(DOC. VP 919.7993.0992.0665)

TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, ANTE O PAGAMENTO, EXTINGUIU O INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Hipótese em que a magistrada «a quo» pôs fim ao incidente - Decisão que tem natureza jurídica de sentença e não de interlocutória - A apelação seria o recurso cabível - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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