(DOC. VP 145.2155.2009.5200)

TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Inocorrência. Pleito defensivo que visa ao reconhecimento do crime bagatelar. Inadmissibilidade. Lei não prevê a figura de tal delito. Valor das «res» não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Condenação mantida. Pena bem dosada, desmerecendo reparos. Recurso improvido.

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