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(DOC. VP 822.5846.2117.1895)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Decisão agravada que determinou a inclusão da Fazenda Pública do Estado no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM. Tentativas de satisfação do débito pelo exequente frustradas. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte

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