(DOC. VP 241.1040.9787.7944)

STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor ajuizada por município. Extinção do feito pelo juízo de primeiro grau. Mitigação da súmula 267/STF. Cabimento do writ.

1 - O mandamus dirigiu-se contra ato do juízo de primeira instância que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Presidente Prudente/SP de valor inferior a 50 ORTNs, ao fundamento de que não há interesse de agir da municipalidade. A Corte de origem indeferiu o writ, ante o óbice da Súmula 267/STF. 2 - Não se deve atribuir caráter absoluto à vedação contida na Súmula 267/STF, sendo cabível o mandado de segurança quando não houver recurso útil a evitar ou reparar a

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