(DOC. VP 540.7515.5499.7541)

TJMG. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. MUNICÍPIO DE ITABIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação Cível interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 6.027,94). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) verificar se o município de Ipatinga possui interesse processual para prosseguir com a execução fiscal, tendo em vista o pequeno valor cobrado; e (iii) determinar se a Fazenda Pública deve ter a oportunidade de comprovar a a

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