(DOC. VP 151.5922.7007.7300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Juros de mora entre a elaboração da conta e o efeito pagamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos pelos quais se entendeu pela impossibilidade da incidência de juros de mora entre no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a

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