Jurisprudência sobre
pequeno valor
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751 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento provido... ()
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752 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido, em conformidade com decidido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido, em conformidade com decidido no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Data-base a ser considerada é a constante na memória de cálculo da liquidação, devidamente homologada - Inteligência da Lei 17.205/19, art. 1º - Conta apresentada pelos exequentes com data de referência a dezembro/21 (fls. 283/305) - Concordância expressa da Fazenda Estadual executada (fl. 310) - Decisão homologatória da memória manejada em sede de execução (fls. 312) - UFESP a ser considerada para fins do teto de RPV corresponde, in casu, ao exercício de 2021 (R$ 29,09) - Nesse sentido: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - UFESP DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A DA DATA DA DECISÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - PRECEDENTES NESSE MESMO SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000602-96.2020.8.26.0484; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Aplicação do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4ºestabelece que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor. Sentença extintiva. Embargos infringentes. Writ impetrado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder (vide: AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 02/02/2016; e AgRg no MS 22.154/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/12/2015). ... ()
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755 - TST. Precatório. Desnecessidade de expedição. Débito inferior à 40 SM. Execução direta contra a Fazenda Pública Estadual. Execução de pequeno valor. CF/88, art. 100, §§ 2º 3º e 4º.
«Diante do que dispõe o CF/88, art. 100, § 2º, § 3º e § 4º, está juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos.... ()
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756 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Juros de mora entre a elaboração da conta e o efeito pagamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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757 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 1.000,00, o que demonstraria o interesse processual. Também afirma que a extinção fundada no valor cobrado viola o direito de acesso à justiça. Informa que busca solução administrativa, mediante leis concedendo vantagens aos inadimplentes. Por fim, afirma que não há exigência legal de prévio protesto para o ajuizamento da execução fiscal. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução (requisição de pequeno valor. Rpv ). CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.
1 - Os honorários advocatícios, nas ações executivas, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".... ()
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759 - STF. Recurso extraordinário. Tema 112/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional financeiro. Execução contra a fazenda pública. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 37/2002. Conversão em Requisição de Pequeno Valor - RPV. Automaticidade. ADCT/88, art. 86. ADCT/88, art. 87. CF/88, art. 100, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 112/STF - Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 37/2002 em Requisições de Pequeno Valor - VPV.
Tese jurídica fixada: - É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no ADCT/88, art. 86 na dicção da Emenda Constitucional 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100, § 3º, e do ADCT/88, art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 37/2002 em requisições de pequeno valor.» ... ()
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760 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Januária contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 500,00, o que demonstraria o interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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761 - TJSP. Furto. Coisa de pequeno valor econômico. Aparelho celular. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento criminal prematuro. Peça acusatória que expõe pormenorizadamente o fato delituoso. Sentença absolutória reformada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.
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762 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (RPV). Limites de pagamento. Ausência de direito.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Erro material. Juntada da procuração. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Tendo em vista erro material decorrente de equívoco na certidão de fl. 384, acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, pois a procuração foi juntada aos autos. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução de pequeno valor. Sucedâneo recursal. Não cabimento do mandado de segurança. Incidência, por analogia, da Súmula 267/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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781 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução. Requisição de pequeno valor. Sequestro de valores. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência. Interpretação da legislação aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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782 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução. Requisição de pequeno valor. Sequestro de valores. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência. Interpretação da legislação aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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783 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução. Requisição de pequeno valor. Sequestro de valores. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência. Interpretação da legislação aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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784 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Prova Segura. Condenação mantida. Penas bem fixadas. Furto privilegiado. Impossibilidade. Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Recurso improvido
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785 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Requisição de pequeno valor. Compensação. Aplicação de desconto. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
Decisão agravada que determinou a inclusão da Fazenda Pública do Estado no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
Decisão agravada que determinou a inclusão da Fazenda Pública do Estado no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
Decisão agravada que determinou a inclusão da Fazenda Pública do Estado no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). ADOÇÃO DO VALOR HISTÓRICO APURADO NA DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, SEM ATUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
o valor a ser adotado CORRESPONDE AO MONTANTE CONDENATÓRIO ATUALIZADO NA DATA DA data da expedição da RPV. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA reformada. AGRAVO PROVIDO. ... ()
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790 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, ANTE O PAGAMENTO, EXTINGUIU O INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Hipótese em que a magistrada «a quo pôs fim ao incidente - Decisão que tem natureza jurídica de sentença e não de interlocutória - A apelação seria o recurso cabível - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido... ()
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791 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - FGTS. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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792 - STJ. Furto majorado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511 deste STJ. Qualificadoras objetivas. Pequeno valor da res furtiva. Primariedade técnica. Fixação de 1/3 (um terço). Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ de Justiça. ... ()
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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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795 - TST. Execução. Fazenda Pública Estadual. Pequeno valor (inferior a 40 SM). Precatório. CF/88, CF/88, art. 100, §§ 2º, 3º e 4º. ADCT, art. 87. Lei 10.259/2001, art. 17.
«Diante do que dispõe o CF/88, art. 100, § 2º, § 3º e § 4º, está juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos.... ()
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796 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor ajuizada por município. Extinção do feito pelo juízo de primeiro grau. Mitigação da súmula 267/STF. Cabimento do writ.
1 - O mandamus dirigiu-se contra ato do juízo de primeira instância que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Presidente Prudente/SP de valor inferior a 50 ORTNs, ao fundamento de que não há interesse de agir da municipalidade. A Corte de origem indeferiu o writ, ante o óbice da Súmula 267/STF.... ()
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797 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Recurso provido... ()
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798 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe, para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo de instrumento provido... ()
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799 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo C. STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo de instrumento provido... ()
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800 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo C. STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo provido... ()
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