ()
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900 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios.
«O entendimento do STJ é no sentido de que «a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, mas o trabalho desenvolvido pelo advogado, assim como a complexidade da causa (AgRg no REsp 399.400, RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/11/2013). ... ()
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