Jurisprudência sobre
pequeno valor

801 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe, para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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802 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe, para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo provido... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Requisições de pequeno valor. Procedimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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806 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Fazenda do estado de São Paulo. Funcionário público estadual. Pagamento do saldo credor apurado a título de diferenças de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre o período de 1984 e 1994 e de juros de mora sobre elas denominado de fator de atualização monetária (fam). Determinação de expedição de precatório e de ofício requisitório dos créditos de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos. Admissibilidade por não se tratar da hipótese do CF/88, art. 100, § 3º. Configuração como execução definitiva, sendo que a decisão dos embargos não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. Recurso desprovido.

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807 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios aos patronos da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Arbitramento indevido. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Acórdão mantido.

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808 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios aos patronos da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Arbitramento indevido. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Acórdão mantido

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809 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de improcedência. Cobrança movida por espólio e viúva meeira contra a filha do casal. Contato de mútuo declarado em imposto de renda do de cujus e de sua filha, ré na ação. Empréstimo supostamente feito à filha para aquisição de veículo adaptado para pessoa com deficiência. Ré que logrou êxito em comprovar que o veículo, na verdade, foi objeto de doação pelo seu genitor. Doação verbal de bem móvel de pequeno valor. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 541. Expressão «pequeno valor que deve ser interpretada em cotejo com o patrimônio do doador, e não de forma isolada. Patrimônio milionário do doador. Sentença mantida. Recurso não provido

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, pela CBPM, com posterior bloqueio de ativos financeiros em valor insuficiente, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, por não ter integrado o polo passivo da demanda na fase de conhecimento - Possibilidade de se adotar a medida - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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816 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.

«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. ... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Insurgência contra a decisão que determinou complementação do pagamento do valor da prioridade constitucional devida ao exequente - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Diante do entendimento do STF, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Diante do entendimento do STF, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

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820 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto de bens de higiene pessoal de pequeno valor restituídos às vítimas. Princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a recorrente.

I - Caso em exame... (Continua)

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821 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Inocorrência. Pleito defensivo que visa ao reconhecimento do crime bagatelar. Inadmissibilidade. Lei não prevê a figura de tal delito. Valor das «res não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Condenação mantida. Pena bem dosada, desmerecendo reparos. Recurso improvido.

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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO INDEFERE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária no interstício entre a elaboração do cálculo e a requisição - RPV. Aplicação ao caso dos temas repetitivos 291 e 292 do STJ e dos temas 96 e 1.037 do STF. Deve incidir, a partir da elaboração dos cálculos iniciais apresentados pela exequente: (i) correção monetária até o efetivo pagamento da RPV; (ii) juros legais até a data da requisição. Possibilidade de atualização. Consigne-se que não há óbice à expedição de RPV complementar. Descabida fixação de honorários em cumprimento de sentença de pequeno valor já corretamente fixados. Na presente hipótese houve impugnação da Fazenda Pública. Proferida decisão que acolheu a impugnação e reconheceu o excesso alegado, inclusive com a concordância da parte ora agravante. Condenação em honorários da parte adversa, os impugnados, ora agravantes. Afastado pleito de fixação de honorários de cumprimento de sentença a favor dos agravantes. Precedentes TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito da ação principal, o juízo proferiu decisão interlocutória asseverando a preclusão dos honorários advocatícios em sede de execução porque não a fixação desses não foi analisada quando da apresentação da petição inicial. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Pagamento fora do prazo. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo.

1 - Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. ... (Continua)

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825 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/73, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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826 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Insurgência contra decisão que não recebeu a inicial ao fundamento de ter aplicado o princípio da insignificância. Acolhimento. Coisa subtraída avaliada em sessenta reais, valor que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Decisão reformada. Recurso provido.

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827 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Pedido de atualização do valor. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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828 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Sentença condenatória mantida em sede de apelação. Res furtiva de pequeno valor. Mercadorias e dinheiro em espécie totalizando R$ 157,01). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ordem denegada.

1 - A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto qualificado de R$ 86,71 (oitenta e seis reais e setenta e um centavos) em espécie e mercadorias avaliadas em R$ 70,30 (setenta reais e trinta centavos) de um açougue -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

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829 - TJSP. ALVARÁ - VEÍCULO AUTOMOTOR - ÚNICO BEM DEIXADO E DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - DISPENSA DA CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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830 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. MUNICÍPIO DE ITABIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação Cível interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 6.027,94). ... (Continua)

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831 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação Cível interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal ajuizado contra Leonio Domingos dos Santos, com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 5.621,11). ... (Continua)

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832 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

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833 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

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834 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

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835 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Res furtiva de pequeno valor (R$ 220,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Réu reincidente. Prejuízos à vítima. Precedentes.

1 - A conduta imputada à Paciente - furto de um aparelho de som automotivo, avaliado em R$ 220 (duzentos e vinte reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

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836 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Execução. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Consideração individual dos litisconsortes. Constitucionalidade. Sentença coletiva. Repercussão geral reconhecida e julgada no recurso extraordinário 568.645. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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837 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Honorários contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor em separado. Pedido indeferido pelo juízo reclamado. Contrariedade à Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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838 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Causa de pequeno valor. Arbitramento em valor módico, considerados os parâmetros de balizamento da Lei processual. Majoração. Possibilidade. Cabimento, em consideração ao trabalho do advogado, o tempo presumivelmente exigido para o serviço e o zelo no acompanhamento do processo. Recurso parcialmente provido.

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839 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO - CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DOSIMETRIA DA PENA - art. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - COISA DE PEQUENO VALOR - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - MINORANTE NEGADA -

Se as evidências circundantes do fato revelam que o denunciado tinha ciência da origem ilícita do produto adquirido, incorre nas iras do CP, art. 180, caput, e não no crime de receptação culposa, pois este se caracteriza pela presunção do agente de que o objeto seria produto de crime, pelas circunstâncias do fato e pela desproporção entre o valor do bem e o preço pago, o que nem é o caso. - Não se desincumbindo a Defesa do ônus de comprovar a tese de que é de pequeno valor a coisa receptada, impõe-se o indeferimento do benefício do CP, art. 180, § 5º.... (Continua)

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840 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. Rpv. Não incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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842 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS. APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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843 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - RECURSO - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... (Continua)

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844 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pagamento de obrigação mediante Requisição de Pequeno Valor. Ausência de impugnação. Indeferimento de fixação de honorários. Contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190, E. STJ) inocorrente. Julgamento original mantido

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Pretensão recursal de aplicação do índice de correção monetária adotado pelo Col. STF por ocasião do julgamento de seu Tema 810 para todo o período de atualização - Decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E apenas de junho de 2009 em diante que deve ser reformada - Incabível, no caso, a aplicação do INPC no período anterior a 2009 como índice de atualização monetária - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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846 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA A MAIOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

decisão agravada que homologou os cálculos apresentados, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes - pretensão de reforma - admissibilidade - cumprimento de sentença que tem por objeto créditos de pequeno valor que não se submetem às regras específicas aos precatórios - inteligência do CPC, art. 85, § 1º - possibilidade de arbitramento de honorários em benefício dos patronos da parte agravante - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - Tema 1.190 do STJ - existe divergência entre o entendimento exposto da decisão colegiada da 4ª Câmara de Direito Público e aquele formado, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - porém, em razão da modulação dos efeitos expressamente previstos no caso paradigma, a tese jurídica não se aplica ao caso concreto, pois o cumprimento de sentença teve início antes da publicação do v. acórdão da causa piloto pelo C. STJ (01.07.2024) - v. aresto mantido. retratação indevida... (Continua)

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847 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO ART. 97, § 12º, DO ADCT. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 100, § 4º, forçoso reconhecer a transcendência jurídica da matéria objeto do presente recurso de revista, nos termos do, II do § 1º do CLT, art. 896-A bem como dar provimento do agravo de instrumento para exame detido do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO ART. 97, § 12º, DO ADCT. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), superando o entendimento que vinha sendo adotado pelo TST. Em razão disso, torna-se inaplicável o requisito temporal de 180 dias para edição de lei municipal que estabelece o valor obrigações de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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848 - STJ. Embargos de declaração (hipótese de cabimento). Omissão (inexistência). Princípio da insignificância (adoção). Furto (pequeno valor). Devolução da coisa furtada (ocorrência).

1 - Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 619 do Cód. de Pr. Penal). Se não há omissão a ser suprida, o caso é mesmo de rejeição dos embargos.... (Continua)

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849 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Execução. Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Admissibilidade. Aplicação da Resolução 583/12, emitida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Recurso provido.

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850 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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